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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : NATHÁLIA DOS S. PAES DE BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : LINDOMAR TIBURCIO DE LIMA
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO LIMA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇAO. LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
1. Controvérsia dirimida na instância de origem de forma clara e fundamentada, não sendo possível conhecer-se do recurso especial por violação ao artigo art. 535, II, do Código de Processo Civil.
2. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 21 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : NATHÁLIA DOS S. PAES DE BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : LINDOMAR TIBURCIO DE LIMA
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ELIANA CALMON: Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça, assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - DEVIDAMENTE EXAMINADA EM AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADO DA PMMS - LIMITE DE IDADE (30 ANOS) - INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL QUE AMPARE A RESTRIÇAO - APROVAÇAO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO."(fl. 184)
Opostos embargos de declaração, foram julgados improcedentes (fls. 203/207).
Aponta o Estado de MS, em suas razões, violação aos arts. 301, , 458, II, 515, 535, I e II, do Código de Processo Civil e ao art. 18 da Lei 1.533/51.
Entende ter o Tribunal de origem deixado de tratar da matéria relativa à decadência, apesar de deduzida nas razões de apelação, sob o argumento de que a questão já havia sido enfrentada quando do julgamento do agravo contra decisão liminar.
Afirma, ter questionado em embargos de declaração, o entendimento quanto ao poder de uma decisão de cognição sumária, na qual se analisa apenas a presença do periculum in mora e do fumus bonis iuris , fazer coisa julgada, ainda que formal. Relata, ademais, que também informou à Corte local que os recursos especiais interpostos contra os julgamentos das liminares não vinham sendo admitidos justamente pela ausência de tratamento definitivo e conclusivo da matéria. Assim, ao mesmo tempo em que se nega a julgar a decadência em face do provimento definitivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nega a subida de recursos especiais tirados contra as decisões liminares.
Ressalta que no presente caso, este Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o recurso especial contra a decisão liminar, tendo em vista a superveniência da sentença de mérito (AG 1.198.172/MS).
Mais uma vez insiste na tese do alcance de uma decisão de cognição sumária, após o julgamento definitivo, quando está o Poder Judiciário obrigado a rever a decisão liminar para confirme-la ou revoga-la, neste último caso extinguindo o feito.
Informa ter o juízo de primeiro grau analisado a questão, quando proferiu a sentença, não se podendo falar em preclusão. Cita diversos julgados em abono à sua tese.
Sustenta, de outra parte, que também nos aclaratórios foi requerido o debate dos arts. 301, e 515 do CPC e do art. 18 da Lei 1.533/51, mas a questão da decadência não foi enfrentada , restando patente a violação ao art. 535 do Estatuto Processual.
Caso superada a preliminar, requer seja decretada a decadência, pois a ação mandamental foi impetrada quando decorridos mais de 120 dias da ciência da alegada lesão.
Afirma, nessa ordem de idéias, que o termo inicial para a contagem do prazo decadência é a publicação do edital, o qual previa o limite de idade, e não o indeferimento da matrícula, ato reflexo.
Ressalta que nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51, o prazo de cento e vinte dias para a impetração da segurança começa a ser contado da data em que o interessado tem ciência do ato a ser impugnado.
No caso, o ato contra o qual o impetrante se volta é o edital e não contra o indeferimento da matrícula em si. Isso porque o impetrante já tinha conhecimento desde a publicação do edital de inauguração do certame haver exigência de idade máxima. Assim, o indeferimento da matrícula era uma situação previsível.
Assinala que a observância às regras atinentes ao mandamus , particularmente no que respeita ao prazo para sua impetração, deve ser feito com enfoque na insurgência contra as regras do edital, e não contra o ato do impedimento da inscrição no curso de formação.
Afirma ser o último dia do prazo para inscrição no concurso o dia 10 de dezembro de 2007. Dessa forma, ainda que se conte o prazo a partir do último dia de inscrição, o prazo para impetração escoou em 08 de abril de 2008 e a petição inicial do writ foi protocolizada somente em 03 de setembro de 2008, restando clara a ocorrência de decadência.
Aponta como paradigma o RMS 24.630/RO, afirmando que nesse julgado ficou consignado que na hipótese de insurgência contra fixação do limite de idade para o concurso o termo inicial do prazo é a data da publicação do edital.
Requer seja anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, mas no caso de superada a preliminar, pede a reforma do acórdão para que o mandado de segurança seja extinto, com fundamento no art. 269, IV, do CPC.
Contrarrazões à fl. 256.
