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25 de Maio de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1170742 BA 2009/0241652-6 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.742 - BA (2009/0241652-6)
    RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    RECORRIDO : CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES
    ADVOGADO : PAULO ALFREDO UNES PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇAO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇAO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP. REDAÇAO DA LEI N. 9.113/1995. NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA 156/STF. DETERMINAÇAO DE NOVA SESSAO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEI N. 11.689/2008.
    1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (art. 484, III, do CPP, na vigência da Lei n. 9.113/1995).
    2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao art. 484, III, do Código de Processo Penal, a legitimar, portanto, condutas extremadas em detrimento da moderação e da razoabilidade que se impõem ao instituto da legítima defesa (parágrafo único do art. 23 do CP).
    3. A quesitação inadequada formulada pelo Juiz presidente implica nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri, por violação frontal ao disposto no art. 484, III, do Código de Processo Penal redação anterior à Lei n. 11.689/2008.
    4. O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá por deficiência dos quesitos ou das suas respostas e, ainda, por contradição entre estas entre outros na sentença (art. 564, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei n. 263/1948).
    5. Recurso especial provido para, ao cassar o acórdão a quo e anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri , determinar a realização de nova sessão do Tribunal do Júri para julgamento do recorrido, nos termos da legislação de regência (Lei n. 11.689/2008).

    ACÓRDAO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
    Brasília, 16 de maio de 2013 (data do julgamento).
    Ministro Sebastião Reis Júnior
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.742 - BA (2009/0241652-6)
    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação criminal n. 1999.33.00.004102-1/BA) que, por maioria de votos, negou provimento à apelação interposta pelo órgão ministerial, sob o argumento de que, na decisão absolutória do ora recorrido em relação à prática de homicídio qualificado (art. 121, 2º, II, do CP), o Conselho de Sentença adotou adequadamente a tese de existência de legítima defesa putativa (fls. 904/918).

    A ementa do acórdão recorrido merece transcrição (fl. 918):

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISAO BASEADA EM UMA DAS VERSÕES DA DEFESA. INTERPRETAÇAO RAZOÁVEL DOS FATOS. QUESITAÇAO CORRETAMENTE ELABORADA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
    1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela sem qualquer apoio na prova produzida, sendo certo que se a mesma estiver baseada em uma das versões da defesa, não há que se falar em contrariedade à prova dos autos.
    2. Se os jurados optaram por uma das versões verossímeis existentes no processo, numa interpretação razoável dos fatos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
    3. “As possíveis irregularidades ocorridas na formulação de quesitos no Tribunal do Júri devem ser apontados no momento oportuno” (Acr 2002.34.00.014561-7/DF, Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ de 11/03/2005).
    4. Quesitação corretamente elaborada.
    5. Negado provimento ao apelo ministerial.

    No recurso especial, o órgão ministerial sustenta que o acórdão a quo não apenas afrontou os arts. 484, III, e 564, III, k, ambos do Código de Processo Penal, mas também a jurisprudência pacífica dessa Corte e enunciados do STF (fl. 924).

    Aduz o recorrente que a ausência de quesito obrigatório implica nulidade absoluta, portanto, arguível em qualquer instância e grau de jurisdição (fl. 925).

    Para o recorrente, a Lei n. 9.113/1995, que primeiramente alterou o art. 484, III, do Código de Processo Penal, estabeleceu, de forma obrigatória, a necessidade de os jurados apreciarem não apenas questões relativas a eventual fato/circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, como também ao possível excesso eventualmente cometido, imediatamente em seguida ao reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude (fls. 925/926).

    Segundo o recorrente, é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, por falta de quesito obrigatório, nos termos do enunciado 156/STF (fl. 926). O acórdão a quo não observou o devido processo legal porque a falta de apreciação, pelo Júri, de questão relevante que deveria constar de indagação específica tem o condão de alterar o julgamento, em manifesto prejuízo à persecução penal e ao próprio acusado (fls. 926/927).

    O recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso especial para que o acórdão a quo seja cassado, determinando-se a realização de nova sessão do Tribunal do Júri para o julgamento do recorrido (fls. 923/932).

