jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : WALISON CARLOS SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : ANA LÚCIA VIANNA
CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (S)
MAURÍCIO MARTINS DE ALMEIDA
AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO : GUILHERME DÂMASO LACERDA FRANCO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NAO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇAO À SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DISPOSITIVO LEGAL. NAO CONHECIMENTO. ALÍNEA C. NAO DEMONSTRAÇAO DA DIVERGÊNCIA.
1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 37, CF/1988)é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 485, IX, 1º, do CPC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
3. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelos recorrentes ("o fato de naquele acórdão [que cassou a primeira sentença para permitir a produção de provas] ter sido afirmado que, se houvesse prova de contratação temporária reiterada, a expectativa do candidato torna-se direito líquido e certo, não implica em coisa julgada. Isso porque tal afirmação foi feita em tese, em análise de preliminar de cerceamento de defesa, sendo que naquela oportunidade não houve julgamento de mérito do caso, já que a sentença estava sendo cassada para dilação probatória"). Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
4. No que diz respeito à afronta à Súmula 15/STF, observa-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para averiguação de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do apelo pela alínea c do permissivo constitucional.
6. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal acerca do qual o Tribunal local teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da motivação (Súmula 284/STF).
7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
8. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília, 11 de abril de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : WALISON CARLOS SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : ANA LÚCIA VIANNA
CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (S)
MAURÍCIO MARTINS DE ALMEIDA
AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO : GUILHERME DÂMASO LACERDA FRANCO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
A parte agravante sustenta:
Não adotasse a Recorrida a prática da terceirização, as vagas destinadas aos Agravantes, ainda que o concurso tenha sido realizado para cadastro de reserva, estariam abertas e, consequentemente, seriam por eles preenchidas, eis que concursados, aprovados e classificados no certame realizado.
Por isso, na leitura e interpretação da Súmula 15 do Colendo Supremo Tribunal Federal não se pode ficar preso à sua literalidade, mas sim, e principalmente, a seu espírito, como acentuado por Montesquieu em seu magistral “Le Esprit de Loi”.
Efetivamente, o que importa no exame da preterição em um sentido mais profundo do que a literalidade do Enunciado da Súmula 15 induz - é muito mais o fato de não deter o ocupante regulares condições de assunção do cargo do que a razão pela qual ele não detém essas condições.
E os empregados da empresa terceirizada ocupam, sim, cargos bem como desempenham as funções a eles correlatas - que, dentro da estrutura da Recorrida, são destinados àqueles que se submeteram e foram aprovados em concurso público específico para tais cargos, quais sejam os de motoristas abastecedores.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.3.2013.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Conforme consignado no decisum agravado, quanto à alegada afronta ao art. 37 da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 485, IX, , do Código de Processo Civil, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Acrescento que os agravantes não trataram da matéria nos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar possível omissão no julgado.
Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos. Nesse sentido: AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 242.
No que tange à apontada afronta ao art. 471 do Código de Processo Civil, o Tribunal local firmou:
Noutro giro, os embargantes apontaram omissão no acórdão que teria ensejado violação à coisa julgada, nos termos do art. 471 do CPC.

"Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei."


Alegaram que no acórdão anterior, de f. 301/310, restou definido que"se houver prova de contratação temporária reiterada, a expectativa do candidato torna-se direito líquido e certo", não tendo havido distinção entre terceirização lícita ou ilícita naquele acórdão, e o fato de que no acórdão embargado foi afirmado que a terceirização foi declarada lícita pela Justiça do Trabalho, não conduzindo preterição dos candidatos aprovados.
Sem razão os embargantes.

No acórdão de f. 301/310, a primeira sentença foi cassada para possibilitar a produção de provas testemunhal e documental pedida pelos autores, ora embargantes, sob pena de cerceamento de defesa. Naquela oportunidade, restou explicitado:


(...)

O fato de naquele acórdão ter sido afirmado que, se houvesse prova de contratação temporária reiterada, a expectativa do candidato torna-se direito líquido e certo, não implica em coisa julgada.

Isso porque tal afirmação foi feita em tese, em análise de preliminar de cerceamento de defesa, sendo que naquela oportunidade não houve julgamento de mérito do caso, já que a sentença estava sendo cassada para dilação probatória.

A Turma Julgadora, atente-se, não poderia prejulgar o mérito a influenciar o MM. Juiz a quo na prolação de sua nova sentença, sob pena de supressão de instância. Se o caso ainda demandava dilação probatória, o mérito não estava sendo apreciado no acórdão, como é da lógica racional.

Ademais, os fundamentos da sentença e do acórdão não fazem coisa julgada, mas somente o dispositivo, conforme art. 469, I e II do CPC.

"Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo."


Neste sentido:

(...)

Se os fundamentos do acórdão não fazem coisa julgada, não há se falar em violação ao art. 4711 doCPCC com a mera argumentação, em tese, no acórdão de cassação da 1ª sentença, de que o candidato aprovado em concurso público poderia ter direito líquido e certo à contratação se houvesse prova da prática de contratação temporária reiterada pela empresa pública que elaborou o concurso.

