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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 905071 SP 2006/0259540-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 905071 SP 2006/0259540-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2007 p. 267
Julgamento
6 de Março de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_905071_SP_06.03.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL – COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO FINSOCIAL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FINSOCIAL – CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE – LEI N. 8.383/91, ART. 66 – HONORÁRIOS.

1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas determinados pelas Leis n. 7.787 e n. 7.894, ambas de 1989 e pela Lei n. 8.147/90.
2. A compensação rege-se pela norma vigente no momento do ajuizamento da ação (13.10.1993), portanto, a compensação ocorrerá somente entre tributos da mesma espécie, os quais possuam idêntica destinação constitucional, na forma prescrita no art. 66 da Lei n. 8.383/91.
3. Na hipótese dos autos, os recolhimentos indevidos a título de FINSOCIAL serão compensados com parcelas do próprio FINSOCIAL ou da COFINS. 4. Sobre expurgos inflacionários, na forma do entendimento sedimentado nesta Corte, os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC, para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC, a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991; a UFIR, a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, em conformidade com a Lei n. 8.383/91. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4º, que, a partir de 1º.1.1996, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. 5. As partes arcarão com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento. Recurso conhecido e provido em parte, no tocante à compensação de parcelas recolhidas indevidamente a título de FINSOCIAL, as quais serão compensadas com parcelas do próprio FINSOCIAL e da COFINS; e quanto à inclusão dos expurgos inflacionários, na forma explicitada no voto

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPENSAÇÃO
    • STJ - RESP 893064 -SP, AGRG NO AG 625653 -SP, RESP 876119 -SP, RESP 400097 -RJ
  • ÍNDICE DE CORREÇÃO
    • STJ - RESP 216261 -SC
  • TAXA SELIC
    • STJ - ERESP 399497 -SC (RDDT 116/165), RESP 858162 -SP

Doutrina

  • Obra: CAPÍTULOS DE SENTENÇA, 1ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2004.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23352/recurso-especial-resp-905071-sp-2006-0259540-7