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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1220522 RS 2010/0207189-9

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no REsp 1220522 RS 2010/0207189-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato, fica descaracterizada a mora, o que impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.
2. Inadmissível, em sede de agravo regimental, a formulação de tese que não consta das razões dos recursos anteriormente interpostos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.