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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1298314 RS 2012/0000197-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.314 - RS (2012/0000197-1)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : DANILO MORSCHBACHER
ADVOGADO : PEDRO ROBERTO MULLER E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA.
1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal.
2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 09 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Relatora
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.314 - RS (2012/0000197-1)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : DANILO MORSCHBACHER
ADVOGADO : PEDRO ROBERTO MULLER E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE): Trata-se de agravo regimental interposto por Danilo Morschbacher, às fls. 350/352, contra decisão monocrática de minha relatoria, de fls. 335/339, proferida nos autos do Recurso Especial n. 1.298.314/RS, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, afastando a atipicidade da conduta.
O agravante sustenta que:
"O ora Agravante não conforma-se com tal decisão, visto que, ao par de estar em sintonia com a ventilada jurisprudência, implica violação explícita ao art. 5, XXXV da CF/88. Tudo isso, porque ao adotar a decisão agravada a interpretação de que não é necessário averiguar se houve de fato lesão ou ameaça à incolumidade pública, bastando o fato de portar arma de fogo, tal interpretação está retirando do Judiciário o poder de averiguar a situação concreta de cada caso."(fls. 351)
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do feito em mesa.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.314 - RS (2012/0000197-1)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : DANILO MORSCHBACHER
ADVOGADO : PEDRO ROBERTO MULLER E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (RELATORA): Razão não assiste ao recorrente.
De início, cumpre esclarecer que a alegada violação ao art. 5, inciso XXXV da Constituição Federal não foi objeto de impugnação no recurso especial, configurando inovação de fundamento, inviável em sede de agravo regimental.
Posto isto, é esta a letra do dispositivo tido por violado:
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Ao analisar o tipo penal, verifica-se que a lei buscou proteger a incolumidade pública, que transcende a mera proteção à incolumidade pessoal, sendo suficiente, para a configuração do delito, a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência.
É delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, configurando-se com o simples porte de arma de fogo.
É um tipo penal preventivo, porque a lei antecipa a punição para o ato de portar arma de fogo, buscando minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade, na tentativa de garantir aos cidadãos o efetivo exercício do direito à segurança e à própria vida.
Efetivamente, a arma de fogo representa um instrumento eficiente para alcançar objetivos espúrios, uma vez que intimida, constrange, violenta, transformando-se, assim, em um risco objetivo à paz social. Por isso, é irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal.
Nessa senda, manifestou-se o ilustre Ministro Arnaldo Esteves Lima, no julgamento do HC n. 143.670/MG:
"Não há falar em atipicidade da conduta de portar arma de fogo desmuniciada, por ausência de potencialidade lesiva.
Como cediço, a objetividade jurídica dos crimes tipificados na Lei de Porte de Armas não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, o que determina a irrelevância da eficácia da arma para a configuração do tipo penal.
Nesse sen...