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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 1217558 RS 2010/0193469-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ANTONIOLLI HOTÉIS E TURISMO S/A
ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA EXECUÇAO DE SENTENÇA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇAO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇAO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado sumular 150/STF, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública" (AgRg no REsp 1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 15/3/11).
2. Não há falar em ofensa ao verbete sumular 7/STJ, na medida em que não foi necessário o revolvimento de matéria probatória nos autos para se chegar a conclusão de que ocorrera período superior a 5 anos entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e o ajuizamento da execução. O pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o lapso prescricional (AgRg no REsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/11/10).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2010/0193469-4
REsp 1.217.558 / RS
Números Origem: 199804014053466 200771000007558
EM MESA JULGADO: 09/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ANTONIOLLI HOTÉIS E TURISMO S/A
ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANTONIOLLI HOTÉIS E TURISMO S/A
ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ANTONIOLLI HOTÉIS E TURISMO S/A
ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIOLLI HOTÉIS E TURISMO S/A contra decisão de minha relatoria (fls. 563/564e), que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para acolher a prescrição e, em consequência, denegou a segurança.
Defende o agravante a não ocorrência da prescrição executória. Aduz que, para se chegar a conclusão alcançada em sede de recurso especial e acolher a prescrição, haveria necessidade de se adentrar no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em obediência ao verbete sumular 7/STJ.
Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA EXECUÇAO DE SENTENÇA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇAO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇAO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado sumular 150/STF, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública" (AgRg no REsp 1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 15/3/11).
2. Não há falar em ofensa ao verbete sumular 7/STJ, na medida em que não foi necessário o revolvimento de matéria probatória nos autos para se chegar a conclusão de que ocorrera período superior a 5 anos entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e o ajuizamento da execução. O pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o lapso prescricional (AgRg no REsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/11/10).
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Não há como acolher a irresignação, porquanto o agravante não trouxe nenhuma tese capaz de modificar a decisão agravada, fundamentada na orientação pacificada desta Corte acerca do tema trazido a exame, pelo que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, assim delineados (fls. 563/564e):
Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que não ocorrera o decurso do prazo prescricional para o contribuinte requerer a restituição do indébito tributário, tendo em vista anterior pedido administrativo de compensação tributária.
Em agravo regimental, sustenta a agravante, em resumo, que "Tendo em conta que a sentença transitou em julgado em 22/11/1999, não tendo sido executada, consolidou-se o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, vez que o pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional" (fls. 560/561e).
Pugna pela reconsideração da decisão agravada.
Decido.
Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pela recorrente são suficientes para fazer prosperar o presente recurso.
Conforme consignado na decisão agravada, "a sentença que reconheceu o indébito tributário transitou em julgado em 22/11/99 (fl. 427e). Não obstante a formulação de pedido na esfera administrativa e de ajuizamento de outra ação, em relação à qual se reconheceu a prefacial de coisa julgada, o contribuinte passou a proceder à compensação por meio de declarações transmitidas a partir de 29/10/04 (fl. 301e)".
Como visto, passaram-se mais de 5 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da presente ação (12/1/07 - fl. 2e), ressaltando que o pedido administrativo de compensação do indébito não tem o condão de interromper o lapso prescricional, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão, pois contraria ao entendimento consagrado por esta Corte. Confiram-se:
EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TENTATIVA DE REALIZAR COMPENSAÇAO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NAO INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTIVA.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos.
2. In casu, a decisão exequenda transitou em julgado em 30.6.2000, e a execução de sentença foi ajuizada somente em 31.7.2007.
3. "O pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe a prescrição para executar a Fazenda Pública." (REsp 1035441/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010.)
Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 186.954/ RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 28/8/12)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE SENTENÇA. COMPENSAÇAO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NAO INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. PRAZO. SÚMULA 150/STF.
1. Caso em que se discute a ocorrência de prescrição da pretensão de executar título judicial contra a Fazenda Pública.
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação de execução. Precedentes: REsp 805406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30/03/2009 EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04/06/2007; REsp 815738/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006.
4. In casu, extrai-se dos autos que o prazo prescricional da ação executória começou a fluir em 18/09/2000, data do trânsito em julgado da sentença exequenda. Em 17/07/2007 a exeqüente ajuizou a execução de sentença. Desse modo, é certo afirmar que a pretensão executória foi atingida pela prescrição.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 8/6/11)
Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial, a fim de denegar a segurança .
Intimem-se.
Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública" (AgRg no REsp 1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 15/3/11).
Ademais, in casu, não há falar em ofensa ao verbete sumular 7/STJ, na medida em que não foi necessário o revolvimento de matéria probatória nos autos para se chegar a conclusão de que ocorrera período superior a 5 anos entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e o ajuizamento da execução.
Vale ressaltar, como já reafirmado na decisão agravada, que o pedido administrativo de compensação tributária não é capaz de interromper o lapso prescricional (AgRg no REsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/11/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 1222696 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23340478/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1217558-rs-2010-0193469-4-stj/inteiro-teor-23340479

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