Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

1. A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. Precedentes.

2. Segundo o firme posicionamento doutrinário e jurisprudencial, as esferas administrativa e penal são independentes, o que permite à Administração impor punição administrativa ao servidor, independente de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedente.

3. A mantença da pena administrativa de disponibilidade do magistrado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não afronta a decisão deste Superior Tribunal, que declarou extinta a punibilidade na esfera penal.

4. Reclamação improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Dr. Osmann de Oliveira sustentou oralmente pelo reclamante.