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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1354913 TO 2012/0245889-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 31/05/2013

Julgamento

7 de Maio de 2013

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURAO E OUTRO (S)
LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : G J DA S S (MENOR) E OUTROS
REPR. POR : E G S S E OUTRO
ADVOGADOS : RUBENS DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR E OUTRO (S)
WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
WALDIR BORGES CORREIA
EMENTA
PROCESSO CIVIL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. REQUISITOS. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 603, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CITAÇAO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA FORMA DE LIQUIDAÇAO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. NAO OCORRÊNCIA. QUESTAO DO ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇAO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ASTREINTES. REDUÇAO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.
1. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão.
2. Não obstante na vigência do art. 603, parágrafo único, do CPC (antes de sua revogação pela Lei nº 11.232/05) a citação na pessoa do advogado fosse a via mais apropriada para ciência do devedor acerca da liquidação por artigos e por arbitramento, nada impedia a citação pessoal do devedor, sobretudo se ausente a insurgência do credor. Não há como reputar ilegal a citação por mandado, modalidade de citação real que confere certeza quanto à efetiva comunicação do ato processual à parte.
3. As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo.
4. Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento.
5. A natureza jurídica das astreintes medida coercitiva e intimidatória não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele.
6. Admite-se a redução das astreintes pela via do recurso especial sempre que fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. Dr (a). GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURAO, pela parte RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A.
Brasília (DF), 07 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURAO E OUTRO (S)
LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : G J DA S S (MENOR) E OUTROS
REPR. POR : E G S S E OUTRO
ADVOGADOS : RUBENS DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR E OUTRO (S)
WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
WALDIR BORGES CORREIA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recursos especiais interpostos por BANCO ITAÚ S.A., com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/TO.
Ação : medida cautelar inominada, ajuizada por GILDO SILVA SOARES em desfavor do recorrente, objetivando a concessão de liminar para compelir o banco a retirar o seu nome do rol de inadimplentes.
O Juiz de primeiro grau de jurisdição deferiu a liminar pleiteada, determinando a exclusão do nome do recorrido dos cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa diária de R$1.500,00 (REsp 1.191.514/TO, fls. 31/32, e-STJ). Essa decisão foi confirmada por sentença (REsp 1.191.514/TO, fls. 127/132, e-STJ) e mantida pelo TJ/TO (REsp 1.191.514/TO, fls. 177/184, e-STJ).
Liquidação e execução de sentença : o Juiz determinou que a liquidação se desse por artigos, com a citação do réu (REsp 1.191.514/TO, fl. 252, e-STJ).
Sentença : declarou a revelia do recorrente e julgou procedente o pedido de liquidação formulado pelo recorrido, determinando a apuração do valor devido a título de astreintes, tomando por base o número de dias transcorridos entre a data da intimação do banco acerca da liminar e a efetiva exclusão do nome do recorrido do rol de devedores (REsp 1.191.514/TO, fls. 261/262, e-STJ).
Apelação : interposta pela instituição financeira após ser intimada da sentença, alegando, entre outras coisas, a ausência de citação válida, a inexistência de descumprimento de ordem judicial e o valor excessivo da multa.
Acórdão : o TJ/TO negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão (REsp 1.191.514/TO, fls. 691/695, e-STJ), assim ementado:
APELAÇAO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIQUIDAÇAO. CITAÇAO VÁLIDA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Neste feito, a citação foi feita na pessoa do representante legal da agência bancária, portanto válida.
2. No caso dos autos, a liquidação é por simples cálculo aritmético, e não por artigos ou arbitramento, visto restar individualizado, de forma clara, o objeto da condenação. Mantida a sentença recorrida.
Embargos de declaração : interpostos pelo recorrente, foram rejeitados pelo TJ/TO (REsp 1.191.514/TO, fls. 761/767, e-STJ).
Primeiro recurso especial (REsp 1.191.514/TO) : alega violação dos arts. 128, 165, 282, 319, 458, 460, 461, e , 467, 515, 535, 566, I, 583, 603, 608, 618, I, 806, 807 e 808, I, do CPC; 248 do CC/02; e , , 1º e 3º, da LICC (fls. 771/793, e-STJ).
