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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 290665 PR 2013/0023777-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 290665 PR 2013/0023777-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios ante a falta de pactuação expressa, esta incidirá com base na taxa média do mercado.
2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TAXA DE JUROS - FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - TAXA MÉDIA DO MERCADO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23336851/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-290665-pr-2013-0023777-7-stj