O acórdão ora embargado, por sua vez, embasou-se em jurisprudência contemporânea do STJ, que entendeu não haver direito líquido e certo, cuja posição foi seguida a teor do art. 543-C do CPC.
Os insurgentes não infirmam tais argumentos. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Nesse sentido, confira-se o julgado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇAO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇAO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Recurso especial não conhecido ( REsp 925.031/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 05.06.2008 p. 1, grifei).
Por fim, afasto a alegação de suposta ofensa ao art. 16 da LACP, porquanto manifestamente improcedente, já que os autores não foram impedidos de ajuizar ação ordinária após o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, inclusive o fizeram com amplo acesso à provas o que pode ser comprovado pelo fato de a sentença de primeiro grau ter sido anulada para permitir a dilação probatória.
Acrescente-se que a improcedência do pedido no presente feito se deu pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, após verificação do contrato de terceirização, edital do concurso e demais elementos constantes no processo.
Ainda, no que diz respeito à violação da Súmula 15 do STF, observa-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - TÉCNICA DE INTERPOSIÇAO DE RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DE SÚMULA - IPC - CORREÇAO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO.
(...)
2. Não rende ensejo ao conhecimento do recurso especial a alegaçãode violação de Súmula da jurisprudência, que não se perfaz do conceito de lei federal existente no art. 105, III, a, da CF.
(...)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 19.11.2007, p. 216).
No mesmo sentido: AgRg no Ag 796.538/SP, Rel. Min. Gilson dipp, Quinta Turma, DJ 06.8.2007, p. 645).
Por fim, no que concerne à divergência jurisprudencial, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do apelo pela alínea c do permissivo constitucional.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 128 E 460 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS MÓVEIS (LEASING). ACÓRDAO RECORRIDO. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. NAO CONHECIMENTO.
(...)
2. A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento do apelo pela alínea c, em face da não-ocorrência de teses divergentes a respeito da interpretação de lei federal.
(...)
5. Recurso especial não conhecido. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 09.03.2007 p. 304).
Ainda, no que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
Cito precedente:
CIVIL. PLANO DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA. CEF. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS. PRAZO. EXTENSAO DA COBERTURA. DOENÇA GRAVE. ART. 30, LEI N. 9.656/1998. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DISPOSITIVO LEGAL. NAO-CONHECIMENTO. I. Dissídio jurisprudencial prejudicado tendo em vista que a recorrente deixou de apontar qual o dispositivo de lei federal contrariado, ou cuja vigência teria sido debatido de forma diferenciada por outros tribunais pátrios.
(...)
( REsp 583.130/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 26/04/2010, grifei).
Nesse sentido: AgRg no Ag XXXXX/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19/04/2010; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/10/2009.
Por fim, ainda em relação ao dissídio, este deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não se verificou no presente caso. Não basta transcrever ementas ou trechos de julgados que caracterizem a alegada divergência.
Além disso, não ficou demonstrado que os acórdãos divergiram na aplicação da lei a casos idênticos, em circunstâncias e fatos jurídicos análogos. Os paradigmas acostados pela parte insurgente em nada alteram a conclusão adotada pela Corte local sobre a questão.
O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇAO - ARTIGO 55 DA LEI N. 8.212/91 - FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO-DEMONSTRADA.
Na espécie, nada obstante se reconheça que o recorrente tenha apontado o dispositivo legal supostamente violado, não logrou demonstrar claramente os fundamentos pelos quais o mencionado dispositivo teria sido ofendido. Aplica-se in casu o entendimento consagrado pela Súmula 284/STF.
No que concerne à alínea c, o dissídio jurisprudencial alegado não restou adequadamente apresentado, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como, apesar da transcrição de ementas, não demonstrou suficientemente as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, vindo em desacordo com o estabelecido nos artigos 541 do Código de Processo Civil, e 255, 1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.
(AGRESP 384.192/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, eg. Segunda Turma, DJ 28.08.2006).
Nessa linha: REsp XXXXX/RJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJ de 15/8/2005.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0041930-5
AREsp 299.343 / MG
Números Origem: XXXXX45159761001 XXXXX45159761003 XXXXX45159761005 201300419305 24045159761 XXXXX20048130024
PAUTA: 11/04/2013 JULGADO: 11/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ CARLOS PIMENTA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : WALISON CARLOS SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : MAURÍCIO MARTINS DE ALMEIDA
CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO ANA LÚCIA VIANNA
AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO : GUILHERME DÂMASO LACERDA FRANCO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público / Edital - Classificação e/ou Preterição
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WALISON CARLOS SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : MAURÍCIO MARTINS DE ALMEIDA
CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO ANA LÚCIA VIANNA
AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO : GUILHERME DÂMASO LACERDA FRANCO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23336455/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-299343-mg-2013-0041930-5-stj/inteiro-teor-23336456

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-34.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-5