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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 302747 SE 2013/0070835-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 302.747 - SE (2013/0070835-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO : FABIANO FREIRE FEITOSA
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSAO. SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.

3. Hipótese em que, conforme se extrai do acórdão recorrido, ficou demonstrado a existência de nexo causal entre a conduta do Estado e o dano, o que caracteriza o ato ilícito, devendo o autor ser indenizado pelos danos suportados. Rever tal posicionamento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de abril de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 302.747 - SE (2013/0070835-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO : FABIANO FREIRE FEITOSA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, a desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 389, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSAO. SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 293/294,e-STJ):
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. BURACO EM ESTRADA. MÁ CONSERVAÇAO DE RODOVIA. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇAO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
I - A sentença devidamente fundamentada e lastreada em documentos outros, que não a prova testemunhal emprestada produzida em processo do qual o DNIT não fez parte, não é nula porquanto o comando sentencial mantém-se por outros fundamentos. Inexistência de afronta ao contraditório ou a ampla defesa.
II - A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, surge para o ente público o dever de indenizar o particular.
III - A omissão na devida manutenção do trecho da rodovia em que aconteceu o acidente, que estava cheio de buracos, foi determinante para a ocorrência do sinistro (acidente automobilístico que resultou no falecimento do filho dos autores).
IV - Não há nos autos hipótese caso fortuito, força maior ou, ainda, prova contundente de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima ou que esta teria contribuído para o ocorrido, a fim de afastar o dever de indenizar do DNIT.
V - Danos materiais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante requerido pelos autores na inicial. Reconhecido o julgamento extra petita.
VI - Os Danos morais fixados na origem em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para ambos os autores, afigura-se excessivo. A compensação pela dor - que não possui valor econômico imediato, mas sim o intuito de proporcionar uma reparação ao ofendido, bem como uma punição para o ofensor - é capaz de ser realizada a contento com um valor inferior ao que foi pedido na inicial e reforçado na apelação. Após análise dos fatos e provas articuladas nos autos, tenho por razoável o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por autor, a título de indenização pelos danos ao seu patrimônio imaterial. VII - A questão controvertida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico do particular, pelo que à luz dos critérios previstos no art. 20, 3.º, do CPC (como o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido nesta demanda), se por um lado os honorários não podem ser arbitrados em valor irrisório, por outro, exorbita os lindes da razoabilidade a sua fixação no parâmetro fixado pela decisão objurgada.
VIII- Considerando que 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação exsurge sobremodo exagerado, desmotivado e irrazoável, impõe-se a sua redução para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser justo e equitativo para a hipótese sob exame.
IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas."
O agravante alega violação do art. 535 do CPC.
Sustenta, em síntese, que "o órgão fracionário do TRF5 fundamentou a responsabilidade do ente estatal em documentos que informam que havia má conservação da rodovia. Até aí tudo bem. Ocorre que silenciou sobre a alegação do DNIT de que embora a má conservação da rodovia, o que contribuiu para o acidente foi a alta velocidade empreendida pelo condutor quando traspassou a deformidade na pista. Destarte, tal alegação é relevante e havia necessidade de manifestação expressa do órgão julgador. A UMA para reconhecer que a atitude do condutor por si só bastou para provocar o acidente, afastando, assim a responsabilidade do ente estatal. A DUAS para reconhecer que mesmo estando o condutor dirigindo em alta velocidade, esta não foi relevante para o resultado.A TRÊS reconhecer que a soma dos fatores (buraco na pista + alta velocidade na condução do veículo) foi o determinante para o sinistro, que importaria em responsabilidade solidária e ao final em condenação do DNIT em apenas 50% (cinquenta por cento) do valor definido a título de danos material e moral. Assim, respeitada a liberdade do julgador para fundamentar sua decisão, havia a necessidade de enfrentar a alegação do DNIT de que o fato determinante para o sinistro foi a alta velocidade empreendida pelo condutor quando passou pela deformação existente na rodovia federal."(fl. 409, e-STJ).
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva dos agravados.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 302.747 - SE (2013/0070835-8)
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSAO. SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.

3. Hipótese em que, conforme se extrai do acórdão recorrido, ficou demonstrado a existência de nexo causal entre a conduta do Estado e o dano, o que caracteriza o ato ilícito, devendo o autor ser indenizado pelos danos suportados. Rever tal posicionamento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não merecem prosperar as alegações do agravante.
Conforme demonstrado na decisão agravada, não houve violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como demonstra o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 288/290, e-STJ):
"Da análise dos autos, constata-se que o magistrado de origem serviu-se de outros elementos para a condenação do apelante a indenizar os autores pelos danos morais e materiais suportados. Foi considerado o Boletim de Ocorrência confeccionado pela Policia Rodoviária Federal (fls. 23-25), assim como o fato de que o DNIT não comprovou que a vitima desenvolvia velocidade superior á permitida, afastando de tal sorte, eventual negligência ou imprudência do condutor do veículo.
Ponderando, ainda, que o local do acidente já tinha sido palco de outros anteriores, devidamente comunicados ao DNIT, fato este que consta do Boletim de Ocorrências da PRF.
E de se ver, portanto, que a sentença está devidamente fundamentada e lastreia-se documentos outros jungidos aos autos, o que afasta a alegada nulidade, uma vez que a sentença objurgada se mantém por outros fundamentos.
(...)
No caso dos autos, a omissão na devida manutenção do trecho da rodovia em que aconteceu o acidente, foi determinantes para a ocorrência do sinistro (acidente automobilístico resultante no falecimento do filho dos autores).
