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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257867 PE 2011/0124957-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1257867 PE 2011/0124957-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARGO DE OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO I. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CRITÉRIO EDITALÍCIO. TESTE DE ROBUSTEZ FÍSICA (FORÇA MUSCULAR). DINAMOMETRIA. ART. 390 DA CLT. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESARRAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL VIOLADO. INÉPCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

1. Critério editalício, que exigia das candidatas, para para fins de aferição de força muscular em teste físico, um desempenho mínimo na dinamometria manual e escapular de 30 (trinta) quilos-força, não afronta dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. O art. 390 da CLT, ao vedar à mulher serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, trata de parâmetro para a rotina diária da trabalhadora, não se confundindo com requisito diverso, mas razoável, previsto em edital de certame público.
3. Mantém-se hígido o fundamento adotado pela instância ordinária para afastar a alegação de desproporcionalidade do teste de força em comento, uma vez que alicerçado em informação técnica, emitida por profissional de educação física, na qual se justificou o teste na forma explicitada no edital. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Uma vez reconhecida que a exigência constante no edital não desafia a legalidade, nem fere o princípio da razoabilidade, e se insere dentro da discricionariedade e conveniência administrativa, não pode ser revista pelo Poder Judiciário.
5. Inadmite-se recurso especial interposto pela divergência se a parte recorrente não indica qual o dispositivo da legislação federal que fora violado pelo acórdão recorrido, de modo a não permitir a exata compreensão da controvérsia, tornando inepta a pretensão recursal e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ART :00390
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:C
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23341386/recurso-especial-resp-1257867-pe-2011-0124957-7-stj

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