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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO : AgRg na Rcl 8882 MS 2012/0103838-2

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE. SUSPENSÃO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ NÃO AFRONTADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg na Rcl 8882 MS 2012/0103838-2
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE. SUSPENSÃO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ NÃO AFRONTADA.

1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ.

2. A decisão proferida pelo juiz da causa que determina a suspensão do desconto em folha de pagamento não afronta a autoridade de decisão do STJ que conclui pela validade de tal desconto.

3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy Andrighi.