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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1298314 RS 2012/0000197-1

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no REsp 1298314 RS 2012/0000197-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA.
1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal.
2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • USO DE ARMA DE FOGO - CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - AFERIÇÃO DA EFICÁCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1279765 AL 2011/0222270-0 Decisão:11/04/2013
  • DJe DATA:23/04/2013