jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1303284 PR 2012/0006691-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AURÉLIO FONTANA DE PAULI - ESPÓLIO
REPR. POR : ROSA MARIA MADER DE PAULI - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FONTES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇAO LTDA
ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANTÔNIO DE PAULI S/A
ADVOGADO : GEORGE BUENO GOMM
INTERES. : JACOB BAPTISTA DE PAULI - ESPÓLIO
INTERES. : ODETTE NAZARENA DE PAULI BETTEGA - ESPÓLIO
REPR. POR : ANTÔNIO CARLOS DE PAULI BETTEGA - SUCESSOR E OUTROS
ADVOGADO : JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO E OUTRO (S)
INTERES. : RDK - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
INTERES. : TPI ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO (S)
EMENTA
EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. CUNHO FAMILIAR. DISSOLUÇAO. FUNDAMENTO NA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS . POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTICIPAÇAO DE TODOS OS SÓCIOS. CITAÇAO INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA.
1. Admite-se dissolução de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis .
2. A dissolução parcial deve prevalecer, sempre que possível, frente à pretensão de dissolução total, em homenagem à adoção do princípio da preservação da empresa, corolário do postulado de sua função social.
3. Para formação do livre convencimento motivado acerca da inviabilidade de manutenção da empresa dissolvenda, em decorrência de quebra da liame subjetivo dos sócios, é imprescindível a citação de cada um dos acionistas, em observância ao devido processo legal substancial.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE, pela parte RECORRENTE: AURÉLIO FONTANA DE PAULI. Dr (a). JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR, pela parte RECORRIDA: FONTES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇAO LTDA
Brasília (DF), 16 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AURÉLIO FONTANA DE PAULI - ESPÓLIO
REPR. POR : ROSA MARIA MADER DE PAULI - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FONTES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇAO LTDA
ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANTÔNIO DE PAULI S/A
ADVOGADO : GEORGE BUENO GOMM
INTERES. : JACOB BAPTISTA DE PAULI - ESPÓLIO
INTERES. : ODETTE NAZARENA DE PAULI BETTEGA - ESPÓLIO
REPR. POR : ANTÔNIO CARLOS DE PAULI BETTEGA - SUCESSOR E OUTROS
ADVOGADO : JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO E OUTRO (S)
INTERES. : RDK - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
INTERES. : TPI ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO (S)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Sr. Presidente, em verdade, a Lei das Sociedades Anonimas não prevê a dissolução parcial de nenhuma sociedade anônima. Equiparamos aqui sociedade anônima fechada, unifamiliar a sociedade limitada e permitimos a dissolução. Se for aplicado tal entendimento, por óbvio, deverão compor a lide todos aqueles que sofrerão as consequências de tal dissolução, aos quais se estenderão os efeitos da sentença.
Portanto, acompanho integralmente o voto da relatora, negando provimento ao recurso especial.
RECORRENTE : AURÉLIO FONTANA DE PAULI - ESPÓLIO
REPR. POR : ROSA MARIA MADER DE PAULI - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FONTES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇAO LTDA
ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANTÔNIO DE PAULI S/A
ADVOGADO : GEORGE BUENO GOMM
INTERES. : JACOB BAPTISTA DE PAULI - ESPÓLIO
INTERES. : ODETTE NAZARENA DE PAULI BETTEGA - ESPÓLIO
REPR. POR : ANTÔNIO CARLOS DE PAULI BETTEGA - SUCESSOR E OUTROS
ADVOGADO : JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO E OUTRO (S)
INTERES. : RDK - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
INTERES. : TPI ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto por AURÉLIO FONTANA DE PAULI ESPÓLIO, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.
Ação: declaratória de inexistência, ajuizada por FONTES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇAO LTDA. em face do recorrente e outros, na qual sustenta a nulidade da sentença proferida nos autos de ação de dissolução de sociedade. Isso porque a empresa recorrida, apesar de sócia da sociedade dissolvida, não teria integrado o polo passivo da demanda por ausência de citação, tendo figurado no processo ex-acionista Sr. Onivaldo Fontana de Pauli, de quem a recorrida adquiriu as ações.
Sentença: julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a ausência de citação decorreu da atuação processual do próprio Sr. Onivaldo Fontana de Pauli, pai de todos os sócios da empresa recorrida, a quem cedeu suas ações. Outrossim, acrescentou que os recorridos teriam conhecimento do trâmite processual da ação de dissolução, em especial, por se tratar de sociedade anônima de capital fechado, em que todos os sócios são parentes.