Exceção de pré-executividade : ajuizada pelo recorrente em paralelo à interposição do primeiro recurso especial, foi julgada improcedente pelo Juiz de primeiro grau de jurisdição ( REsp 1.354.913/TO, fls. 42/52, e-STJ). Essa decisão foi impugnada por agravo de instrumento.
Acórdão : o TJ/TO negou provimento ao agravo, nos termos do acórdão ( REsp 1.354.913/TO, fls. 378/395, e-STJ) assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR INOMINADA. DECISAO QUE REJEITOU A EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
A sentença que determinou a exclusão do nome do recorrido dos cadastros da SERASA e SPC, e fixou multa pecuniária pelo descumprimento, pode ser executada, pois está provida de liquidez e certeza. Mantida a decisão agravada.
Embargos de declaração : interpostos pelo recorrente, foram rejeitados pelo TJ/TO ( REsp 1.354.913/TO, fls. 432/441, e-STJ).
Segundo recurso especial ( REsp 1.354.913/TO) : alega violação dos arts. 458, 461, e , 535, 566, I, 583, 618, I, 806, 807 e 808, I, do CPC; e 247 e 248 do CC/02 (fls. 445/459, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/TO admitiu o primeiro recurso especial (REsp 1.191.514/TO, fls. 851/852, e-STJ) e negou seguimento ao segundo ( REsp 1.354.913/TO, fls. 513/514, e-STJ), dando azo à interposição do Ag 1.300.819/TO, provido para determinar a subida dos autos principais.
Medida cautelar : ajuizada pelo recorrente, foi distribuída no STJ sob o nº 17.672/TO, tendo sido deferida a liminar pleiteada para o fim de conferir efeito suspensivo ao REsp 1.191.514/TO até a sua apreciação definitiva.
Parecer do MPF : o i. Subprocurador-Geral da República, Dr Antônio Carlos Pessoa Lins opinou pelo não provimento do recurso especial ( REsp 1.354.913/TO, fls. 653/655, e-STJ).
Decisão unipessoal : negou seguimento ao REsp 1.354.913/TO, ensejando a interposição de embargos de declaração, os quais, com base no princípio da fungibilidade recursal, foram recebidos como agravo regimental para, reconsiderada a decisão monocrática, determinar a inclusão do processo em pauta para julgamento conjunto com o REsp 1.191.514/TO.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURAO E OUTRO (S)
LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : G J DA S S (MENOR) E OUTROS
REPR. POR : E G S S E OUTRO
ADVOGADOS : RUBENS DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR E OUTRO (S)
WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
WALDIR BORGES CORREIA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar a legalidade do valor alcançado na espécie a título de astreintes. Incidentalmente, cumpre analisar questões preliminares atinentes à nulidade do julgamento, à forma de liquidação da sentença e à revelia do recorrente.
Antes de iniciar a análise dos recursos especiais, noto que o encadeamento lógico das questões neles postas aconselha a sua apreciação conjunta. Mais do que isso, da confrontação das razões dos dois recursos, percebe-se que os argumentos lançados no REsp 1.354.913/TO estão contidos no REsp 1.191.514/TO, mais abrangente, o que também viabiliza o julgamento simultâneo.
I. Da nulidade do julgamento pela não juntada aos autos do voto divergente. Violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC.
O recorrente salienta que o voto divergente do i. Des. Carlos Souza na esfera do REsp 1.191.514/TO não foi levado aos autos e, por conta disso, afirma haver “nulidade de todo o julgamento (...), na medida em que não foram obedecidos os requisitos legais exigidos pelo art. 165 e incisos II e III do art. 458 do CPC” (fl. 779, e-STJ).
Compulsando os autos, nota-se que o Des. Carlos Souza proferiu voto oral , seguido declaração de voto do Des. Liberato Póvoa, acompanhando a divergência (fls. 691/700, e-STJ).
A despeito da Secretaria da Câmara julgadora não ter juntado aos autos notas taquigráficas com o teor do voto do Des. Carlos Souza, NAO houve, por parte do banco recorrente, a oportuna manifestação, seja por petição autônoma, seja no âmbito dos embargos de declaração, demonstrando eventual prejuízo e requerendo a transcrição do mencionado voto.
Por outro lado, muito embora alegue que a ausência do voto acarretaria “a impossibilidade de apresentação do competente recurso” (fl. 780, e-STJ), na prática essa circunstância não impediu a instituição financeira de interpor embargos de declaração, tampouco o presente especial. Operou-se claramente a preclusão lógica.
Com efeito, houvesse qualquer dúvida ou dificuldade na elaboração dos competentes recursos, teria a parte de pronto buscado a transcrição do voto do Des. Carlos Souza. Não foi essa, porém, a conduta do banco, que permaneceu inerte por ocasião da publicação do acórdão recorrido, vindo a suscitar a questão apenas no próprio especial, no qual, incoerentemente, alega estar impossibilitado de elaborar o recurso.
Ademais, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ, “a juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão” ( EDcl na APn 596/GO, minha relatoria, DJe de 16.12.2011).
Na hipótese específica dos autos, não há dúvida quanto ao teor do voto do Des. Carlos Souza, cujo conteúdo vem sintetizado na ementa do acórdão por ele próprio lavrado, permitindo inferir que compartilha dos fundamentos lançados pelo Des. Liberato Póvoa, que acompanha a divergência.
De fato, não haveria sentido em se determinar a anulação de acórdão cujo inteiro teor as partes têm perfeito conhecimento - tanto que objeto de recurso especial por mera ausência de transcrição do voto oral proferido por um dos Desembargadores.
Como também já decidiu a Corte Especial, não se declara a nulidade de ato judicial sem que haja prejuízo para as partes. Confira-se: AgRg no REsp 1.231.070/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.10.12; EREsp 1.121.718/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJe de 01.08.12 e REsp 1.049.974/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 03.08.10.
Não se vislumbra, pois, violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. II. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 458, 515 e 535 do CPC.
Da análise dos acórdãos recorridos, constata-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ/TO se pronunciou sobre todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados adiante.
O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
Por outro lado, é pacífico no STJ o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
Constata-se, em verdade, a irresignação do recorrente com o resultado do julgamento e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. 535 do CPC. III. Da citação do recorrente para a liquidação da sentença. Violação do art. 603, parágrafo único, do CPC.
O recorrente sustenta que sua citação para a liquidação, “realizada, in casu , na pessoa de suposto representante seu contraria, expressamente, o contido no parágrafo único do art. 603 do CPC, uma vez que não foi realizada na pessoa do advogado constituído nos autos” (fl. 786, e-STJ).
O referido dispositivo legal, com a redação vigente à época dos fatos, dispunha que “a citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos”.
Esse parágrafo único foi incluído pela Lei nº 8.898/94 e teve como escopo atender aos anseios da doutrina, de modo a resolver a controvérsia acerca da necessidade de citação do devedor e agilizar o procedimento de liquidação.
O advento dessa alteração foi objeto de manifestação do STJ no julgamento do REsp 341.579/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25.02.2002, alçado a paradigma pelo próprio recorrente. Naquela ocasião, consignou-se que “a nova redação conferida ao artigo 603 do CPC pela Lei nº 8.898/94 arreda qualquer divergência acerca da necessidade de intimação do réu na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, admitindo sua efetivação, como a admite, na pessoa do advogado constituído nos autos. Tal inovação legislativa, firmada na exigência de se dar máxima celeridade à atuação jurisdicional, precisamente porque dispensou a citação pessoal do réu, evidenciando, assim, a busca pela redução do tempo consumido no entrave processual, fez da imprensa oficial, por intermédio do advogado constituído nos autos, a via adequada para o chamamento do réu ao procedimento de liquidação por arbitramento ou por artigos”.
Mas, não obstante se mostre a via mais apropriada, a ciência por intermédio do advogado não impede a citação pessoal devedor, sobretudo se ausente insurgência do credor. Afinal, não há como reputar ilegal a citação por mandado, modalidade de citação real que confere ampla certeza quanto à efetiva comunicação do ato processual à parte interessada.
Tanto é assim que os precedentes do STJ sobre tema, inclusive aquele erigido a dissídio pelo recorrente, se limitam a apontar a intimação do advogado como a via mais adequada, mas nenhum deles afasta a possiblidade da citação do próprio devedor.
Assim, a citação do recorrente por mandado para a liquidação da sentença não implicou nenhuma nulidade processual.
Acrescente-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte tem admitido que a citação de empresas se perfaça em pessoa que se apresente com poderes de gerência ou administração, recebendo a contrafé e apondo seu aceite no respectivo mandado sem ressalvar a ausência de poderes de representação. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: AgRg no AR 3.441/PA, 2ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 09.08.2007; REsp 316.254/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 17.12.2004; e REsp 111.562/MA, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.05.1999.
Portanto, não se identifica violação do art. 603, parágrafo único, do CPC. IV. Da forma de liquidação da sentença. Violação dos arts. 128, 460, 467, 515 e 680 do CPC; e , , 1º e 3º, da LICC.
Preliminarmente, nota-se a falta de prequestionamento do art. 6º, , 1º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), a despeito da interposição de embargos de declaração, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial à luz dos referidos dispositivos legais. Incide à espécie o enunciado nº 211 da Súmula/STJ.
No que tange às demais normas tidas por violadas, a sentença proferida na ação principal, transitada em julgado, determinou a liquidação por artigos, de modo que, ao consignar que o valor da indenização seria fixado por simples cálculo aritmético, o TJ/TO teria, a um só tempo, violado: (i) os arts. 1288,4600,4677 e5155 doCPCC, impondo de ofício nova forma de liquidação do título judicial, com ofensa à coisa julgada material; e (ii) o art. 608 do CPC, ignorando a necessidade de prova de fatos novos.
Em primeiro lugar, cumpre salientar que as formas de liquidação não ficam ao talante do Juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. Cândido Rangel Dinamarco anota que “inexiste disponibilidade das espécies de liquidação, seja para as partes, seja para o próprio juiz. Trata-se de matéria de ordem pública, uma vez que situada no campo das condições das ações” (Fundamentos do Processo Civil Moderno, vol. II, 5ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 1.265).
O próprio STJ já decidiu que “as formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo” (REsp 657.476/MS, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 12.06.2006. No mesmo sentido: REsp 348.129/MA, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 27.05.2002).
Conclui-se, portanto, que a forma de liquidação somente se torna imutável depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de liquidação e não do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.
Na hipótese específica dos autos, a sentença proferida na medida cautelar estabeleceu a liquidação por artigos, tendo em vista a necessidade de prova de fatos novos, notadamente se o banco de fato descumpriu e por quanto tempo a ordem judicial que determinou a supressão do nome do recorrido do rol de devedores.
Ocorre que, iniciada a liquidação por artigos, verificou-se a revelia do banco recorrente, tendo o Juiz de primeiro grau de jurisdição aceito como verdadeiros os fatos alegados pelo recorrido, com a ressalva de que essa presunção “é juris tantum , mas inexistem, nos autos, provas que possam descaracterizá-la” (fl. 262, e-STJ).
Inconformada, a instituição financeira apelou, aduzindo que os documentos que acostaram o pedido de liquidação não seriam suficientes à comprovação das alegações do recorrido e que a ordem judicial teria sido devidamente cumprida.
Ao apreciar a questão, o TJ/TO afirmou que “a liquidação é por simples cálculo aritmético, e não por artigos ou arbitramento, visto restar individualizado, de forma clara, o objeto da condenação” (fl. 692, e-STJ).
Realizando-se uma exegese lógico-integrativa do acórdão recorrido conclui-se que, mesmo tacitamente, o TJ/TO concordou com a revelia aplicada pelo Juiz de primeiro grau de jurisdição e, pois, inexistindo fatos novos a serem comprovados, viu como desnecessária a liquidação por artigos, entendendo que o quantum debeatur poderia ser obtido por simples cálculo aritmético.
