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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AgRg no AREsp 179921 SP 2012/0096555-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 15/04/2013

Julgamento

9 de Abril de 2013

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : MARCELO DELMANTO BOUCHABKI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental desafiando decisão pela qual neguei provimento ao agravo, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa.

O agravante, em suas razões, reitera alegações expendidas no recurso especial, sustentando que "ao regular prazo prescricional para ações que levem efeito as sanções previstas na Lei 8429/92, em nenhum momento o artigo 23 [...] exceptua as sanções estabelecidas no artigo100, II de referida Legislação, razão pela qual referido artigo também está abarcado, por interpretação lógica, nos prazos prescricionais fixados na Lei " (fl. 801).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A i rresignação não merece acolhida, tendo em conta que o ora agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 791-793):

A insurgência não merece acolhida. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO DAS PENALIDADES. PLEITO DE RESSARCIMENTO. CUMULAÇAO. DESNECESSIDADE DE AÇAO AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOVAÇAO.
1. Apesar de prescrita a ação civil de improbidade administrativa quanto à aplicação das penalidades, ainda persiste o interesse de obter o ressarcimento do dano ao erário, visto que se trata de ação imprescritível.
2. A alegação de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação de ressarcimento constitui inovação recursal, vedada no âmbito do regimental.
3. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
( AgRg no REsp 1287471/PA , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento ao agravo de instrumento para declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação de Improbidade Administrativa visando o ressarcimento dos danos aos erário decorrente de ato de improbidade administrativa, no caso, concessão irregular de benefícios previdenciários.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível. Daí porque o art. 23 da Lei n. 8.429/92 tem âmbito de aplicação restrito às demais sanções prevista no corpo do art. 12 do mesmo diploma normativo.
3. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de ação objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade administrativa, no caso, a alegada concessão irregular de benefícios previdenciários. .
4. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões apresentadas no agravo de instrumento dos ora recorridos. .
( REsp 1292699/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2012)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
( AgRg no Ag 1214232/MG , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/3/2011)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
POSSIBILIDADE. AÇAO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES.
1. É entendimento desta Corte a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92, bem como que não corre a prescrição quando o objeto da demanda é o ressarcimento do dano ao erário público. Precedentes: REsp 199.478/MG, Min. Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 08/05/2000; REsp 1185461/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/06/2010; EDcl no REsp 716.991/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/06/2010; REsp 991.102/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/09/2009; e REsp 1.069.779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.
2. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1138564/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2011)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 27887062 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23340246/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-179921-sp-2012-0096555-8-stj/relatorio-e-voto-23340248

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