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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 150502 SP 2012/0057686-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a vacatio legis prevista no Estatuto do Desarmamento tem aplicação somente para os delitos de posse de arma de fogo, não incidindo quanto a conduta de porte de arma prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

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Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23339050/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-150502-sp-2012-0057686-2-stj