Os autos ascenderam a esta Corte por força do provimento do AG 1.355.725/MS.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : NATHÁLIA DOS S. PAES DE BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : LINDOMAR TIBURCIO DE LIMA
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO LIMA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ELIANA CALMON (RELATOR): Tem-se na origem mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu a matrícula do impetrante no Curso de Formação de Soldados sob a alegação de ter idade superior a 30 anos.
A ordem foi concedida para cassar o ato administrativo que negou a matrícula do impetrante no curso de formação (sentença às fls. 112/117), decisão mantida em apelação, ensejando a interposição do presente recurso especial.
A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.
No nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC.
Cumpre assinalar que o Tribunal de origem, no exame da questão da decadência, manteve seu posicionamento anterior, já expresso quando do julgamento do agravo regimental tirado contra decisão que examinou o deferimento da liminar. Assim, sob esse enfoque, a matéria foi analisada.
Prequestionada a questão da decadência, passo a seu exame.
Vale mencionar que a jurisprudência acerca do tema apresenta certa oscilação, prevalecendo, inicialmente, a tese de que o prazo de decadência da insurgência contra a idade limite para participação do certame seria contado da data do edital.
São exemplos desse entendimento, os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REGRAS DO EDITAL. LIMITAÇAO DE IDADE. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇAO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Administração do estado do Mato Grosso do Sul, consubstanciado no indeferimento de sua inscrição para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, em razão da sua idade superior a 30 anos.
2. Não há a apontada violação ao art. 535 do CPC. É que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente.
3. O instrumento convocatório foi publicado em 20.11.2007. O impetrante nasceu no dia 25.6.1977. Conclui-se que, desde a época das inscrições, já estava com 30 anos de idade, ou seja, na data da publicação do edital já sabia que não cumpria uma das exigências para o ingresso na carreira da Polícia Militar Mato Grosso do Sul, extrapolava o limite etário (30 anos).
4. É patente que a insurgência colocada pelo impetrante era contra cláusula do edital de abertura do concurso público, que estabelecia em trinta anos a idade máxima para o ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar Estadual.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar as exigências fixadas. Assim, no presente caso, o edital do concurso em exame foi publicado em 20.11.2007 e o impetrante ajuizou o mandado de segurança em 10.8.2010, ou seja, fora do prazo de 120 dias.
6. Recurso especial parcialmente provido.
( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇAO DO EDITAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇAO.
1. Conquanto relevantes os fundamentos apregoados pelo requerente, não se vislumbra a existência do requisito do fumus boni iuris, notadamente se levarmos em consideração o posicionamento já assentado por este Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão jurídica proposta pela peça inicial.
2. Na espécie, é patente que a insurgência colocada pelo interessado se opera contra cláusula do edital de abertura do concurso público, que estabelecia em trinta anos a idade máxima para matrícula no curso de formação de soldado da Polícia Militar Estadual. A compreensão firmada por esta Corte é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios fixados pela norma editalícia inicia-se com a publicação do instrumento convocatório. Nesse sentido: RMS 35.222/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2/2/2012; AgRg no REsp 1.184.707/MS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30/11/2011; REsp 1.151.452/MS, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, DJe 5/11/2009; RMS 29.021/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 1.º/6/2009; AgRg no RMS 27.255/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 15/12/2008; e RMS 24.630/RO, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12/5/2008.
3. No caso em exame, impugnou o impetrante a legalidade de cláusula editalícia que previu limite de idade para a participação no certame. Ocorre, porém, que o edital do concurso foi publicado em 20/11/2007, ao passo que o presente writ foi impetrado apenas em 19/1/2009, quando já transcorrido o prazo legal de 120 (cento e vinte dias) para a impetração da segurança.
4. Ainda que assim não fosse,"(...) É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações."(RMS 32.733/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 30/5/2011).
5. Medida cautelar improcedente.
( MC 16.669/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012)
Recentemente, porém, vem se consolidando a tese de que o prazo decadencial tem inicio quando da ciência do ato coator, o qual lesou o alegado direito líquido e certo, no caso o ato que eliminou o candidato do certame, porque somente a partir desse momento as regras edilícias passam a afetar o direito subjetivo do impetrante.
Em benefício dessa tese, assenta o Ministro CASTRO MEIRA os seguintes fundamentos, verbis :
"Com efeito, considerando o número cada vez mais expressivo de candidatos inscritos em concursos públicos, chegando, em alguns casos, a mais de um milhão de concorrentes, em que a maioria detém apenas mera expectativa de obter aprovação, a exigência de que a irresignação se voltasse contra o edital seria despropositada.
É que centenas, quiçá milhares de candidatos se socorreriam à via judicial com a pretensão de afastar a regra editalícia que, muito provavelmente, sequer lhes alcançaria, levando-se em conta o percentual reduzido dos que chegam às fases finais do certame.