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela recorrida e julgou prejudicada a apelação do recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 490):
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇAO DE SÓCIO COTISTA EM AÇAO DE DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE ANÔNIMA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFRONTA AO ART. 47 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE MAJORAÇAO, DE ACORDO COM O VALOR A SER APURADO NA LIQUIDAÇAO DA EMPRESA DISSOLVENDA - AFASTAMENTO - APELO (1) PREJUDICADO E APELO (2) PROVIDO.
Primeiros embargos de declaração: interpostos por ambas as partes, foram acolhidos para esclarecer que a ação de liquidação da empresa dissolvida deverá ficar suspensa até o trânsito em julgado da presente demanda, quando então será extinta (e-STJ fl. 576/589).
Segundos embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados (e-STJ fl. 633/641).
Recurso Especial: alega violação dos arts. 12, 47, 125, 128, 215, 223, 247, 300, 333, 334, 368, 397, 398, 460, 473 e 474 do CPC; bem como dissídio jurisprudencial.
Sustenta que o Sr. Onivaldo Fontana de Pauli era diretor e único representante legal da recorrida, de forma que sua participação efetiva no processo de dissolução de sociedade pressupõe o conhecimento pela pessoa jurídica da demanda em si. Desse modo, assevera ter ocorrido preclusão para o argumento de que a pessoa jurídica deveria integrar o polo passivo na condição de litisconsórcio necessário.
Assevera ainda que não há exigência legal de litisconsórcio necessário a impor que todos os sócios sejam citados em ação de dissolução de sociedade anônima. Isso porque o sujeito passivo legitimado seria a própria sociedade e não seus sócios pessoalmente.
Exame de Admissibilidade: o TJ/PR negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fl. 846/850), dando azo à interposição do Ag 1.301.398/PR, provido para determinar a subida do Recurso Especial (e-STJ fls. 803/805).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AURÉLIO FONTANA DE PAULI - ESPÓLIO
REPR. POR : ROSA MARIA MADER DE PAULI - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FONTES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇAO LTDA
ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANTÔNIO DE PAULI S/A
ADVOGADO : GEORGE BUENO GOMM
INTERES. : JACOB BAPTISTA DE PAULI - ESPÓLIO
INTERES. : ODETTE NAZARENA DE PAULI BETTEGA - ESPÓLIO
REPR. POR : ANTÔNIO CARLOS DE PAULI BETTEGA - SUCESSOR E OUTROS
ADVOGADO : JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO E OUTRO (S)
INTERES. : RDK - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
INTERES. : TPI ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
Cinge-se a controvérsia a verificar a imprescindibilidade da citação de acionista em ação de dissolução total de sociedade anônima fechada de caráter familiar.
- Formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação de sócio. Alegada violação dos arts. 47 e outros do CPC
Conquanto não haja previsão legal para dissolução parcial de sociedade anônima na legislação de regência, a existência de empresas organizadas sob essa forma societária porém com notória preponderância do intuito personae , exige do julgador a interpretação integrativa a fim de possibilitar a realização do princípio da preservação da empresa. Isso porque, no Brasil, a adoção desse tipo societário por pequenas e médias empresas familiares encontra-se relacionada unicamente a sua estrutura mais moderna e dinâmica, sem prejuízo do vínculo pessoal entre os sócios.
Assim, a reunião de acionistas em torno de interesses convergentes torna a harmonia entre os sócios imprescindível à operacionalidade dessas empresas. Em outras palavras, em se tratando de companhia familiar, o regular desenvolvimento da atividade empresarial se mostra umbilicalmente atrelado à manutenção da affectio societatis , isto é, na confiança recíproca entre os sócios. Desse modo, o desentendimento entre os acionistas, conforme o grau, poderá inviabilizar o negócio, equiparando a ruptura da affectio societatis à causa suficiente para a dissolução, prevista no art. 206, II, “b”, da Lei 6.404/76 LSA, qual seja, a impossibilidade de a sociedade cumprir seu fim.
Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do STJ, desde o julgamento do EREsp 111.294/PR, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ 10/09/2007, reconheceu a possibilidade jurídica da dissolução parcial de sociedade anônima fechada, em que prepondere o liame subjetivo entre os sócios, ao fundamento de quebra da affectio societatis .
Por outro ângulo, muito embora a dissolução parcial possa ser fundada unicamente na ruptura do liame subjetivo da associação de pessoas, para a dissolução total deve-se ir além e demonstrar a absoluta impossibilidade ou inviabilidade de manutenção da sociedade. Essa necessidade de impor maior rigor à dissolução total da empresa decorre, para além do texto expresso no art. 206, II, “b”, da LSA, do postulado constitucional da função social da propriedade, bem como da função social da companhia, prevista nos arts. 116, parágrafo único, e 154 da LSA.
