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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 1217558 RS 2010/0193469-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ANTONIOLLI HOTÉIS E TURISMO S/A
ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIOLLI HOTÉIS E TURISMO S/A contra decisão de minha relatoria (fls. 563/564e), que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para acolher a prescrição e, em consequência, denegou a segurança.
Defende o agravante a não ocorrência da prescrição executória. Aduz que, para se chegar a conclusão alcançada em sede de recurso especial e acolher a prescrição, haveria necessidade de se adentrar no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em obediência ao verbete sumular 7/STJ.
Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA EXECUÇAO DE SENTENÇA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇAO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇAO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado sumular 150/STF, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública" (AgRg no REsp 1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 15/3/11).
2. Não há falar em ofensa ao verbete sumular 7/STJ, na medida em que não foi necessário o revolvimento de matéria probatória nos autos para se chegar a conclusão de que ocorrera período superior a 5 anos entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e o ajuizamento da execução. O pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o lapso prescricional (AgRg no REsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/11/10).
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Não há como acolher a irresignação, porquanto o agravante não trouxe nenhuma tese capaz de modificar a decisão agravada, fundamentada na orientação pacificada desta Corte acerca do tema trazido a exame, pelo que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, assim delineados (fls. 563/564e):
Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que não ocorrera o decurso do prazo prescricional para o contribuinte requerer a restituição do indébito tributário, tendo em vista anterior pedido administrativo de compensação tributária.
Em agravo regimental, sustenta a agravante, em resumo, que "Tendo em conta que a sentença transitou em julgado em 22/11/1999, não tendo sido executada, consolidou-se o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, vez que o pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional" (fls. 560/561e).
Pugna pela reconsideração da decisão agravada.
Decido.
Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pela recorrente são suficientes para fazer prosperar o presente recurso.
Conforme consignado na decisão agravada, "a sentença que reconheceu o indébito tributário transitou em julgado em 22/11/99 (fl. 427e). Não obstante a formulação de pedido na esfera administrativa e de ajuizamento de outra ação, em relação à qual se reconheceu a prefacial de coisa julgada, o contribuinte passou a proceder à compensação por meio de declarações transmitidas a partir de 29/10/04 (fl. 301e)".
Como visto, passaram-se mais de 5 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da presente ação (12/1/07 - fl. 2e), ressaltando que o pedido administrativo de compensação do indébito não tem o condão de interromper o lapso prescricional, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão, pois contraria ao entendimento consagrado por esta Corte. Confiram-se:
EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TENTATIVA DE REALIZAR COMPENSAÇAO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NAO INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTIVA.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos.
2. In casu, a decisão exequenda transitou em julgado em 30.6.2000, e a execução de sentença foi ajuizada somente em 31.7.2007.
3. "O pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe a prescrição para executar a Fazenda Pública." (REsp 1035441/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010.)
Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 186.954/ RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 28/8/12)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE SENTENÇA. COMPENSAÇAO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NAO INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. PRAZO. SÚMULA 150/STF.
1. Caso em que se discute a ocorrência de prescrição da pretensão de executar título judicial contra a Fazenda Pública.
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação de execução. Precedentes: REsp 805406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30/03/2009 EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04/06/2007; REsp 815738/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006.
4. In casu, extrai-se dos autos que o prazo prescricional da ação executória começou a fluir em 18/09/2000, data do trânsito em julgado da sentença exequenda. Em 17/07/2007 a exeqüente ajuizou a execução de sentença. Desse modo, é certo afirmar que a pretensão executória foi atingida pela prescrição.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 8/6/11)
Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial, a fim de denegar a segurança .
Intimem-se.
Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública" (AgRg no REsp 1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 15/3/11).
Ademais, in casu, não há falar em ofensa ao verbete sumular 7/STJ, na medida em que não foi necessário o revolvimento de matéria probatória nos autos para se chegar a conclusão de que ocorrera período superior a 5 anos entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e o ajuizamento da execução.
Vale ressaltar, como já reafirmado na decisão agravada, que o pedido administrativo de compensação tributária não é capaz de interromper o lapso prescricional (AgRg no REsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/11/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 27634129 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23340478/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1217558-rs-2010-0193469-4-stj/relatorio-e-voto-23340480

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