No caso em julgamento, deve-se considerar a possibilidade de conclusão do curso a tempo de atender o requisito, já que inviável prever o prazo para o encerramento de cada uma das etapas do certame.
O saudoso Professor Hely Lopes Meirelles ensina que "a fluência do prazo só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível" e, dessa forma, "não é, pois, o conhecimento oficioso do ato que deve marcar o início do prazo para a impetração, mas sim o momento em que se tornou apto a produzir seus efeitos lesivos ao impetrante " ("Mandado de Segurança, Ação Popular, ...", 28ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros Editores, São Paulo, 2005, pp. 55-56 - grifado).
Portanto, a norma editalícia, genérica e abstrata, que prevê a apresentação de documentos em momento equivocado, somente terá eficácia para alterar a posição jurídica do inscrito quando for materializada e individualizada, afastando-o do certame.
Visível, portanto, que o interesse de agir do impetrante surgiu apenas quando o ato coator se efetivou."( REsp 1.258.466/MS, DJE de 13.09.2011)
Confiram-se, a propósito, os acórdãos atuais em que adotado mencionado posicionamento:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇAO. TERMO INICIAL: DATA DA ELIMINAÇAO DO CANDIDATO DO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. ART. 267, , DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.
1."Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado"( REsp 1.064.909/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/10/08).
2. "O momento inicial do prazo decadencial do mandado de segurança, no tocante às regras do edital que tratam do limite de idade, nasce quando da eliminação do candidato do certame, porque somente a partir desse momento, as regras editalícias passam a afetar o direito subjetivo do candidato, legitimando-o para a impetração do writ"( AgRg nos EDcl no REsp 1.274.587/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 19/12/11).
3." Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo "(Súmula 211/STJ).
4. Mesmo se admitindo que a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido encontra-se implicitamente prequestionada, por confundir-se com o próprio mérito da controvérsia, este foi decidido pelo Tribunal de origem com base em lei local - o que atrai o óbice da Súmula 280/STF - e fundamento constitucional, qual seja, a Súmula 683/STF, in verbis:"O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. , XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".
5. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp XXXXX/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 18/04/2013)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. OFENSA AO ART. DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. ANÁLISE. ÓBICE SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça considera não haver violação do art. 535, II, do CPC quando a Corte de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
2. O termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a ciência do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante e não com a publicação do edital. Precedentes.
3. Não houve carga decisória no acórdão recorrido com relação ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009, circunstância que impede a análise do tema regulado por tal dispositivo no apelo nobre, nos termos da Súmula 211/STJ.
4. Ainda que assim não fosse, a Corte recorrida valeu-se da análise das provas carreadas aos autos para chegar à conclusão acerca da existência dos requisitos legais aptos ao deferimento do mandado de segurança - existência de direito líquido e certo à nomeação e posse do recorrido em razão da ilegalidade do exame psicotécnico.
5. Entendimento diverso acerca do que foi fixado na instância ordinária não pode ser modificado no âmbito do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013)
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09, ANTIGO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ATO DA ELIMINAÇAO DO CONCURSO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato e, não, a publicação do edital do certame.
2. Agravo regimental não provido.
( AgRg no RMS 39516/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013)
Adotando-se o entendimento pretoriano desta Corte, no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o da ciência da eliminação do candidato do certame, momento em que o candidato tem atingido seu direito subjetivo.
Nessa perspectiva, o aresto recorrido está em consonância com a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo reforma.
Assinalo, por fim, que acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta como paradigma, para fins de comprovação da divergência.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDAO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já consolidou o seu entendimento no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, devido às especificidades recursais, não podem ser usados como paradigmas, devendo os precedentes divergentes provir de julgamento em recurso especial ou em agravo, no qual se examina o mérito do apelo nobre.
2. Nada obstante os argumentos trazidos pela parte agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto alinhada com a jurisprudência pacífica do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 726.316/AP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), TERCEIRA SEÇAO, julgado em 24/04/2013, DJe 30/04/2013)
Com essas considerações, conheço do recurso especial em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013/XXXXX-9
REsp 1.368.735 / MS
Números Origem: XXXXX20088120017 017080043859 17080043859 20090166501 XXXXX66501000101 XXXXX20088120017
PAUTA: 21/05/2013 JULGADO: 21/05/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : NATHÁLIA DOS S. PAES DE BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : LINDOMAR TIBURCIO DE LIMA
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO LIMA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Curso de Formação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23343750/recurso-especial-resp-1368735-ms-2013-0039187-9-stj/inteiro-teor-23343751

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