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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1205393 RJ 2010/0138530-1

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350/91. AUTO-APLICABILIDADE DA "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APLICAÇÃO DO "TESTE DE DUAS FASES".

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
REsp 1205393 RJ 2010/0138530-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350/91. AUTO-APLICABILIDADE DA "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APLICAÇÃO DO "TESTE DE DUAS FASES".

1. Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL) tratamento igual, quanto à incidência do IPI, em relação ao produto similar quando produzido em território nacional, desde que identificado pelo mesmo código de classificação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e da nomenclatura comum do MERCOSUL, concedendo-se ao produto importado o mesmo tratamento do produto produzido internamente, por força da cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" prevista no art. , do Decreto n. 350/91 (Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - Tratado MERCOSUL ou Tratado de Assunção).

2. O art. 7º do Tratado de Assunção, ao estabelecer a cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional", está deslocado do contexto programático dos artigos 1º, 3º e 5º. Isto porque tanto na parte programática quanto no período de transição o que se discute é a eliminação completa de tarifas entre os Estados Partes (zona de livre comércio) e o estabelecimento de uma tarifa comum externa em relação aos terceiros países (união aduaneira). Essas discussões travam-se, portanto, no que diz respeito aos impostos de importação que tendem a ter alíquota zero em relação aos bens provenientes dos Estados Partes e tendem a ter alíquota unificada em relação aos bens provenientes de terceiros países.

3. Já o artigo sétimo diz respeito a "impostos, taxas e outros gravames internos". Isto significa que seu âmbito de aplicação é outro. Diz respeito à tributação indireta incidente sobre os produtos originários dos territórios dos Estados Parte (tributação sobre o consumo). Nesse contexto, o desejável é a uniformização tributária através da criação do único tributo reconhecidamente comunitário: o Imposto sobre o Valor Agregado - IVA e sua harmonização consoante programa estabelecido no art. 1º do Tratado, o que já foi feito em outros blocos econômicos. Enquanto não se chega a esse IVA harmonizado o Tratado, em seu artigo 7º, estabelece a cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" a fim de que os produtos originários do território de um Estado Parte sejam cuidados internamente do mesmo modo que o produto nacional.

4. A cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" é norma auto-aplicável pois tem como condicionante apenas o "Teste de duas Fases", ou seja: 1º) A verificação da similaridade entre os produtos doméstico e importado e, 2º) A verificação da ocorrência da tributação superior do produto importado em relação ao doméstico. Nesse sentido, a aplicação da cláusula no âmbito do GATT 1994 já foi reconhecida por diversas vezes pela jurisprudência do STF e deste STJ gerando os seguintes precedentes: Súmula n. 575/STF; Súmula n. 20/STJ; Súmula n. 71/STJ; e recurso representativo da controvérsia RESP. N. 871.760/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.03.2009. No âmbito do MERCOSUL já houve aplicação da cláusula nos seguintes precedentes do STJ: REsp. n. 480.563-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6.09.2005; REsp. n. 1.002.069/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.04.2008. 5. Tendo em vista que a Corte de Origem julgou o processo afastando a auto-aplicabilidade da referida cláusula, restam sem solução diversas questões fáticas condicionantes de sua aplicação que não podem ser apreciadas em sede de recurso especial, cabendo à Corte de Origem enfrentá-las no "Teste de Duas Fases", consoante a prova dos autos. 6. Recurso especial provido para que os autos retornem à origem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • RECURSO REPETITIVO - GATT - OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:000350 ANO:1991 ART :00001 ART :00003 ART :00005 ART :00007 ART :00008 LET:D (TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA DA ARGENTINA, A REPÚLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLIA ORIENTAL DO URUGUAI MERCOSUL)
  • LEG:INT ACO:****** ANO:1947 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000575
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000020 SUM:000071