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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR : FRANCISCO CHAVES DOS ANJOS NETO
AGRAVADO : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ARAPIRACA AL
ADVOGADO : EMÍLIA CORRÊA DE ARAÚJO OLIVEIRA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de decisão da minha lavra que não conheceu do agravo de instrumento, tendo sido ementada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDAO QUE INDEFERIU A PETIÇAO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NAO APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NAO CONHECIDO.
Alega o agravante que, "no ano de 1997 esse Egrégio Tribunal proferiu duas decisões conflitantes acerca do recurso cabível em casos idênticos ao dos autos, restando evidente a presença de divergência jurisprudencial acerca do tema, o que enseja a presença de dúvida objetiva e afasta, consequentemente, a existência de erro grosseiro."
Sustenta, outrossim, que, "tendo o órgão ministerial federal preenchido todos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (gerais e específicos), aplicando-se o princípio da economia processual, não há qualquer óbice em recebê-lo como recurso ordinário em mandado de segurança, mormente quando evidenciada a inexistência de má-fé, nos moldes do art. 579, caput, do Código de Processo Penal."
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDAO QUE INDEFERIU A PETIÇAO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NAO APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
O recurso não merece prosperar.
Com efeito, embora o agravante tenha trazido à colação precedente desta Corte prolatado em 1997 em sentido diverso do que aqui esposado, à época da interposição do recurso especial ora em análise, manejado em 2009, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça era pacífica no sentido de que, em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança, é cabível recurso ordinário, e não recurso especial.
Dessa forma, conforme ressaltado na decisão agravada, na espécie não tem aplicação o princípio da fungibilidade. Com efeito, ainda que o recurso especial tenha o mesmo prazo legal do recurso ordinário (artigo 508 do Código de Processo Civil), existindo previsão legal e constitucional expressa sobre o cabimento do recurso ordinário, não há dúvida objetiva acerca de qual recurso deveria ter sido interposto e, consequentemente, resta configurada a existência de erro grosseiro.
A título de ilustração, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL. TEMPESTIVIDADE. OMISSAO SANADA. ACÓRDAO QUE JULGA EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇAO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Publicada a decisão que negou seguimento ao recurso especial em 21/10/08 e não havendo expediente no Tribunal em 27/10/08 (Portaria STJ 304/08), é tempestivo o agravo regimental protocolado em 28/10/08. Omissão sanada.
2. Contra acórdão que julga extinto mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça, o recurso cabível é o previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal, constituindo-se erro grosseiro a interposição de recurso especial, mesmo que a extinção tenha se dado sem o exame do mérito. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, reconhecer a tempestividade do agravo regimental e tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.370/1.371. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no REsp 913.069/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 03/08/2009)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. EXTINÇAO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇAO. INTERPOSIÇAO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. I - Não é o recurso especial o apelo adequado para atacar decisão de Tribunal que, em sede de mandado de segurança, extingue o processo em face da decadência do direito à impetração. Incidência da Súmula 272/STF. II - Hipótese que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na medida em que a conversão do recurso pressupõe pelo menos, a escusabilidade do erro, segundo tem reiteradamente afirmado essa Corte e o colendo Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.
(REsp 427.327/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 283)
Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Extinção sem julgamento de mérito. Perda do objeto. Cabimento de recurso ordinário. Inadmissibilidade de recurso especial. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que contra Acórdão proferido em única instância por Tribunais Regionais Federais, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios que denega, não conhece , extingue ou, de alguma outra forma, deixa de conceder o mandado de segurança, cabe a interposição do recurso ordinário previsto no art. 105, item II, alínea b), da Constituição Federal.
2. Considera-se erro grosseiro e inescusável a interposição de recurso especial em hipóteses como a presente, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade, ressalvado o posicionamento pessoal de alguns Ministros desta Corte quanto a esta questão, mas que cedem à orientação jurisprudencial majoritária.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 184.024/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/1999, DJ 08/03/2000, p. 105)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 28741448 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23335560/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1411578-al-2011-0131116-0-stj/relatorio-e-voto-23335562

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