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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JUÍZOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O pedido para que seja reconhecida a ocorrência de decadência em relação ao ajuizamento da ação rescisória não pode ser acolhido, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou controvérsia nesse sentido, caracterizando a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Tendo o acórdão objeto da ação rescisória julgado o conflito de interesses com fundamento essencialmente constitucional, afastando a aplicabilidade da Súmula 343 do STF, ao definir a possibilidade de creditamento do IPI baseando-se na interpretação dos arts. 150, § 6º e 153, § 3º, incisos I e II, da Constituição Federal, exsurge o necessário controle judicial por meio do recurso extraordinário ( CF, art. 102, III, a), e não por recurso especial.
3. Na ação rescisória, não pode haver duas condenações ao pagamento da verba honorária, uma no Juízo rescindente e outra no Juízo rescisório.
4. Recursos especial do PARTICULAR não conhecido e recurso especial da FAZENDA NACIONAL não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Alutec Indústria de Fundição Ltda.; negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23340861/recurso-especial-resp-1259313-sc-2011-0132113-2-stj