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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESERÇÃO. EXCLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO PREJUDICADA. PRECEDENTE.

1. Trata-se, na origem, de apelação que pretendia anular o ato administrativo que licenciou o agravante das fileiras da Marinha do Brasil.
2. Ao contrário da alegação do recorrente - de que foi afastado da Marinha por ter sido considerado incapaz para o serviço militar sob a justificativa de ser portador de DST -, o Tribunal Regional, soberano nas circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, entendeu que o motivo de ter sido excluído da Marinha foi a deserção. Desse modo, a reforma do acórdão recorrido exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 3.Tratando o caso concreto de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável apreciar o especial pela alínea c. Precedente: AgRg no Ag 1.061.874/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17.11.2008). 4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23336399/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1364558-pe-2013-0019662-6-stj

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