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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no AREsp 179921 SP 2012/0096555-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no
| Número Registro: 2012⁄0096555-8 | AREsp 179.921 ⁄ SP |
Números Origem: 1268122020058260000 250120020006870 3107670 4630825 46308259 68702 95802 9582002 994051268120
| EM MESA | JULGADO: 09⁄04⁄2013 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
| AGRAVANTE | : | CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO |
| ADVOGADO | : | MARCELO DELMANTO BOUCHABKI E OUTRO(S) |
| AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO |
| ADVOGADO | : | MARCELO DELMANTO BOUCHABKI E OUTRO(S) |
| AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 28059335 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |
