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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 05/06/2013

Julgamento

21 de Maio de 2013

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoRHC_34375_RO_1370706091852.pdf
Relatório e VotoRHC_34375_RO_1370706091851.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 34.375 - RO (2012/0241314-9)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : V A G
ADVOGADOS : JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES E OUTRO (S)
MARCELO SILVA MOURA
LUCIANO SALLES CHIAPPA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. JUÍZO INCOMPETENTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. SIMPLES MENÇAO ÀS AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FUNÇAO NOS DIÁLOGOS MONITORADOS. MÁCULA NAO CARACTERIZADA.
1. Da leitura dos documentos acostados aos autos, observa-se que as autoridades com foro por prerrogativa de função não estavam sendo investigadas, tampouco pairava sobre elas a suspeita de que fariam parte do esquema criminoso que estava sendo desbaratado, o que revela a total improcedência da alegação de que o Juiz Federal da 3ª Vara Criminal de Rondônia seria incompetente para deferir as interceptações telefônicas em questão.
2. Dos autos circunstanciados e das representações formuladas pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Superintendência da Polícia Federal em Rondônia, constata-se que em momento algum as referidas autoridades tiveram seu sigilo telefônico quebrado, ou foram apontadas como partícipes dos crimes que estariam sendo praticados enquanto ocupavam os cargos de Secretários de Estado, motivo pelo qual cai por terra a alegação de que se estaria diante de interceptações telefônicas permitidas por órgão judiciário incompetente.
USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PARA DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES NO TOCANTE AO RECORRENTE. CONEXAO. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE OS DELITOS INICIALMENTE INVESTIGADOS PELA POLÍCIA FEDERAL E OS QUE FORAM ATRIBUÍDOS AO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ao contrário do que sustentado na inicial do writ originário, o Inquérito Policial 204/2011, instaurado perante a Justiça Estadual para apurar eventuais ilícitos cometidos pelo recorrente, não guarda qualquer liame com o Inquérito 404/2009, que tramitou perante a Justiça Federal e investigava desvios de verbas públicas federais do SUS por servidores da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia em conluio com dirigentes de laboratórios clínicos da cidade de Porto Velho.
2. Quanto ao ponto, é imperioso destacar que a descoberta fortuita de provas incriminando o recorrente no curso no Inquérito Policial 404/2009 não é suficiente para que se considere a existência de conexão entre os fatos nele apurados com aqueles objeto de investigação no Inquérito Policial 204/2011.
3. Tal conclusão é reforçada pelas diversas denúncias que já foram ofertadas contra o recorrente perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cujo teor revela a inexistência de crimes que afetam bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, circunstância que afasta a competência do Tribunal Regional Federal da processá-lo e julgá-lo.
4. Recurso improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 34.375 - RO (2012/0241314-9)
RECORRENTE : V A G
ADVOGADOS : JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES E OUTRO (S)
MARCELO SILVA MOURA
LUCIANO SALLES CHIAPPA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto por V. A. G. contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não conheceu o HC n. 0044808-08.2012.4.01.000/RO.

Noticiam os autos que a Polícia Federal instaurou o Inquérito Policial 404/2009 para apurar o possível desvio de verbas públicas federais provenientes do Sistema Único de Saúde por meio de pagamentos a laboratórios contratados pelo Governo do Estado de Rondônia (e-STJ fls. 114/115).

No curso das investigações, surgiram indícios de que o paciente, então Deputado Estadual, estaria praticando crimes, motivo pelo qual a autoridade policial requereu a remessa das informações colhidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (e-STJ fls. 2344/2349), o que foi deferido pelo Juiz Federal da 3ª Vara Criminal e de Execução Penal (e-STJ fl. 2429).

Foi instaurado, então, o Inquérito Policial 204/2011, para averiguar a possível ocorrência dos delitos de falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, peculato e formação de quadrilha, que estariam sendo cometidos "sob a liderança do Deputado Estadual de Rondônia VALTER ARAÚJO GONÇALVES " (e-STJ fls. 2453/2454).

Sustentam os patronos do recorrente que este seria vítima de constrangimento ilegal, pois embora a autoridade apontada como coatora tenha reconhecido o equívoco do magistrado federal de primeiro grau ao desmembrar o Inquérito Policial 404/2009 e remeter parte dele ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deixou de conhecer do habeas corpus ali impetrado.

Afirmam que em momento algum se teria buscado a nulidade do processo que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mas apenas dos atos praticados pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia.

Defendem que se estaria diante de ato ilegal praticado por juiz federal de primeira instância, que teria fixado equivocadamente a competência para a investigação do recorrente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, quando caberia ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região processá-lo e julgá-lo, uma vez que os fatos por ele praticados seriam conexos aos investigados no Inquérito Policial 404/2009.

Argumentam, ainda, que o togado singular federal teria usurpado a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois ao ter notícia do envolvimento do paciente com os crimes apurados, deveria ter remetido a íntegra do Inquérito Policial 404/2009 ao referido órgão judiciário, a quem caberia decidir acerca do desmembramento ou não do processo no que se refere à autoridade com prerrogativa de foro.

Aduzem que tais ilegalidades teriam sido praticadas por Juiz Federal, e não pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, motivo pelo qual o Tribunal Regional Federal seria o único competente para solucionar a questão.

Requerem o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão impugnado, determinando-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aprecie o mérito do mandamus lá impetrado.

Contra-arrazoada a irresignação (e-STJ fls. 3423/3429), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 3450/3451, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 34.375 - RO (2012/0241314-9)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, com este recurso ordinário constitucional pretende-se, em síntese, que seja reformado o aresto objurgado, determinando-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aprecie o mérito do mandamus ali impetrado.

Noticiam os autos que a Polícia Federal instaurou o Inquérito Policial 404/2009 para apurar o possível desvio de verbas públicas federais provenientes do SUS por meio de pagamentos a laboratórios contratados pelo Governo do Estado de Rondônia (e-STJ fls. 114/115).

No curso das investigações, surgiram indícios de que o paciente, então Deputado Estadual, estaria praticando crimes, motivo pelo qual a autoridade policial requereu a remessa das informações colhidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (e-STJ fls. 2344/2349), o que foi deferido pelo Juiz Federal da 3ª Vara Criminal e de Execução Penal (e-STJ fl. 2429).

Foi instaurado, então, o Inquérito Policial 204/2011, para averiguar a possível ocorrência dos delitos de falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, peculato e formação de quadrilha, que estariam sendo cometidos "sob a liderança do Deputado Estadual de Rondônia VALTER ARAÚJO GONÇALVES " (e-STJ fls. 2453/2454).

Sob o argumento de que desde o início das investigações haveria indícios da participação de autoridades com prerrogativa de foro nos crimes apurados, o que revelaria a incompetência do magistrado que autorizou a interceptação telefônica dos acusados, e de que haveria usurpação da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo referido juízo singular ao determinar o desmembramento do Inquérito Policial 404/2009 no tocante ao paciente, a defesa impetrou habeas corpus na origem, o qual não foi conhecido, tendo o aresto recebido a seguinte ementa:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇAO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO REALIZADO POR JUIZ SINGULAR. ANULAÇAO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA EM ATO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO.
I A competência para apuração de crimes relativos ao desvio de verbas federais é da Justiça Federal. Figurando entre os investigados pessoa com prerrogativa de função, no caso, deputado estadual, a competência é deste TRF 1ª Região. Precedentes.
II Compete à instância superior apreciar a conveniência do desmembramento do processo ou de sua permanência para julgamento conjunto, na hipótese de um dos réus possuir prerrogativa de foro (TRF1, MS 2005.01.00.008721-5/MT, da qual fui Relator para Acórdão, Segunda Seção, DJ p.06 de 09/12/2005). III Inviável, na via do habeas corpus , a anulação do ato do juiz singular que desmembrou o processo e o remeteu ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo aquele órgão recebido e processado o inquérito, à mingua de jurisdição desta Corte sobre os atos daquele Sodalício.
IV Habeas corpus não conhecido." (e-STJ fl. 3365).

