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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : BARBARA DE SOUZA GONÇALVES
ADVOGADO : ANTÔNIO ALBERTO CASER E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO CARACTERIZAÇAO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇAO DA CONDIÇAO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇAO À MATERNIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NAO PROVIDO.
1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária.
2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer.
3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. . da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma.
4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste.
5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada.
6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego.
7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social.
8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.
9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de maio de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : BARBARA DE SOUZA GONÇALVES
ADVOGADO : ANTÔNIO ALBERTO CASER E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSAO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. MANUTENÇAO DA CONDIÇAO DE SEGURADA. CONSECTÁRIOS.
1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.
2. Existindo nos autos documentos que comprovam a maternidade e a manutenção da qualidade da segurada, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS afronta ao art. 535 do CPC, na medida que o Tribunal deixou de esclarecer acerca da legislação aplicável à forma de pagamento do benefício do salário-maternidade para o empregado urbano, bem como em relação à distribuição da verba honorária. Sustenta, outrossim, que o Tribunal a quo negou vigência ao disposto no art. 72, , da Lei 8.213/1991 e aos arts. 267, V e VI e 467, ambos do CPC, pois a obrigatoriedade no pagamento do benefício salário-maternidade, tratando-se de despedida sem justa causa de segurado, não é sua, mas sim do empregador. Assim, não é parte legítima para responder à demanda.

O prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis .

Noticiam os autos que Bárbara de Souza Gonçalves ajuizou ação em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao benefício salário-maternidade, tendo como causa de pedir o fato de ter sido demitida sem justa causa da empresa Atacadão das Fábricas Ltda em período de estabilidade provisória no emprego decorrente de sua gestação. Acrescentou, quando do ajuizamento da ação, que teve seu vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho, sem que a empregadora tivesse pago o salário-maternidade por quatro meses.

A sentença julgou o pedido procedente, condenando o INSS à concessão do benefício salário-maternidade por cento e vinte dias.

O INSS interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a responsabilidade pelo pagamento dos valores correspondentes ao benefício é do empregador, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao apelo, asseverando que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Acrescentou que eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa o INSS não constituem óbice ao reconhecimento do direito, nos termos da ementa supra transcrita.

Opostos embargos de declaração pelo INSS, em que a Autarquia buscou pronunciamento acerca dos seguintes pontos: 1º) consoante art. 72, 1º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador realizar o pagamento do salário-maternidade para sua empregada com a posterior obtenção do ressarcimento junto ao INSS; 2) nos termos do art. 97, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, existe exceção a tal procedimento apenas nos casos de demissão por justa causa ou demissão a pedido, situações que impõem ao INSS o dever de arcar com o pagamento do salário-maternidade à segurada de forma direta; necessidade de compensação da verba honorária nos termos do art. 21 do CPC.

O Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração.

É o relatório.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO CARACTERIZAÇAO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇAO DA CONDIÇAO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇAO À MATERNIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NAO PROVIDO.
1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária.
2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer.
3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. . da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma.
4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste.
5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada.
6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego.
7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social.
8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.
9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A questão jurídica do recurso especial gira em torno da responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade, se do INSS, ou do empregador, considerando que a segurada do INSS estava gestante, quando demitida sem justa-causa.

No presente caso, a recorrida foi demitida sem justa causa da empresa Atacadão das Fábricas Ltda, tendo vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho, no período de 1º/12/2008 a 30/1/2009.

Na Justiça do Trabalho obteve indenização decorrente da demissão arbitrária, mas não obteve a parcela específica relativa ao benefício salário-maternidade.

A condição de segurada da recorrida não é questionada. A ocorrência do nascimento do filho da segurada, também, é fato incontroverso nos autos.

Sustenta a Autarquia Previdenciária recorrente, em síntese, que a responsabilidade pelo pagamento dos valores correspondentes ao benefício é do empregador de forma direta.

Em preliminar, cumpre afastar a alegação de violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária.

Com efeito, o acórdão recorrido assim delimitou o caso in verbis :

Afirma o INSS, em síntese, que a responsabilidade pelo pagamento dos valores correspondentes ao benefício é do empregador.
O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade.
O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, , da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade.
A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.
Assim, ainda que a autora tenha dado à luz em 18-09-2009 (fl. 08), ao que tudo indica, enquanto protegida pelas leis trabalhistas visto a data do término do contrato de trabalho reconhecido da esfera judicial (fls. 15-18), que se estendeu de 01-12-2008 a 30-01-2009, não há desobrigar a Autarquia.
Ademais, na data do nascimento, a autora mantinha a qualidade de segurada da previdência social, pois encontrava-se em período de graça, o qual é de, no mínimo, 12 meses, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, podendo ser ampliado por mais 12 meses, caso o segurado encontre-se desempregado, nos termos do parágrafo 2º do aludido dispositivo.

