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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no AREsp 179921 SP 2012/0096555-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : MARCELO DELMANTO BOUCHABKI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSAO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE.
1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : MARCELO DELMANTO BOUCHABKI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental desafiando decisão pela qual neguei provimento ao agravo, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa.

O agravante, em suas razões, reitera alegações expendidas no recurso especial, sustentando que "ao regular prazo prescricional para ações que levem efeito as sanções previstas na Lei 8429/92, em nenhum momento o artigo 23 [...] exceptua as sanções estabelecidas no artigo100, II de referida Legislação, razão pela qual referido artigo também está abarcado, por interpretação lógica, nos prazos prescricionais fixados na Lei " (fl. 801).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A i rresignação não merece acolhida, tendo em conta que o ora agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 791-793):

A insurgência não merece acolhida. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO DAS PENALIDADES. PLEITO DE RESSARCIMENTO. CUMULAÇAO. DESNECESSIDADE DE AÇAO AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOVAÇAO.
1. Apesar de prescrita a ação civil de improbidade administrativa quanto à aplicação das penalidades, ainda persiste o interesse de obter o ressarcimento do dano ao erário, visto que se trata de ação imprescritível.
2. A alegação de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação de ressarcimento constitui inovação recursal, vedada no âmbito do regimental.
3. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
( AgRg no REsp 1287471/PA , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento ao agravo de instrumento para declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação de Improbidade Administrativa visando o ressarcimento dos danos aos erário decorrente de ato de improbidade administrativa, no caso, concessão irregular de benefícios previdenciários.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível. Daí porque o art. 23 da Lei n. 8.429/92 tem âmbito de aplicação restrito às demais sanções prevista no corpo do art. 12 do mesmo diploma normativo.
3. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de ação objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade administrativa, no caso, a alegada concessão irregular de benefícios previdenciários. .
4. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões apresentadas no agravo de instrumento dos ora recorridos. .
( REsp 1292699/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2012)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
( AgRg no Ag 1214232/MG , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/3/2011)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
POSSIBILIDADE. AÇAO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES.
1. É entendimento desta Corte a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92, bem como que não corre a prescrição quando o objeto da demanda é o ressarcimento do dano ao erário público. Precedentes: REsp 199.478/MG, Min. Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 08/05/2000; REsp 1185461/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/06/2010; EDcl no REsp 716.991/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/06/2010; REsp 991.102/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/09/2009; e REsp 1.069.779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.
2. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1138564/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2011)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2012/0096555-8
AREsp 179.921 / SP
Números Origem: 1268122020058260000 250120020006870 3107670 4630825 46308259 68702 95802 9582002 994051268120
EM MESA JULGADO: 09/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : MARCELO DELMANTO BOUCHABKI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : MARCELO DELMANTO BOUCHABKI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1222672 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23340246/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-179921-sp-2012-0096555-8-stj/inteiro-teor-23340247

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