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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1303284 PR 2012/0006691-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AURÉLIO FONTANA DE PAULI - ESPÓLIO
REPR. POR : ROSA MARIA MADER DE PAULI - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FONTES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇAO LTDA
ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANTÔNIO DE PAULI S/A
ADVOGADO : GEORGE BUENO GOMM
INTERES. : JACOB BAPTISTA DE PAULI - ESPÓLIO
INTERES. : ODETTE NAZARENA DE PAULI BETTEGA - ESPÓLIO
REPR. POR : ANTÔNIO CARLOS DE PAULI BETTEGA - SUCESSOR E OUTROS
ADVOGADO : JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO E OUTRO (S)
INTERES. : RDK - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
INTERES. : TPI ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO (S)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Sr. Presidente, em verdade, a Lei das Sociedades Anonimas não prevê a dissolução parcial de nenhuma sociedade anônima. Equiparamos aqui sociedade anônima fechada, unifamiliar a sociedade limitada e permitimos a dissolução. Se for aplicado tal entendimento, por óbvio, deverão compor a lide todos aqueles que sofrerão as consequências de tal dissolução, aos quais se estenderão os efeitos da sentença.
Portanto, acompanho integralmente o voto da relatora, negando provimento ao recurso especial.

Documento: 28343205 VOTO
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