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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 207365 SP 2012/0154569-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 03/05/2013

Julgamento

16 de Abril de 2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL . PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. SÚMULA 7. ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO.

1.- Constatada a presença de procuração em nome do advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição do Agravo Regimental é possível a correção do erro a permitir o exame do recurso interposto.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de danos material e moral pelo uso indevido de marca decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3.- Embargos acolhidos. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23336639/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-207365-sp-2012-0154569-1-stj

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