jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1220522 RS 2010/0207189-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1220522 RS 2010/0207189-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato, fica descaracterizada a mora, o que impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.
2. Inadmissível, em sede de agravo regimental, a formulação de tese que não consta das razões dos recursos anteriormente interpostos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23353268/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1220522-rs-2010-0207189-9-stj