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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1217558 RS 2010/0193469-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 1217558 RS 2010/0193469-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado sumular 150/STF, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública" (AgRg noREsp 1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 15/3/11).
2. Não há falar em ofensa ao verbete sumular 7/STJ, na medida em que não foi necessário o revolvimento de matéria probatória nos autos para se chegar a conclusão de que ocorrera período superior a 5 anos entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e o ajuizamento da execução. O pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o lapso prescricional (AgRg noREsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/11/10).
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRAZO PRESCRICIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000150
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23340478/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1217558-rs-2010-0193469-4-stj

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