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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : LAURECI CONCEIÇAO BERNARDI VICENTE
ADVOGADO : EVERSON TAROUCO DA ROCHA E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.
1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU.
2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, , da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de maio de 2013 (Data do Julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : LAURECI CONCEIÇAO BERNARDI VICENTE
ADVOGADO : EVERSON TAROUCO DA ROCHA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso especial foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA NECESSÁRIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA.
1. O período de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) é computável para fins de carência (Precedentes desta Corte).
2. Para a concessão de aposentadoria por idade, no regime urbano, devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84) ou, no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91) (e-STJ, fl. 137).
O recorrente alega violação dos arts. 24 e 142 da Lei nº 8.213/91, argumentando, em síntese, a impossibilidade de utilização do período de gozo de auxílio-doença para cômputo de carência com vistas a concessão de aposentadoria por idade.
Admitido o apelo nobre na origem, subiram os autos.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.
1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU.
2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, , da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99.
3. Recurso especial não provido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A controvérsia jurídica reside em saber se o tempo em gozo de benefício por incapacidade pode ser computado a título de carência para fins de aposentadoria por idade.
No caso dos autos, as instâncias ordinárias responderam positivamente a esse questionamento, o que vai ao encontro dos precedentes esposados pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a contagem do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91, de seguinte teor:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
(...)
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
Vale conferir os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO APENAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA A CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O auxílio-acidente - e não apenas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez - pode ser considerado como espécie de "benefício por incapacidade", apto a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade.
2. In casu, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir" e, portanto, não havendo, nas normas que regem a matéria, a restrição imposta pelo Tribunal a quo, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte.
3. Recurso especial conhecido e provido ( REsp 1.243.760/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013);
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE UTILIZAÇAO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE.
1. Não merece provimento o agravo regimental, porque os agravantes limitaram seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada.
2. A jurisprudência deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, e 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para o efeito de suprimento da carência para obtenção de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria por idade. Precedente: AgRg no REsp nº 1.168.269/RS, Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado), DJe 12/3/2012.
3. Na espécie, o acórdão impugnado em recurso especial, confirmado pela decisão agravada, negou provimento à apelação do INSS e à Remessa Necessária, confirmando a sentença e reconhecendo à autora direito à aposentadoria por idade, dentre outros fundamentos, por ter considerado, para o suprimento da carência de 108 (cento e oito) contribuições, os períodos de utilização de auxílio-doença, solução que está em sintonia com o entendimento deste Tribunal.
4. Agravo regimental que se nega provimento ( AgRg no REsp 1.101.237/RS, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 1/2/2013);
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 55, INCISO II, LEI 8.213/91. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA. TEMPO. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
É entendimento pacífico no âmbito deste e. STJ ser possível a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para fins de aposentadoria, quando entremeado com período contributivo, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91. Precedentes.
Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.131.106/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/2010, DJe 24/5/2010).
Outro não é o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, verbis :
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. ALEGAÇAO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇAO. FRUIÇAO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. DIREITO À CONTAGEM. RETORNO À TURMA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM N.º 20 DA TNU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º XXXXX63060010162, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJU 7 jul. 2008), tem cabimento o incidente de uniformização.
O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91), mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de um salário mínimo.
Hipótese em que visa o recorrente à reforma de acórdão da Turma de origem que negou provimento a recurso inominado de segurado com 67 anos de idade, negando-lhe o cômputo do período de gozo de auxílio-doença para fins de carência e obtenção da aposentadoria por idade. O recurso foi fundado na divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas desta Turma Nacional de Uniformização.
Vigora nesta TNU o entendimento de que "a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, 5.º, da aludida Lei" (STJ - AgRg no Ag n.º 1076508 RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 6 abr. 2009). A jurisprudência atual da TNU não diverge do precedente do STJ (STJ - AgRg no Ag n.º 1076508 RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 6 abr. 2009), tampouco coincide com o acórdão reproduzido no voto do Relator, que reproduz antigo entendimento do Colegiado, adotado no PEDILEF n.º XXXXX63060010162, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJU 7 jul. 2008). Situação em que a TNU evoluiu em sua posição, afastando a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando não intercalado o período com atividade laboral (PEDILEF n.º XXXXX72540044001, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 25 mai. 2012; PEDILEF n.º XXXXX72540073963, Rel. Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 27 abr. 2012).
