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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 290665 PR 2013/0023777-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO BONET
ADVOGADOS : HARRY FRANCOIA JUNIOR
ROBERTA MACHADO BRANCO RAMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVOGADOS : ANA ELIETE BECKER MACARINI
MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S)
PEDRO GIROLAMO MACARINI E OUTRO (S)
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão de fls. 734/738 e-STJ, a qual negou seguimento ao recurso especial.

Sustenta o recorrente, em resumo, que a) não houve comprovação do percentual contratado para a incidência dos juros remuneratórios, razão pela qual somente podem ser cobrados à taxa de 12% ao ano; b) ficou caracterizado o dano moral, decorrente da venda casada, prática vedada pela Código de Defesa do Consumidor, bem como em face da indevida inclusão do nome do recorrente em cadastros de proteção ao crédito.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO BONET
ADVOGADOS : HARRY FRANCOIA JUNIOR
ROBERTA MACHADO BRANCO RAMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVOGADOS : ANA ELIETE BECKER MACARINI
MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S)
PEDRO GIROLAMO MACARINI E OUTRO (S)
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O inconformismo não logra êxito.

Com efeito, a jurisprudência desta eg. Corte está pacificada no sentido de que, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios ante a falta de pactuação expressa, esta incidirá com base na taxa média do mercado. Nesse sentido: REsp 715.894/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi , DJ de 19.3.2007; REsp 1.112.880/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi , DJe de 19.5.2010.

Este último, submetido ao procedimento dos recursos especiais representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), com a ementa assim sintetizada, verbis :

"BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NAO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS
1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente .
2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.
- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Ônus sucumbenciais redistribuídos."

Nesse contexto, não há que se falar na limitação dos juros ao percentual de 12% ao ano.

No que toca ao pedido de indenização por danos morais, assim decidiu o Tribunal estadual, verbis:

"Insurge-se o apelante contra a sentença na parte que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Para tanto, defende que o infortúnio causado pelo Banco e a prática de venda casada teriam sido demonstrados pelos depoimentos de testemunhas, que foram desconsiderados pelo juiz singular.
Alega ainda que, ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é da instituição financeira o ônus de provar a inexistência do dano e, em razão da responsabilidade objetiva, não se discute a culpa do agente, sendo suficiente a inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros de restrição ao crédito.
A respeito do depoimento das testemunhas, não é correta a afirmação de que foram desconsiderados na sentença. Tanto é que às fls. 515 assim constou:"No que se refere aos demais constrangimentos, apesar das testemunhas apontarem que havia venda de produtos pelos prepostos do réu. É certo ("si.c) que não é somente pela compra desses produtos e eventual pressão para que ocorra o negócio jurídico é que caracteriza o dano moral. Eventual venda, casada de produtos, ou constrangimento/coação moral, deve ser objeto de ação própria de anulação de negócio jurídico, com a indicação correta de quais os negócios que foram supostamente abusivos".
E a decisão não comporta reforma.
O apelante reclama que foi coagido a adquirir produtos para evitar que tivesse seus cheques devolvidos e seu nome inserido no Cadastro- de Proteção ao Crédito.
Porém, no sistema jurídico brasileiro, nem toda ameaça constitui coação invalidante. Para tal, faz-se mister que a coação seja capaz de incutir no paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, a sua família ou aos seus bens, consoante dispõe o art. 151 do C.C./ 2002.
Além disso, cumpre assinalar que a coação invalidante requer que a suposta ameaça não se trate de exercício regular de um direito, nem de simples temor reverencial (art. 153, C.C./2002). Dessa forma, exemplificando, a ameaça do credor ao devedor empresário de requerer a sua falência caso não pague a dívida já vencida não constitui coação; igualmente, o locador que ameaça o locatário de propor ação de despejo para obter aumento de aluguel, também não coage.
Nas palavras de Marcos Bernardes de Mello:
"Basta que pela ameaça alguém pratique ato que não está juridicamente obrigado a praticar e que não se quer praticar para que se configure a ilicitude da ameaça. Por isso, (i) a ameaça de exercício de um direito parai levar alguém a praticar ato que deve não constitui coação (Código Civil, art. 153), (ii) como, do mesmo modo, se a ameaça de exercício de um direito se destina a obter um fim lícito que o ameaçado normalmente não atenderia (...) (Teoria do fato jurídico: plano da validade. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.1.86)
No caso em exame, não se pode considerar como coação invalidante a ameaça de funcionários do banco no sentido de remeter o nome do apelante a cadastros de restrição ao crédito caso este não adquirisse os produtos (CDB" s, planos de capitalização etc.).
Isto porque resta evidente que a ameaça de impor uma conseqüência contratual do inadimplemento não constitui coação invalidante, senão mero exercício regular de direito.
E, ainda que seja possível que tenha havido a existência de uma venda casada, usual no âmbito bancário, e que tal prática seja proibida pela legislação consumerista, tal não tem o condão de gerar direito indenizatório ao apelante, mas no máximo a anulação de tais vendas, o que, diga-se, não foi objeto do pedido inicial.
Vale ressaltar ainda que embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, certo é que esta não se dá automaticamente, sendo necessário para que ocorra a presença da hipossuficiência e verossimilhança das alegações, nenhuma delas demonstrada nos autos.
Outrossim, como já dito, a ocorrência da venda casada, por si só, não gera a situação de indenizabilidade por danos morais em favor da parte apelante.
Isto porque a jurisprudência tem decidido, com acerto, que mero dissabor ou contratempo não ensejam reparação, sob pena de banalizar o instituto do dano moral, desvirtuando-o do seu propósito.
In casu, além de não comprovada a ocorrência da prática ilícita, não restou "comprovado que as vicissitudes experimentadas pelo apelante tenham ultrapassado a esfera de normalidade do que se apresenta no diaadia para ensejar a indenização por danos morais.
[...]

Quanto a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, há que se ver que ocorreram em razão da existência de dívida decorrente do contrato firmado entre as partes, com o que não há que se falar em dever de indenizar, mormente porque a liminar pretendida não foi deferida, quer pelo juiz monocrático, quer pelo Tribunal de justiça em recurso de agravo de instrumento" (fls. 647/650 e-STJ) .

Dessa forma, para rever tal entendimento, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NAO DEMONSTRADO.
(...)
4. Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação por danos morais e materiais demanda revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.
(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 765.892/SP, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES , DJ de 17.12.2007)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 27672996 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23336851/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-290665-pr-2013-0023777-7-stj/relatorio-e-voto-23336853