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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1247577 SC 2011/0076899-7

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no REsp 1247577 SC 2011/0076899-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à possibilidade de revisão judicial dos contratos bancários.
2. Consoante jurisprudência desta eg. Corte, é cabível a compensação/repetição do indébito sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.
3. Não há como examinar a questão da caracterização da mora, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental.
4. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

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Referências Legislativas