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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1368735 MS 2013/0039187-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1368735 MS 2013/0039187-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/05/2013

Julgamento

21 de Maio de 2013

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.

1. Controvérsia dirimida na instância de origem de forma clara e fundamentada, não sendo possível conhecer-se do recurso especial por violação ao artigo art. 535, II, do Código de Processo Civil.
2. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23343750/recurso-especial-resp-1368735-ms-2013-0039187-9-stj

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