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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1298314 RS 2012/0000197-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.314 - RS (2012/0000197-1)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : DANILO MORSCHBACHER
ADVOGADO : PEDRO ROBERTO MULLER E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA.
1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal.
2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 09 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Relatora
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.314 - RS (2012/0000197-1)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : DANILO MORSCHBACHER
ADVOGADO : PEDRO ROBERTO MULLER E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE): Trata-se de agravo regimental interposto por Danilo Morschbacher, às fls. 350/352, contra decisão monocrática de minha relatoria, de fls. 335/339, proferida nos autos do Recurso Especial n. 1.298.314/RS, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, afastando a atipicidade da conduta.
O agravante sustenta que:
"O ora Agravante não conforma-se com tal decisão, visto que, ao par de estar em sintonia com a ventilada jurisprudência, implica violação explícita ao art. 5, XXXV da CF/88. Tudo isso, porque ao adotar a decisão agravada a interpretação de que não é necessário averiguar se houve de fato lesão ou ameaça à incolumidade pública, bastando o fato de portar arma de fogo, tal interpretação está retirando do Judiciário o poder de averiguar a situação concreta de cada caso."(fls. 351)
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do feito em mesa.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.314 - RS (2012/0000197-1)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : DANILO MORSCHBACHER
ADVOGADO : PEDRO ROBERTO MULLER E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (RELATORA): Razão não assiste ao recorrente.
De início, cumpre esclarecer que a alegada violação ao art. 5, inciso XXXV da Constituição Federal não foi objeto de impugnação no recurso especial, configurando inovação de fundamento, inviável em sede de agravo regimental.
Posto isto, é esta a letra do dispositivo tido por violado:
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Ao analisar o tipo penal, verifica-se que a lei buscou proteger a incolumidade pública, que transcende a mera proteção à incolumidade pessoal, sendo suficiente, para a configuração do delito, a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência.
É delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, configurando-se com o simples porte de arma de fogo.
É um tipo penal preventivo, porque a lei antecipa a punição para o ato de portar arma de fogo, buscando minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade, na tentativa de garantir aos cidadãos o efetivo exercício do direito à segurança e à própria vida.
Efetivamente, a arma de fogo representa um instrumento eficiente para alcançar objetivos espúrios, uma vez que intimida, constrange, violenta, transformando-se, assim, em um risco objetivo à paz social. Por isso, é irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal.
Nessa senda, manifestou-se o ilustre Ministro Arnaldo Esteves Lima, no julgamento do HC n. 143.670/MG:
"Não há falar em atipicidade da conduta de portar arma de fogo desmuniciada, por ausência de potencialidade lesiva.
Como cediço, a objetividade jurídica dos crimes tipificados na Lei de Porte de Armas não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, o que determina a irrelevância da eficácia da arma para a configuração do tipo penal.
Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Superior Tribunal: [...]
De fato, a segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 122 e188 da Lei10.8266/03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais.
Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui que, inobstante estar a arma de fogo desmuniciada, é presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado, sendo, portanto, típica a conduta."
No mesmo sentido já se manifestaram os Tribunais Superiores:
Habeas Corpus . Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes. 1. A jurisprudência firmada pela Primeira Turma desta Corte é firme no sentido de que “o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real” (RHC nº 91.553/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/8/09). 2. Ordem denegada.
(HC n. 101.994, Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25/8/2011)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 14 DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Esta Sexta Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 1.193.805/SP, de relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, modificou seu entendimento, para assentar que é irrelevante estar a arma desmuniciada bem como aferir sua eficácia para configuração do tipo penal.
2. Agravo regimental a que se dá provimento, com a ressalva de entendimento da relatora, para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem.
(AgRg no REsp 1059644/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012)
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇAO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ARMA AO ALCANCE. NOTÍCIA DE DISPAROS. TIPICIDADE COMPROVADA.
1. Este órgão fracionário tem proclamado, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.193.805/SP, que o porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo.
2. Saliente-se, no caso em apreço, que as munições seriam empregadas pelo paciente em arma de fogo apreendida em poder de um menor, existindo, inclusive, notícia da efetuação de um disparo antes que fosse preso em flagrante, de modo a estar configurado, também, o perigo concreto de lesão.
3. Ordem denegada.
(HC 164.464/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 09/05/2012)
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
1. Como referido na decisão agravada, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de mera conduta e de perigo abstrato, por meio do qual a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1283931/MT, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0000197-1
REsp 1.298.314 / RS
Números Origem: 20700013530 70037188141 70042111286
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09/04/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : DANILO MORSCHBACHER
ADVOGADO : PEDRO ROBERTO MULLER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DANILO MORSCHBACHER
ADVOGADO : PEDRO ROBERTO MULLER E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1223007 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/04/2013