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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0047586-76.2002.3.00.0000 SP 2002/0047586-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 04.08.2003 p. 433
RSTJ vol. 179 p. 512
Julgamento
10 de Junho de 2003
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_21750_SP_10.06.2003.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, EM SENDO IRRISÓRIO O VALOR SUBTRAÍDO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Direito Penal, como na lição de Francisco de Assis Toledo, "(...) por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não se deve ocupar de bagatelas." (in Princípios Básicos de Direito Penal, Ed. Saraiva, pág. 133). 2. Cumpre, pois, para que se possa falar em fato penalmente típico, perquirir-se, para além da tipicidade legal, se da conduta do agente resultou dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou fazer periclitar o bem na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, acolhido na vigente Constituiçãoda República (artigo 98, inciso I). 3. O correto entendimento da incompossibilidade das formas privilegiada e qualificada do furto, por óbvio, não inibe a afirmação da atipicidade penal da conduta que se ajusta ao tipo legal do artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, por força do princípio da insignificância. 4. Em sendo ínfimo o valor da res furtiva, com irrisória lesão ao bem jurídico tutelado, mostra-se, a conduta do agente, penalmente irrelevante, não extrapolando a órbita civil. 5. Ordem concedida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, PACIENTE, CRIME, FURTO QUALIFICADO, HIPOTESE, ACUSADO, SUBTRAÇÃO, VALOR IRRISORIO, VITIMA, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATIPICA, INEXISTENCIA, DANO GRAVE, RELEVANCIA, RESULTADO, CONDUTA, AMBITO, DIREITO PENAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, CRIME, FURTO QUALIFICADO, HIPOTESE, VALOR IRRISORIO, RES FURTIVA, INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, PRINCIPIO, FORMA QUALIFICADA.

Veja

  • APLICAÇÃO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA
    • STJ - HC 9199 -MG (RSTJ 126/370), MC 5673 -MG

Doutrina

  • Obra: PRINCIPIOS BASICOS DE DIREITO PENAL, SARAIVA, P. 133.
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 34895 SP 2004/0053507-4 DECISÃO:18/08/2005
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