Assim, sendo, por efeito da revelia, incontroverso que o recorrente descumpriu a ordem judicial, bem como o prazo de duração da sua mora, as astreintes passaram a ser apuráveis por mero cálculo aritmético multiplicando-se o valor diário da multa pelo prazo de inadimplemento dispensada a liquidação por artigos.
Dessa forma, não se vislumbra violação dos arts. 128, 460, 467, 515, 603, parágrafo único, e 680 do CPC. V. Da presunção de veracidade decorrente da revelia. Violação dos arts. 282, VI, 283, 319 e 608 do CPC.
Alega o banco recorrente que o recorrido “não provou, nem mesmo por indícios, que o seu nome realmente se manteve inscrito em cadastros de inadimplentes e por qual prazo”, ressaltando que “o reconhecimento dos efeitos da revelia não induz ou determina a automática procedência da demanda” (fl. 788, e-STJ).
Primeiramente, nota-se a ausência de prequestionamento dos arts. 283, 319 e 608 do CPC, mesmo com a interposição dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial com base nos mencionados dispositivos legais. Mais uma vez, incide à espécie o enunciado nº 211 da Súmula/STJ.
Não bastasse isso, como visto no item anterior, o Juiz de primeiro grau de jurisdição admitiu como verdadeiros os fatos alegados pelo recorrido, com a ressalva de que essa presunção “é juris tantum , mas inexistem, nos autos, provas que possam descaracterizá-la” (fl. 262, e-STJ).
O TJ/TO, ainda que de maneira implícita, confirmou esse entendimento, tanto que descartou a necessidade da liquidação por artigos.
Diante disso, o acolhimento desta tese do recurso especial exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no enunciado nº 07 da Súmula/STJ. VI. Do não ajuizamento da ação principal. Violação dos arts. 566, I, 583, 618, I, 806, 807 e 808 do CPC.
Aqui também se nota a falta de prequestionamento de todos os dispositivos legais nos quais se fundamenta esse item do recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento.
Nesse contexto, a aplicação do direito à espécie, como almeja o recorrente, pressupõe seja o recurso especial cognoscível. O próprio STJ já decidiu que “ superado o juízo de admissibilidade , o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ” (REsp 1.195.636/RJ, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 27.04.2011) (grifei).
Note-se, por oportuno, que não obstante se trate de matéria de ordem pública, esta Corte possui entendimento assente no sentido de que “na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento” ( AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 31.320/DF, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 22.08.2012. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.110.889/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15.02.2013; AgRg no AREsp 53.575/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe de 04.02.2013).
Sendo assim, o conhecimento deste tópico do recurso mostra-se inviável.
VII. Do valor das astreintes. Violação dos arts. 461, e , do CPC; e 248 do CC/02.
De acordo com o recorrente, “viola a inteligência do art. 461, , do CPC e do art. 248 do CC/02 a permissão de que, neste julgamento, a multa supere a cifra de mais de R$3.000.000,00, enquanto a obrigação principal não passe de pouco mais de R$500,00” (fl. 789, e-STJ).
Com efeito, o voto vencido na origem salienta que, ainda no ano de 2005, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial já apontava que a multa atingira o montante de R$1.723.833,45, tendo considerado esse valor excessivo, “uma vez que a dívida do então agravado para com a instituição financeira (agravante) era apenas de R$556,10” (fl. 383, e-STJ).
Em primeiro lugar, nota-se que, desde o início, as astreintes foram mal dimensionadas pelo Juiz de primeiro grau de jurisdição, que fixou uma multa diária de R$1.500,00, correspondente a quase 03 vezes o valor do débito inscrito no cadastro de inadimplentes.
Por outro lado, é cediço que o escopo das astreintes é compelir o devedor à satisfação da sua obrigação, e não tornar-se uma fonte de enriquecimento do credor.
Não se ignora que, consoante jurisprudência do próprio STJ, derivada, entre outros, de processo de minha relatoria, a análise sobre o excesso ou não das astreintes “deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor” (AgRg no REsp 1.026.191/RS, 3ª Turma, DJe de 23.11.2009) mas, concomitantemente a isso, deve-se também observar a conduta do credor, para que não haja o indesejável desvirtuamento do processo.