Contra tal julgado foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados consoante a ementa abaixo reproduzida:

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ÂMBITO RESTRITO. REJEIÇAO.
I O âmbito dos embargos declaratórios é estreito, e se limita ao esclarecimento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 619 do CPP), não sendo possível seu manejo para exame de razões atinentes ao inconformismo da parte, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. II Não é contraditório acórdão que reconhece, em tese, a competência desta Corte para processamento e desmembramento de inquérito em que se investiga a participação de deputado estadual em desvio de verbas federais, mas deixa de anular decisão de desmembramento proferida pelo Magistrado singular, por não poder, com a anulação, atingir decisão de Tribunal de Justiça que recebeu tal inquérito e entendeu ser, no caso concreto, competente para a causa.
III Não estando os autos de inquérito se processando nesta Corte ou em juízo sob sua jurisdição, a análise de eventuais nulidades fica prejudicada." (e-STJ fl. 3397).

Da análise dos argumentos expostos nas razões recursais, bem como da documentação que acostada aos autos, conclui-se que a irresignação não merece acolhida.

Antes de mais nada, cumpre destacar o acerto do aresto objurgado, uma vez que qualquer decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca do Inquérito Policial 204/2011 repercutiria em atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sobre o qual não possui jurisdição.

Dessa forma, ainda que a decisão impugnada no habeas corpus originário tenha sido proferida por um Juiz Federal, o que atrairia a competência do Tribunal Regional Federal para apreciar o feito, o certo é que, na prática, se mostra impossível o exame da alegada conexão entre os fatos investigados no Inquérito 404/2009 e os apurados no Inquérito Policial 204/2011, já que este último tramita perante a Justiça Estadual, a qual em nenhum momento se deu por incompetente para processá-lo.

Por outro lado, ainda que o mérito da impetração não tenha sido examinado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não há óbices a que o tema seja enfrentado por este Sodalício, a quem compete, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, processar e julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

Assim, passa-se ao exame das ilegalidades apontadas no remédio constitucional originário, sendo a primeira delas a de que o magistrado federal singular não seria competente para autorizar as interceptações das comunicações telefônicas dos investigados no Inquérito Policial 404/2009, já que entre eles figurariam duas autoridades com prerrogativa de foro, quais sejam, o Secretário de Saúde e o Secretário Chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia.

Em primeiro lugar, é imperioso destacar que embora o recorrente não tenha figurado como investigado, indiciado ou acusado no Inquérito Policial 404/2009, possui interesse no exame da legalidade das interceptações telefônicas realizadas no mencionado feito, pois foi a partir delas que se iniciou o Inquérito Policial 204/2011, no qual foi investigado como autor de diversos delitos.

No Inquérito Policial 404/2009, que tramita perante a Justiça Federal, as comunicações telefônicas de diversos investigados foi autorizada, sendo que nos autos circunstanciados 2 e 3 o Secretário de Saúde e o Secretário Chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia foram mencionados pela autoridade policial.

Todavia, observa-se que até então tais autoridades não estavam sendo investigadas, tampouco pairava sobre elas a suspeita de que fariam parte do esquema criminoso que estava sendo desbaratado, o que revela a total improcedência da alegação de que o Juiz Federal da 3ª Vara Criminal de Rondônia seria incompetente para deferir a medida cautelar em questão.

Da mesma forma, da leitura dos autos circunstanciados e das representações formuladas pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Superintendência da Polícia Federal em Rondônia não se depreende que os citados Secretários estariam sendo indiretamente investigados, de modo a afastar os autos da autoridade que seria competente para processá-los e julgá-los, como vislumbrado pelos impetrantes do writ originário .

