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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1209509 ES 2010/0163958-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/04/2013

Julgamento

16 de Abril de 2013

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : THEREZA CELINA GUIMARAES XAVIER PEREIRA
ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSAO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo jurisprudência firmada do STJ, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ possui natureza propter laborem , inviabilizando sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, , da CF/1988.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 16 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : THEREZA CELINA GUIMARAES XAVIER PEREIRA
ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da particular, aplicando o teor da Súmula 83/STJ (fls. 269-271).
A agravante defende que a jurisprudência vem estendendo aos inativos os mesmos benefícios concedidos aos servidores da ativa, inclusive com precedente do STJ.
Defende que a garantia de paridade, antes prevista no art. 40, , da CF, deixou de existir com o advento da EC 41/2003, contudo, considerando que se aposentou antes da referida emenda, faz jus à regra de paridade, com o recebimento da GDAJ à razão de 30% incidente sobre seus vencimentos básicos, enquanto devida aos servidores da ativa (ou seja, até quando a remuneração dos ativos começou a ser paga sob forma de subsídio) e posteriormente em 60%.
Afirma que no caso concreto, houve uma supressa da gratificação, não obstante haver direito adquirido.
É, em síntese, o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : THEREZA CELINA GUIMARAES XAVIER PEREIRA
ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Não merece acolhida a pretensão da agravante, devendo a decisão agravada se manter pelos seus próprios fundamentos.
Consoante mencionada no decisum agravado, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ possui natureza propter laborem , inviabilizando sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, , da CF/1988.
Trago precedentes:
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSAO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ possui natureza propter laborem, inviabilizando sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, 8.º, da Constituição Federal de 1988.
Precedentes. II - A definição da natureza de gratificação, instituída por ato normativo infraconstitucional, não exige a interpretação de dispositivos constitucionais.
III - Agravo interno desprovido.
(AgRg no REsp 1184200/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 09/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSAO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE.
1. A tese de que o conhecimento do recurso especial é inviável por se tratar de matéria de índole constitucional, não merece acolhida, pois, conforme já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça, a definição da natureza de gratificação, instituída por ato normativo infraconstitucional não exige a interpretação de dispositivos constitucionais.
2. A Suprema Corte, ao examinar o tema relativo à possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de gratificações, em tese, atreladas ao desempenho de determinada atividade, adotou a orientação que somente quando delineada na instância infraconstitucional a natureza da gratificação, o recurso extraordinário ultrapassaria a barreira da admissibilidade, permitindo, assim, examinar-se eventual ofensa ao art. 40, 8.º, da Constituição Federal.
3. Esta Corte se posicionou no sentido de que as gratificações instituídas pelo art. 40 da Medida Provisória n.º 2.048-26/00, incluída aí a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica GDAJ possui natureza propter laborem, que inviabiliza sua extensão direta e irrestrita aos inativos. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1162855/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009)
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 458, II E III, E 535, II, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. GDAJ. EXTENSAO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ. LEI 10.909/04. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇAO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).
3. Pronunciando-se o Tribunal de origem de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão.
4. A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica GDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória 2.048-26/00, possui natureza propter laborem, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, 8.º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ.
5. O exame de um eventual descumprimento, pela Administração, do comando previsto no art. da Lei 10.909/04 importaria em julgado extra petita, porquanto se trata de causa de pedir diversa da formulada na petição inicial.
6. Eventual erro na aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser examinado com base nas circunstâncias fáticas da causa, sendo inviável, nesse ponto, a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente da Corte Especial.
7. Recurso especial conhecido e improvido.
( REsp 1030044/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 28/09/2009)
Ademais, constato que o precedente do STF, mencionada pela agravante, em recurso extraordinário, supostamente em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, em verdade, não adentrou ao mérito propriamente dito da gratificação em questão, limitando-se a manter o acórdão pelo Tribunal a quo, consignando que sua reforma demandaria a interpretação da Medida Provisória2.0488-26/2000, que por ser norma infraconstitucional extrapolaria os estreitos limites do apelo extremo.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0163958-3
REsp 1.209.509 / ES
Números Origem: 200350010082782 200550010062287
PAUTA: 16/04/2013 JULGADO: 16/04/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : THEREZA CELINA GUIMARAES XAVIER PEREIRA
ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : THEREZA CELINA GUIMARAES XAVIER PEREIRA
ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1224768 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/04/2013
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