    Contrarrazões ofertadas pelo recorrido, por meio das quais se sustenta a manutenção do acórdão recorrido em seu mérito. Alega-se, ainda, ausência de prequestionamento da matéria controvertida (fls. 950/953).

    O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 962/966).

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.742 - BA (2009/0241652-6)
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, porquanto a matéria versada nos autos se refere a questão de direito, prequestionada pelo acórdão a quo .

    Em particular, conheço do recurso especial em relação ao prequestionamento dos arts. 484, III, e 564, III, k , ambos do Código de Processo Penal, com redação anterior à Lei n. 11.689/2008, porque, da atenta leitura dos autos, observo que o acórdão regional afastou, de maneira expressa, a suposta nulidade na formulação de quesitos ao Conselho de Sentença (fls. 904/918).

    Superado o aspecto mencionado, passo ao exame do mérito do recurso especial.

    No caso, o recorrido foi denunciado pela prática da seguinte conduta (fl. 904):

    [...]
    No dia 03 de março do ano de 1999, por volta das 15:05 horas, na entrada da agência do Banco do Brasil S/A da cidade de Jequié, neste Estado, o denunciado, armado com uma espingarda, calibre 12, tipo escopeta, deflagrou, à queima-roupa, um tiro em direção à vítima, Senhor W DE O B, a qual foi atingida na região do tórax e braço esquerdo, causando as lesões descritas no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 07, causando-lhe a morte.
    Conforme foi apurado, a vítima, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, onde exercia a função de "carteiro", estava no exercício regular de suas funções, devidamente fardado, fazendo, como de costume, a entrega de correspondências, portando, inclusive, um malote comumente utilizado pelos funcionários da empresa retromencionada para transportar as correspondências aos seus respectivos destinatários, para tanto dirigindo-se à instituição bancária acima citada, quando, sem qualquer motivo plausível, foi mortalmente atingido pelo tiro disparado pelo denunciado, o que veio a lhe causar a morte.
    Consta dos autos do inquérito, que o denunciado, juntamente com colegas de trabalho da empresa à qual presta serviço, NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES e policiais militares, encontravam-se "prestando segurança" ao carro forte da aludida empresa que se encontrava estacionado na porta do Banco do Brasil, com o objetivo de descarregar numerário anteriormente arrecadado de outras agências bancárias, na cidade de Jequié, e, ante a mera aproximação da vítima, disparou contra a mesma, subtraindo-lhe a vida.
    [...]

    Oferecida denúncia em desfavor do recorrido, foi ele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e por este absolvido, em 5/10/2005 , cuja sentença absolutória se transcreve (fl. 905 grifo nosso):

    [...]
    As partes sustentaram suas pretensões em Plenário. A acusação sustentou o libelo-crime-acusatório, pleiteando a condenação. A defesa pleiteou a absolvição sustentando a tese de legítima defesa e, alternativamente, a desclassificação para homicídio culposo.
    Formulados os quesitos, conforme termo próprio, o Eg. Tribunal do Júri reconheceu por maioria (5 x 2), a materialidade do fato e sua autoria quanto ao homicídio consumado contra a vítima W C de O B.
    Quando da votação dos quesitos da legítima defesa, houve reconhecimento de que o réu cometeu o crime supondo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que estava agindo em defesa própria ou do patrimônio de terceiros (por unanimidade) .
    Por maioria (5 x 2), reconheceu-se que o erro era inevitável, sendo acolhida, portanto, a tese da legítima defesa putativa.
    Em conclusão: decidiu o Eg. Conselho de Sentença ABSOLVER o réu CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES do delito de homicídio qualificado art. 121, 2º, II, do CPB contra a vítima W C de O B.”
    [...]