- Tomando como base, primeiramente, a Constituição e a Lei de Benefícios da Previdência Social; e depois, a negativa injusta do INSS de amparar trabalhador idoso, após certo período de incapacidade e redução das chances de retorno ao mercado de trabalho, quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria por idade, à luz do art. 29, 5.º, da LBPS, não há como desconsiderar toda uma construção jurisprudencial afinada com a lógica e com a realidade própria do regime previdenciário público. Como bem registrado pelo acórdão recorrido, "estando a renda mensal do auxílio-doença legalmente equiparada ao salário-de-contribuição, um dos reflexos disto é o cômputo do período de fruição do benefício como período de carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade". Por último, tem-se ainda a impossibilidade de o segurado contribuir para a Previdência durante o gozo do auxílio-doença, não por cálculo ou negligência, mas por absoluta inviabilidade em face da incapacidade lógica e material de fazê-lo. Situação em que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso inominado do autor sob o fundamento de inadmissão linear da contagem do período de gozo de benefício por incapacidade, sem examinar eventuais períodos intercalados, afrontou a jurisprudência desta TNU e violou direito da parte recorrente, não se ajustando com a Constituição e com a legislação previdenciária. Há, portanto, necessidade de verificar-se a existência de eventuais períodos de intercalação para fins de aplicação da tese uniformizada.
- Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1.º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.
Conhecimento e parcial provimento do Incidente, para reiterar a tese consagrada nesta TNU de que a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição, determinando a devolução dos autos à Turma de origem para adequação, ficando vinculadas as instâncias ordinárias à tese uniformizada.
O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre a mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes da distribuição do incidente, para que confirmem ou ajustem o acórdão recorrido (TNU - Regimento Interno, art. 7.º, inciso VII, letra a) (PROCESSO XXXXX-63.2008.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 10/5/2013);
PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇAO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE GOZO DE BENEFÍCIO NAO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido não admitiu o cômputo, para efeito de carência da aposentadoria por idade, do período em que a segurada usufruiu benefício previdenciário de auxílio-doença. Dessa forma, reformou a sentença e deu provimento ao recurso do INSS. 2. A Recorrente apontou a divergência entre este acórdão e aqueles proferidos pelas Turmas Recursais do Paraná e de Santa Catarina, da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e da Turma Nacional de Uniformização. 3. Com efeito, assim dispõe o art. 29, , da Lei nº. 8.213/91: "5º. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." 4. Segundo esse dispositivo, na delimitação do conjunto de salários-de-contribuição sobre os quais se extrai a média aritmética para o cálculo de salário-de-benefício de futuros benefícios previdenciários, deve ser computado o período de gozo de auxílio-doença. Ocorre que esta norma não pode ser interpretada isoladamente. O seu sentido deve ser extraído em conjugação com o caput do mesmo art. 29, que, na redação original da Lei nº 8.213/91, assim estatuía: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” 5. Numa interpretação sistemática da norma, concluo que o art. 29, , da Lei nº. 8.213/91 apenas autoriza computar tempo de gozo de auxílio-doença nos casos em que o benefício por incapacidade, dentro do período básico de cálculo de futuro benefício, tenha sido auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal. Em outras palavras, é necessário que tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias antes e depois do gozo do benefício por incapacidade. 6. Em sessão plenária realizada em 21/9/2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso submetido à sistemática da repercussão geral, que o art. 29, , da Lei nº. 8.213/91 apenas é aplicável nos casos em que o benefício por incapacidade tenha sido, dentro do período básico de cálculo de futuro benefício, auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal, de maneira que o segurado não esteja no gozo de benefício por incapacidade no interregno imediatamente anterior à concessão do novo benefício. Em consonância com essa exegese, o art. 55, II, da Lei nº. 8.213/91 considera o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez como tempo de serviço apenas quando intercalado. Eis a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.” (RE 583.834, Relator MIN. AYRES BRITTO, DJE 14/02/2012, divulgado em 13/02/2012) 7. Essa conclusão continua aplicável mesmo depois que a Lei nº. 9.876/99 alterou a redação do art. 29, caput, da Lei nº. 8.213/91. No item 10 do voto, o Ministro Ayres Britto assinalou “que a Lei nº. 9.876/99 não inovou a ponto de autorizar a aplicação do 5º do art. 29 da Lei nº. 8.213/91 ao caso”. 8. Dessa forma, tanto antes quanto depois da Lei nº. 9.876/99, o tempo de gozo de auxílio-doença não pode ser computado para fins de carência em eventual concessão de futura aposentadoria por idade, salvo se intercalado com períodos de efetiva contribuição. 9. Incidente não provido (PEDILEF XXXXX50510002455, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJ 30/11/2012).
Ora, se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, , da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência, se recebido entre períodos de atividade. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, inc. III, do Decreto 3.048/99:
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
(...)
III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012/XXXXX-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.334.467 / RS
Números Origem: XXXXX71000194604 XXXXX20104047100 RS-XXXXX71000194604 RS- XXXXX20104047100
PAUTA: 28/05/2013 JULGADO: 28/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : LAURECI CONCEIÇAO BERNARDI VICENTE
ADVOGADO : EVERSON TAROUCO DA ROCHA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23347987/recurso-especial-resp-1334467-rs-2012-0146347-8-stj/inteiro-teor-23347988

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