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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 37924 GO 2012/0093383-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.924 - GO (2012/0093383-9)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : PAULO DE TARSO VEIGA E OUTRO
ADVOGADO : ADOLFO GRACIANO DA SILVA
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : FERNANDO IUNES MACHADO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Paulo de Tarso Veiga e outro em face de decisão assim ementada (fl. 836):

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTAO. ANULAÇAO. RECLASSIFICAÇAO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE.

Nas razões do presente agravo regimental, a parte agravante sustenta: (i) a legitimidade do Governador do Estado; (ii) que, comprovada a preterição na ordem de classificação do certame, uma vez que os agravantes não foram contemplados com a pontuação decorrente da questão anulada, sejam nomeados e empossados.

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.924 - GO (2012/0093383-9)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTAO. ANULAÇAO. RECLASSIFICAÇAO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE.
1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação.
2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, 3.º, da Lei n.º 12.016/2009.
3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O presente agravo regimental não merece lograr êxito.

Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, trouxe a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis :

[...]
O recurso não merece acolhida.
No presente caso, consta so pedido dos impetrantes (fls. 35/36):
5.3) No mérito. requer que seja confirmada a decisão liminar em caso de positiva ou, caso haja Indeferimentos, requer que os mesmos pedidos liminares sejam reapreciados no mérito. Ou seja, no final, requer que seja concedida a segurança para que se cumpra o edital e, consequentemente, os Impetrantes sejam reclassificados no concurso para provimento de cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - Classe I (AFRE -1), beneficiando-os com a nulidade ida questão n* 79 do concurso referente à matéria de contabilidade geral e aditoría. atribuindo a pontuação específica, reposicionando-os nas posições de n c 138,"para Paulo de Tarso Veiga e 130. para Marcos Vinícius Boaron. De conseqüência, pela posição que os Impetrantes Irão ocupar, que os mesmos sejam nomeados e empossados, sob pena de não surtir qualquer efeitos prático na reclassificação o que já deveria ter ocorrido, por ser direito líquido, certo e exigível (Súmula nº 15 do STF) e, ainda, por ser questão de Isonomia entre os candidatos do concurso o a mais lídima Justiça social.
Ora, o que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente a reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação.
A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇAO DE DECADÊNCIA NAO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ, POR ANALOGIA. LITISCONSÓRCIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. APROVAÇAO FORA DAS VAGAS. NOMEAÇÕES PRECÁRIAS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO NA ESPÉCIE.
[...]
4. Em terceiro lugar, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. Segundo explanação do acórdão a quo, o Secretário de Cultura do Distrito Federal no uso de suas atribuições tornou pública a realização do concurso aqui tratado.
[...]
8. Recurso especial não provido. (REsp 1199702/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DE ESTADO CONFIGURADA. EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 515, 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. Inteligência do art. 6.º, 3.º, da Lei n.º 12.016/2009.
2. Nos termos da inicial do mandamus (em apenso), o Impetrante insurge-se contra o ato do Governador de Estado (documento acostado à fl. 40) que autorizou a abertura de novo certame dentro do prazo de validade do concurso anterior. Possuindo o Governador de Estado competência para atender o pedido formulado na exordial, é de ser reconhecida sua legitimidade ad causam para ocupar o pólo passivo da ação mandamental.
3. Em consonância com a atual orientação da Suprema Corte, é inaplicável, por analogia, ao recurso ordinário em mandado de segurança, o art. 515, 3.º, do Código de Processo Civil, na medida em que a apreciação do mérito diretamente pela Corte ad quem, sem o seu anterior exame pelo Tribunal a quo, implica o conhecimento originário do mandado de segurança por Tribunal que não detém competência para tal mister, em flagrante ofensa à competência constitucionalmente estabelecida para o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Recurso ordinário provido. (RMS 23.554/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA.
1. Cabe à entidade contratada para administração do concurso público o cômputo dos pontos da prova de títulos e o exame de eventual recurso administrativo.
2. Insurgindo-se a impetrante contra ato de atribuição da Fundação CESGRANRIO, o Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência não deve figurar como autoridade coatora.
3. É legítima para integrar o polo passivo do mandamus a autoridade que atue como executora direta da ilegalidade atacada. Precedentes.
4. Recurso especial provido, para reconhecer a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. (REsp 993272/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 29/06/2009)
No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada.
O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse.
Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança .
Publique-se. Intimem-se.

Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental.


Documento: 27877642 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23340152/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-37924-go-2012-0093383-9-stj/relatorio-e-voto-23340154

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