    Ao examinar a apelação interposta pelo ora recorrente, o acórdão regional entendeu que o Tribunal do Júri adotou uma das versões verossímeis existentes no processo. Além disso, o Tribunal de origem afastou a suposta nulidade de quesitação nos seguintes termos (fls. 907/911 grifo nosso):

    [...]
    No caso, a decisão dos jurados não está completamente divorciada dos elementos probatórios.
    Com efeito, quando do julgamento em Plenário, a defesa pediu que o Conselho de Sentença acatasse a tese da legítima defesa putativa (v. fl. 608), sendo certo que, quando da votação dos 3º e 4º quesitos, assim votaram os jurados:
    “1º QUESITO: O réu CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES, no dia 03 de março de 1999, por volta de 15h, quando se encontrava na entrada da agência do Banco do Brasil S/A, localizada na cidade de Jequié/BA, com emprego de arma de fogo, efetuou disparo contra Wilson Carlos de Oliveira Braga, nele produzindo as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 07/09 dos autos em apenso?
    RESPOSTAS: SIM, por 5 (cinco) votos e NAO, por 2 (dois) votos.
    2º QUESITO: Essas lesões acarretaram a morte da vítima Wilson Carlos Oliveira Braga?
    RESPOSTAS: SIM, à unanimidade.
    3º QUESITO: O réu Carlos Alencar Souza cometeu o crime supondo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que estava repelindo agressão à sua pessoa ou a patrimônio de terceiros.
    RESPOSTAS: SIM, à unanimidade.
    4º QUESITO: Esse erro era inevitável?
    RESPOSTAS: SIM, por 5 (cinco) votos e NAO, por 2 (dois) votos.” (fl. 612).
    Verifica-se, assim, que os jurados, à unanimidade, entenderam que “o réu Carlos Alencar Souza cometeu o crime supondo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que estava repelindo agressão à sua pessoa ou a patrimônio de terceiros?” (fl. 612).
    A tese da defesa acolhida pelos jurados não é dissociada de toda e qualquer evidência que consta dos autos.
    Com efeito, interrogado em Juízo, o acusado asseverou:
    “(...) o interrogado é empregado da empresa Nordeste Segurança de Valores, exercitando função de Segurança no Transporte de Valores; na data dos fatos denunciados, já cumprida sua jornada de trabalho, recebeu orientação para realizar um outro serviço, substituindo um colega; assim, recolheu numerário em agências da CEF, do Banco Bilbao e do Bradesco. Seguindo, após, para o Banco do Brasil; neste último estabelecimento, após o estacionamento do veículo transportador e estando o seu colega de trabalho postado na parte traseira do aludido carro, o interrogado procurou bater na porta da agência, a qual encontrava-se fechada desde as 15:00 horas, quando do encerramento do expediente externo, aproximadamente as 15:05 horas, usando do coturno que calçava, bateu na porta, com o objetivo de adentrar o estabelecimento, para isto ficando de costas para a rua; durante a operação de recolhimento de numerário, existe impedimento de trânsito de pessoas entre o veículo transportador e o estabelecimento, mormente em dias como o da ocorrência, quando a empresa os teria avisado da ocorrência de roubo de veículo, fazendo com que o trabalho fosse desenvolvido com mais cuidado; ao voltar-se da porta antes referida já defrontou-se com um cidadão que havia ultrapassado o limite de proibição de trânsito de pessoas, dirigindo-se ao local onde o interrogado se encontrava; incontinenti, o interrogado dirigiu-se àquele cidadão, portando sua arma e dizendo-lhe; "Pare, pare"; não obstante, não foi atendido, insistindo a pessoa em prosseguir na mesma direção; esta atitude provocou a reação do interrogado que procurou impedir o progresso da pessoa, usando a arma que portava, ainda sem apontá-la, mas usando-a como impedimento do seu trânsito; esta conduta não foi suficiente para contê-lo, tanto que ele segurou a arma do interrogado, resistindo em cumprir sua ordem de parada; instalou-se, a partir daí, uma disputa entre interrogado e vítima, ambos querendo ter consigo a arma; tratava-se de uma escopeta, calibre 12, cujo cão encontrava-se armado; nesta disputa houve o disparo, sendo atingida a vítima (......
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23334290/recurso-especial-resp-1170742-ba-2009-0241652-6-stj/inteiro-teor-23334291