Afinal, o Poder Judiciário jamais poderá chancelar situações em que fique claro ter o autor abandonado sua pretensão original, passando a dedicar-se exclusivamente à cobrança da multa cominatória, em clara tentativa de enriquecimento às custas de uma medida cuja finalidade não é promover o aumento patrimonial do credor, mas de coagir do devedor ao cumprimento da obrigação.
Conforme salientei no julgamento do REsp 1.047.957/AL, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 24.06.2011, “a natureza jurídica das astreintes medida coercitiva e intimidatória não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele”.
Nessa mesma linha de raciocínio, ainda, a ressalva feita no julgamento do AgRg no Ag 1.323.400/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 05.11.2012, de que “a partir do momento que a fixação das astreintes atinge o ponto de ser mais interessante à parte do que a própria tutela jurisdicional do direito material em disputa, há uma total inversão da instrumentalidade caracterizadora do processo. Este não pode ser um fim em si mesmo, deve ser encarado por seu viés teleológico, sendo impregnado de funcionalidade”.
Diante disso, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a redução das astreintes sempre que “fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa” ( AgRg no REsp 1.318.332/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 01.08.2012. No mesmo sentido: REsp 1.166.208/PE, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 18.09.2012; e AgRg no REsp 1.041.518/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 25.03.2011).
Na hipótese específica dos autos, fica evidente que a pretensão inicial do recorrido era retirar o seu nome do rol de maus pagadores para, ato contínuo e já sem essa coação a ele ilegalmente imposta, negociar sua dívida com o banco.
A petição inicial da medida cautelar deixa isso claro, tendo se admitido a contratação de linha de crédito junto ao recorrido, mas que, “uma vez não quitado na data do seu vencimento, foi impossível ao requerente renegociar com o requerido, pois os valores apresentados, não condizem com a realidade dos fatos, por isso pretende o requerido discutir a questão juridicamente. Mesmo assim, esta sendo passivo de protestos e negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito” (fl. 03, e-STJ).
Todavia, fica evidente que o recorrido há tempos abandonou sua pretensão inicial. Tanto é assim que, como se depreende dos autos, sequer ajuizou a ação principal, conforme demanda o art. 806 do CPC, sendo que o STJ já decidiu que a ação cautelar ajuizada para retirar o nome do devedor de cadastros de inadimplentes “tem natureza preventiva e não satisfativa, daí porque ser necessário a propositura da ação principal correspondente” (REsp 641.806/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 11.10.2004).
Embora, como visto em tópico anterior deste recurso, não seja possível analisar a subsistência da liminar concedida no âmbito da medida cautelar, o fato mostra que o recorrido canalizou todos os seus esforços na cobrança das astreintes, que se tornou bem mais interessante e rentável do que a regularização de sua dívida frente ao banco.
Ante todo o exposto, a redução das astreintes se revela imprescindível.
Considerando a impossibilidade de se promover o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, dado o óbice do enunciado nº 07 da Súmula/STJ, afigura-se apropriado aproveitar a análise realizada pelo voto vencido na origem, que, atento às peculiaridades da espécie, entendeu “razoável reduzir o montante referente à multa para R$5.000,00 ” (fl. 385, e-STJ).
Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa parte, lhes DOU PROVIMENTO, para determinar a redução das astreintes, que fixo, na data de hoje, em R$50.000,00.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012/0245889-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.354.913 / TO
Números Origem: 0700555820 3949 39492000 7005555820 7153 71532007 A. 3949/00
PAUTA: 07/05/2013 JULGADO: 07/05/2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURAO E OUTRO (S)
LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : G J DA S S (MENOR) E OUTROS
REPR. POR : E G S S E OUTRO
ADVOGADOS : RUBENS DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR E OUTRO (S)
WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
WALDIR BORGES CORREIA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURAO, pela parte RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti.

Documento: 1231559 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23353095/recurso-especial-resp-1354913-to-2012-0245889-4-stj/inteiro-teor-23353096

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