Com efeito, das peças processuais acima mencionadas, constata-se que em momento algum as referidas autoridades tiveram seu sigilo telefônico quebrado, ou foram apontadas como partícipes dos crimes que estariam sendo praticados enquanto ocupavam os cargos de Secretários de Estado, motivo pelo qual cai por terra a alegação de que se estaria diante de interceptações telefônicas permitidas por órgão judiciário incompetente.

Igualmente não há que se falar em ilegalidade do desmembramento das investigações no tocante ao recorrente, pelo fato de possuir foro por prerrogativa de função.

De acordo com os patronos do recorrente, os fatos apurados no Inquérito Policial 204/2011, instaurado após a remessa de informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, seriam conexos aos investigados no Inquérito Policial 404/2009, em trâmite perante a Justiça Federal de Rondônia.

Defendem, assim que caberia ao Tribunal Regional Federal processar o feito e decidir acerca do eventual desmembramento do processo no que se refere ao recorrente, autoridade com prerrogativa de foro.

Por sua vez, o Ministério Público do Estado de Rondônia afirma que o Inquérito 404/2009 "apurava e continua apurando crimes federais na 3ª Vara Federal de Porto Velho/RO (crimes envolvendo verbas do SUS na GRECCS/SESAU) , ao passo que o Inquérito 204/2011" apurou, revelou, foi concluído e deu origem a cinco dezenas de ações penais e a quase uma dezena de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa pela prática de crimes por organização criminosa, cujos objetos eram contratos de prestação de serviços de conservação e limpeza e fornecimento de alimentação à SESAU, SEJUS e DETRAN, ou seja, nada a ver com verbas do SUS "(e-STJ fl. 3471).

Ora, ao contrário do que sustentado na inicial do writ originário, o Inquérito Policial 204/2011, instaurado para apurar eventuais ilícitos cometidos pelo recorrente, não guarda qualquer liame com o Inquérito 404/2009, que investigava desvios de verbas públicas federais oriundas do Sistema Único de Saúde por servidores da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, em conluio com dirigentes de laboratórios clínicos da cidade de Porto Velho.

Quanto ao ponto, é imperioso destacar que a descoberta fortuita de provas incriminando o recorrente no curso no Inquérito Policial 404/2009 não é suficiente para que se considere a existência de conexão entre os fatos nele apurados com aqueles objeto de investigação no Inquérito Policial 204/2011.

Com efeito, da leitura da leitura da Informação 004/2011, o recorrente seria"um dos beneficiados pelo esquema de favorecimento de prestadores que se verificou na SEASU "(e-STJ fl. 2350), fato que não guarda qualquer relação com o desvio de verbas do SUS por parte dos servidores do referido órgão e de laboratórios da cidade de Porto Velho/RO.

Tal conclusão é reforçada pelas diversas denúncias que já foram ofertadas contra o recorrente perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (e-STJ fls. 3480/3494, 3495/3500, 3501/3505, 3506/3509, 3510/3551, 3552/3557, 3558/3562, 3563/3568, 3569/3571, 3572/3577, 3578/3581, 3582/3586, 3587/3591 e 3592/3595), cujo teor revela a inexistência de crimes que afetem bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, circunstância que afasta a competência do Tribunal Regional Federal da processá-lo e julgá-lo.

Desse modo, não se vislumbra qualquer mácula a contaminar os Inquéritos Policiais 404/2009 e 204/2011, os quais, como visto, tramitam corretamente perante os seus respectivos Juízes Naturais, motivo pelo qual inexiste nulidade a ser reconhecida por esta Corte Superior de Justiça.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2012/0241314-9
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 34.375 / RO
Números Origem: 00448080820124010000 4042009 448080820124010000 63305220094014100
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21/05/2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : V A G
ADVOGADOS : JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES E OUTRO (S)
MARCELO SILVA MOURA
LUCIANO SALLES CHIAPPA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1236724 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23352733/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-34375-ro-2012-0241314-9-stj/inteiro-teor-23352734