Aqui, para que não se alegue posterior falta de análise dos argumentos da defesa, cumpre, salientar que boas condições climáticas, período diurno, boa visibilidade, presença de sinalização vertical e horizontal não elidem a responsabilidade estatal pela conservação das rodovias., Não é dado ao Estado argumentar que o de cujus poderia desviar dos buracos, quando na realidade, tais buracos sequer deveriam existir. Infere-se, do boletim da Policia Rodoviária Federal (fís. 23-25), que conforme o levantamento feito no local, o V1 trafegava reto à frente, quando ao passar no buraco sobre a pista, estourou 03 pneus, vindo a sair da pista e chocar-se com a árvore".
Cumpre ressaltar que é incumbência do DNIT, nos termos de seu Regimento Interno, art. 40, inciso IV, estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações; donde segue que verificada sua omissão em agir, quando podia e devia faze-lo, caracteriza a responsabilização civil pelos danos causados a terceiros.
Dessa forma, tenho que a conduta omissiva/comissiva do DNIT encontra-se comprovada, bem como que o nexo de causalidade entre a conduta e o dano também está demonstrado.
Ressalte-se que não há nos autos hipótese caso fortuito, força maior ou, ainda, prova contundente de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima ou que esta teria contribuído para o ocorrido, a fim de afastar o dever de indenizar do DNIT ."
Como se vê, o Tribunal de origem expressamente consignou que não há nos autos provas que demonstre que a vítima estava em velocidade acima da permitida, e que tal fato deu causa ao acidente. Ao contrário, o acórdão recorrido foi enfático ao afirmar que não há nos autos hipóteses de excludentes da responsabilidade, ou seja, de caso fortuito, força maior e de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
Logo, não se há falar em omissão no julgado.
Ademais, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Nesse sentido, ainda, os precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC NAO CARACTERIZADA EXECUÇAO FISCAL DECRETAÇAO DA PRESCRIÇAO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. É inviável a aplicação do art. , , da Lei 6.830/1980, tendo em vista a prevalência do art. 174 do CTN, para os executivos fiscais ajuizados antes da LC 118/2005. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial não provido."
(REsp 1142474/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010)
"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.
3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ , submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
4. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no Ag 1000319/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010)
Por fim, apenas para esclarecimentos, reafirmo o entendimento do STJ segundo o qual a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, ficou demonstrado a existência de nexo causal entre a conduta do Estado e o dano, o que caracteriza o ato ilícito, devendo o autor ser indenizado pelos danos suportados.
Ressalta-se, ainda, que é vedado ao STJ rever as premissas fáticas fixadas pelo acórdão regional, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ART. 535 DO CPC. NAO VIOLAÇAO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS CUMULAÇAO COM PENSAO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Impossível a pretendia extinção do processo por ilegitimidade da parte ativa, espólio, por contrastar com os princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores: a família do de cujus, postulando indenização por danos morais. (Precedente: REsp 921829/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 31/03/2009.)
2. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, omissão administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ."(AgRg no Ag 1216939/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/03/2011; REsp 1191462/ES, Rel. Min. Herman Benj amin, Segunda Turma, DJe 14/09/2010).
3. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto, ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência; A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes: REsp 823.137/MG, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 30.06.2006; REsp 750.667/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves; Quarta Turma, DJ 30.10.2005; REsp 575.839/ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 14.3.2005; REsp 133.527/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 24.2.2003; REsp 922.951/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.2.2010. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AgRg no REsp 1292983/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2012, DJe 7/3/2012.)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO NAO CONHECIDO E DO DNIT NAO PROVIDO.
1. Não possui a UNIÃO legitimidade em se insurgir contra decisão que nega provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestado pela outra parte.
2. É certo que o art. 499 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade da interposição de recurso pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
3. A UNIÃO, todavia, figurou no polo passivo da demanda, juntamente com a autarquia federal e outro, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, declarando sua ilegitimidade passiva.
4. Tal decisão não foi atacada por meio de qualquer recurso, tendo havido, portanto, o seu trânsito em julgado.
5. Não houve a violação ao art. 535 do CPC, tendo sido reconhecida, in casu, a responsabilidade objetiva por ato omissivo, sendo certo que não está o magistrado obrigado a responder uma a uma as argumentações apresentadas pela parte, bastando que enfrente a questão principal dos autos.
6. Não se deve confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional.
7. Ademais, é certo que pretensão no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva do Estado, com os seus desdobramentos - culpa, dano e nexo de causalidade -, na hipótese, esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, uma vez que seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência inadmissível na via eleita.
8. Por fim, não há falar em julgamento extra petita no tocante à redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.497/97 pela Lei 11.960/09, porque a simples leitura no ponto da decisão demonstra tratar-se de mero reforço argumentativo.
9. Agravo regimental da UNIÃO não conhecido. Agravo regimental do DNIT não provido."
(AgRg no Ag 1244353/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe 13/6/2011.)
Dessa forma, sem argumento capaz de modificar a decisão monocrática, mantenho-a em seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0070835-8
AREsp 302.747 / SE
Números Origem: 200685010002840 20068501000284001 201300708358 2843020064058501 8628
PAUTA: 11/04/2013 JULGADO: 16/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO : FABIANO FREIRE FEITOSA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO : FABIANO FREIRE FEITOSA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1223521 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23338036/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-302747-se-2013-0070835-8-stj/inteiro-teor-23338037