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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 55131 GO 2011/0158549-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 55131 GO 2011/0158549-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 70, III, DO CPC. NÃO-OBRIGATORIEDADE.

1. O art. 544, § 4º, II, do CPC autoriza o relator, monocraticamente, negar provimento ao agravo quando correta a decisão de inadmissão do recurso especial. Não há necessidade de inclusão em pauta, como pretendido pela agravante.
2. Não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, se houve enfrentamento da questão da denunciação à lide, inclusive, com menção expressa ao art. 70, III, do CPC.
3. "A jurisprudência da Corte está assentada na direção de não ser obrigatória a denunciação da lide com base no art. 70, III, do Código de Processo Civil, não cabendo quando o denunciante pretende transferir, por inteiro, a responsabilidade que lhe é imputada, ainda mais quando a pretensa denunciada já integra o pólo passivo da relação processual. Assim, afastado está o dissídio com apoio na Súmula nº 83." ( REsp 528.551/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 235) 4. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). Ademais, não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23345201/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-55131-go-2011-0158549-5-stj

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