Dessarte, com os olhos voltados para a função social conferida à entidade empresária, deve-se proporcionar, na maior medida possível, a preservação da empresa, razão por que antes da decisão de sua dissolução total deverá ser perquirida a viabilidade de sua manutenção por meio de mera dissolução parcial.
Nessa ordem de ideias, a participação de todos os sócios na demanda judicial de dissolução afigura-se essencial para que se alcance a certeza necessária da absoluta inviabilidade de sua manutenção. Isso porque, em tese, é plenamente possível que algum dos sócios venha a manifestar o desejo e a viabilidade do prosseguimento da atividade empresária, ainda que mediante a formação de novo quadro societário, quiçá destituído do intuito personae .
Na hipótese dos autos, a recorrida é pessoa jurídica, sócia à razão de 19,25% do capital social da recorrente desde 01.06.1990, quando um dos sócios fundadores, Sr. Onivaldo Fontana de Pauli, transferiu-lhe suas ações para integralização de seu capital social. Portanto, a recorrida já compunha o quadro societário da recorrente à época da propositura da ação de dissolução, proposta já no ano de 1991 e autuada sob o nº 203, perante o juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba PR.
Na referida ação de dissolução, foram discutidos, além da quebra da affectio societatis , a ausência de distribuição de dividendos por não ter resultados positivos, bem como a ausência de lucro desde 1988, nos termos da sentença de dissolução (e-STJ fl. 68/78). Na oportunidade, houve realização de prova pericial em que se demonstrou o desatendimento de sua finalidade precípua, qual seja, a produção de lucro e distribuição obrigatória de dividendos (art. 202 da LSA).
Todavia, apesar da composição societária à época da propositura da demanda de dissolução, a ação foi direcionada pela recorrente contra o Sr. Onivaldo Fontana de Pauli, como se sócio fosse, sem qualquer menção à empresa recorrida (fato que não é objeto de controvérsia nos autos da presente ação declaratória). Desse modo, o antigo sócio participou efetivamente por meio de oferecimento de contestação e dilação probatória; quedando-se inerte quanto à sua condição de ex-sócio.
Nesse contexto, a ausência de citação da empresa recorrida, na qualidade de sócia da recorrente, confronta com os princípios constitucionais informadores da essência do sistema processual brasileiro: contraditório e ampla defesa, que na visão contemporânea do direito transcendem o mero conhecimento da ação. Desse modo, a ausência de participação, que acarreta a impossibilidade de consulta e de influência do recorrido na formação do livre convencimento do juízo por meio inclusive da produção de provas e contraprovas, inviabiliza de forma absoluta a manutenção da sentença de dissolução.
Finalmente, como consignado no acórdão recorrido, os argumentos da recorrida de que a dissolução da empresa atingirá diretamente duas empresas por ela controladas, já que a empresa dissolvida detém 99% do capital social da COMPET Empreendimentos Florestais S.A. e da ENFLOPAR Empreendimentos Florestais Ltda., possuem, em tese, força bastante para alterar a conclusão acerca do cumprimento do objeto social, ainda que diante da ausência de resultado financeiro momentâneo.
Em suma, portanto, houve nulidade do processo de dissolução de sociedade, por ausência de citação e concreta violação ao devido processo legal, impondo-se por consequência o reconhecimento de nulidade da sentença.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012/0006691-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.303.284 / PR
Números Origem: 4722843 472284304 472284305 472284306
PAUTA: 16/04/2013 JULGADO: 16/04/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : AURÉLIO FONTANA DE PAULI - ESPÓLIO
REPR. POR : ROSA MARIA MADER DE PAULI - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FONTES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇAO LTDA
ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANTÔNIO DE PAULI S/A
ADVOGADO : GEORGE BUENO GOMM
INTERES. : JACOB BAPTISTA DE PAULI - ESPÓLIO
INTERES. : ODETTE NAZARENA DE PAULI BETTEGA - ESPÓLIO
REPR. POR : ANTÔNIO CARLOS DE PAULI BETTEGA - SUCESSOR E OUTROS
ADVOGADO : JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO E OUTRO (S)
INTERES. : RDK - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
INTERES. : TPI ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Dissolução
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE, pela parte RECORRENTE: AURÉLIO FONTANA DE PAULI
Dr (a). JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR, pela parte RECORRIDA: FONTES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇAO LTDA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1225685 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23336126/recurso-especial-resp-1303284-pr-2012-0006691-5-stj/inteiro-teor-23336127

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo V. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade - Título III. Dos Procedimentos Especiais

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

Capítulos V e VI. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade e do Inventário e da Partilha - Título III - Dos Procedimentos Especiais

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1303284 PR 2012/0006691-5