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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 92075 SP 2011/0218380-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 92075 SP 2011/0218380-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO CONCEDIDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS POR PERITA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte estadual, amparada na análise dos elementos de prova dos autos consignou não ter ocorrido a preclusão. Assim, para se adotar as premissas fáticas que o recorrente pretende ver reconhecidas seria necessária a incursão no substrato fático probatório dos autos, com reexame, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23337916/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-92075-sp-2011-0218380-6-stj