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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Inteiro Teor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 34.466 - DF (2012/0247691-9)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : ALESSANDRO PEREIRA COUTINHO
ADVOGADO : CAIO TODD SILVE FREIRE E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância.
2. Recurso desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 14 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO OG FERNANDES
Presidente e Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 34.466 - DF (2012/0247691-9)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Alessandro Pereira Coutinho, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 8 horas de serviços comunitários e a participar por 2 meses do Programa de Atendimento ao Alcoolismo e Toxicômano do HUB, pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque flagrado na posse de uma porção de crack (e-fl. 76/81).
Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante a Turma recursal, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância, mas o recurso foi desprovido (e-fl. 113/117).
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada (e-fls. 138/146).
Daí o presente recurso, no qual se busca a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que a conduta não representou prejuízo importante para a saúde pública ou para a ordem social, pois a quantidade da droga encontrada com o recorrente era ínfima.
Requer o trancamento da ação penal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 34.466 - DF (2012/0247691-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Sustenta o recorrente a atipicidade da conduta, assim descrita na denúncia (e-fl. 15):
No dia 14 de setembro de 2011, por volta de 18h00min, no estacionamento oeste do Conjunto Nacional, SDN, Asa Norte, Brasília DF, o denunciado, Alessandro Pereira Coutinho, de forma consciente e voluntária, adquiriu e trazia consigo, para consumo pessoal, 1 (uma) porção de uma “substância amarelada, em forma de pedra”, que apresentou 0,19 gramas de massa bruta, e resultado positivo para alcalóide cocaína, conforme laudo de exame preliminar de fl. 12, laudo de exame químico de fls. 34/36, relativo ao Auto de Apresentação e Apreensão AAA de fl. 10.
Após a condenação, o Tribunal de origem rechaçou o pedido de aplicação do princípio da insignificância, nos seguintes termos (e-fls. 145/146):
Primeiramente, ressalto que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admitida tão somente para corrigir casos em que reste evidente, prima facie , a ausência de justa causa, a inexistência de elementos que demonstrem a autoria e a materialidade do delito, ou a presença de causa excludente de punibilidade.
Por outro lado, o impetrante lança argumentos com o objetivo de demonstrar que a quantidade de droga apreendida em poder do paciente atrairia a incidência do princípio da insignificância, afastando a tipicidade da conduta a ele imputada.
Em relação a esse ponto específico, o acórdão foi claro ao estabelecer que “o princípio da insignificância não tem aplicação no caso das condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo pequena quantidade de entorpecentes para uso próprio”. Isto porque se trata de crime de perigo abstrato, que visa a tutelar a saúde pública. Além disso, a pequena quantidade de droga é ínsita ao crime de porte para o consumo, enquanto a grande quantidade induz à prática do crime de tráfico de entorpecentes.
Melhor sorte não assiste ao impetrante no que diz respeito à alegação de que as penas escolhidas pelo legislador para sancionar as condutas descritas no art. 28 da Lei 11.343/2006 afrontam os princípios da adequação social, da inviolabilidade à intimidade e à vida privada, e da igualdade.
Em que pese os argumentos do impetrante possam ecoar no atual debate acerca da descriminalização do porte para consumo e encontrar terreno fértil para tanto, o fato é que a criminalização da conduta praticada pelo paciente decorre de uma opção legislativa atual que deve ser respeitada, ainda que possa vir a ser futuramente modificada.
Assim, não vislumbro a ausência de justa causa, a inexistência de elementos que demonstrem a autoria e a materialidade do delito, tampouco a presença de causa excludente de punibilidade, que autorize o trancamento da ação penal almejado.
Eventual discordância do impetrante quanto ao que restou decidido pela colenda Terceira Turma Recursal deve ser objeto de recurso adequado, não havendo amparo legal e jurídico para o uso da via estreita do habeas corpus que, como já dito, revela-se medida excepcional de impugnação.

As decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias devem ser mantidas pelos seus próprios fundamentos.
Esta Corte possui o entendimento de que "a pequena quantidade de substância entorpecente, por ser característica própria do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), não afasta a tipicidade da conduta" ( HC n. 158.955/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/5/2011).
Isso porque os crimes da lei de tóxicos se caracterizam como delitos de perigo abstrato, que visam proteger a saúde pública e, assim, prescindem da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado.
A posse ou guarda de substância entorpecente não afasta o perigo à coletividade e à saúde pública, sendo indiferente a pequena quantidade de droga apreendida, pois esta é circunstância da própria essência do delito.
Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci explica que a aplicação do princípio da insignificância seria inaceitável no contexto do crime de posse de entorpecente para consumo próprio:

"Crime de bagatela : em tese, seria viável, neste contexto, a aplicação do princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade quando a quantidade da droga apreendida fosse mínima. Entretanto, pela atual disposição legal, não nos soa mais razoável que assim se faça. O delito de porte de drogas para consumo próprio adquiriu caráter de infração de ínfimo potencial ofensivo, tanto que as penas são brandas, comportando, inclusive, mera advertência. Por isso, o ideal é haver, pelo menos, a aplicação de sanção amena. por menor que seja a quantidade de tóxico. Evita-se, com isso, o crescimento da atividade do agente, podendo tornar-se traficante ou viciado" ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas .3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 305).
No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
HABEAS CORPUS . EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE ÍNFIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCRIMINALIZAÇAO DA CONDUTA PELA LEI N. 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INTERRUPÇAO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA A CONCESSAO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEI N. 12.433/2011. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇAO RETROATIVA.
1. Esta Corte possui o entendimento de que "a pequena quantidade de substância entorpecente, por ser característica própria do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), não afasta a tipicidade da conduta" ( HC n. 158.955/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 30/5/2011).
2. A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ.
3. O cometimento de falta grave no curso da execução penal não implica a interrupção do cômputo do tempo para a concessão de benefícios, incluindo a progressão de regime, sob pena de violação do princípio da legalidade. Precedentes da Sexta Turma.
4. A prática de falta grave impõe a perda de dias remidos.
5. A partir da vigência da Lei n. 12.433, de 29/6/2011, que alterou o disposto no art. 127 da Lei de Execução Penal, a perda de dias remidos está limitada a 1/3 do total.
6. Por se tratar de norma penal mais benéfica, deve a nova regra incidir retroativamente.
7. Cabe ao Juízo da execução, considerando "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no art. 57 da Lei de Execução Penal, aferir o quantum da penalidade.
8. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para afastar a interrupção do cômputo do tempo para a concessão de benefícios inerentes à execução penal, ante o cometimento de falta grave pelo paciente. Ordem concedida de ofício, a fim de determinar que o Juízo da execução proceda à nova análise da perda de dias remidos com base na atual redação do art. 127 da Lei de Execução Penal.
( HC 171655/SP, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 17/11/2011)
HABEAS CORPUS . PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena porção apreendida com o paciente - 2,3 g (dois gramas e três decigramas) de maconha - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 trata-se de crime de perigo abstrato e, além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio.
2. Ainda no âmbito da ínfima quantidade de substâncias estupefacientes, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta também pela aplicação do princípio da insignificância no contexto dos crimes de entorpecentes.
3. Ordem denegada.
( HC 181486/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 05/10/2011)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇAO PENAL. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
"1. Inexiste ilegalidade na falta de oferecimento do benefício de transação penal quando o indiciado não é encontrado para a audiência preliminar e, regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento, inviabilizando a proposta dos benefícios da Lei 9.099/95.
"2. Inaplicável o Princípio da Insignificância ao delito de uso de entorpecentes, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo totalmente irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes desta Corte de do Supremo Tribunal Federal.
"3. Recurso desprovido.
(RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010).
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2012/0247691-9
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 34466 / DF
Números Origem: 194755320128070000 20110112190614 20120020192006 20120020192006RED
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 14/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ALESSANDRO PEREIRA COUTINHO
ADVOGADO : CAIO TODD SILVE FREIRE E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1234284 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23334588/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-34466-df-2012-0247691-9-stj/inteiro-teor-23334589

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