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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319210 CE 2012/0076875-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE SUCESSÃO DE LEIS. SÚMULA 343/STF.

1. Trata-se, originariamente, de Ação Rescisória movida pelo DNOCS contra servidores que debate vantagem remuneratória (Gratificação Complementação Salarial). O Tribunal de origem julgou a demanda improcedente ao afirmar que "os servidores têm direito à percepção da diferença remuneratória no período de novembro/89 a julho/92, quando administrativamente foi implantada nos rendimentos de todos os servidores da Autarquia a vantagem denominada 'complementação salarial'".
2. Na forma em que posto na petição inicial, o cerne do debate é legal (instituição da gratificação pelos Decretos-Lei 2.438/1988 e 2.280/1985, a caracterização da vantagem"complementação salarial"e a incorporação definitiva da verba à remuneração dos servidores pela Lei 8.460/1992).
3. Diversos precedentes do STJ reforçam o entendimento ao examinarem o tema à luz da legislação federal incidente (v.g. AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27.9.2012; AgRg no REsp 1.179.787/CE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador convocado do TJ/RJ, Quinta Turma, DJe 20/09/2011).
4. Nos termos do art. 257 do RISTJ, aplica-se o direito à espécie para fazer incidir a Súmula 343/STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
5. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - INCORPORAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002438 ANO:1988
  • LEG:FED DEL:002280 ANO:1985
  • LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000343
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23336656/recurso-especial-resp-1319210-ce-2012-0076875-1-stj