Verifica-se que o Tribunal a quo manteve o direito de a recorrida obter diretamente da Autarquia Previdenciária o benefício salário-maternidade. E, no tocante aos honorários de advogado, manteve a sentença de primeiro grau que os fixou em 10% sobre o valor da condenação.

Rejeita-se, portanto, a violação do art. 535 do CPC.

Outrossim, relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer.

No mérito, propriamente, a discussão gira em torno do cabimento do pagamento na forma direta pelo INSS do salário-maternidade.

Alega o INSS que embora tenha a responsabilidade pelo benefício, o pagamento deve ser feito diretamente pela empresa empregadora, que no caso, reitere-se, demitiu a empregada/segurada, sem justa-causa, no período de gestação.

É sabido que a empregada gestante tem proteção contra dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra estabelecida na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Assim, não poderia a recorrida ter sido demitida sem justa-causa.

Em uma relação de emprego sob a normalidade jurídica, a responsabilidade pelo pagamento das prestações relativas ao benefício salário-maternidade competiria ao empregador.

Todavia, a recorrida, sob a condição de gestante, foi demitida do emprego sem justa-causa e somente obteve o reconhecimento da relação empregatícia, por força de sentença trabalhista, pela qual foi indenizada.

Com efeito, não houve desvinculação previdenciária. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses.

Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e , da Lei nº 8.213/1991.

Ilustrativamente:

PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO. NAO OCORRÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
2. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses.
3. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e , Lei 8.213/91.
4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício perante a autarquia, mantinha a qualidade de segurada, faz jus ao referido benefício.
5. Recurso especial improvido.
(REsp 549.562/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJe 24/10/2005)

Acrescente-se que, consoante art. 722,1ºº e2ºº, da Lei8.2133/1991, cabe à empresa pagar o salário-maternidade à empregada gestante. Confira-se o dispositivo in verbis :

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.
1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
2º A empresa deverá conservar durante dez anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.
3º (...)

Merece transcrição, ainda, o art. 97 do Decreto 3.048/1999 in verbis :

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.

Conforme muito bem acentuado pela sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal a quo , o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada ser empregada, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa tem direito a efetuar compensação com as atribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço.

A assertiva de que o INSS é a entidade responsável pela concessão e pagamento do salário-maternidade, também, encontra respaldo no STJ. Nesse sentido o seguinte julgado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DE LAJEADO/RS. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VIII DA CF. REMESSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TRF/4ª REGIAO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E RAZOÁVEL DURAÇAO DO PROCESSO. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E REMETER OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE LAJEADO/RS.
1. Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade , espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS , por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento ; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal.
[...]
(CC 90642/RS, Terceira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12/6/2008) (Destaques nossos)

Não se desconhece que o empregador tem o ônus no pagamento do salário- -maternidade, ainda que tenha dispensado do trabalho o segurado.

Confira-se:

TRABALHISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. INSCIENCIA DO EMPREGADOR. O EMPREGADOR NAO SE EXIME DO PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE AINDA QUE NAO SOUBESSE DO ESTADO GRAVIDICO DA EMPREGADA. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
( REsp 30.371/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 13/5/1996)

Acrescente-se orientação jurisprudencial de que a exação referente à maternidade, originariamente, cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista.

Posteriormente, assumiu seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei n. 6.136/1974, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário- -maternidade a categoria de prestação previdenciária. Assim, referido benefício é custeado pelos cofres da Autarquia previdenciária.

O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes.

Colacionam-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.
1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional.
2. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária.
3. Entretanto, o fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, ). Princípio da legalidade que limita a exegese isencional pretendida.
4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 529951/PR, desta relatoria, DJ de 19.12.2003 e RESP 215476/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999.
5. Recurso Especial improvido.
(REsp 641.227/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 29/11/2004)
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.
1. “A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, (REsp nº 529951/PR, 1ª Turma, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX)
2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Precedentes da egrégia 1ª Turma desta Corte.
4. Recurso não provido.
(REsp 572.626/BA, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, DJe 20/9/2004)
SALÁRIO-MATERNIDADE.
O SALÁRIO-MATERNIDADE ESTA INCLUIDO ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUMPRINDO AS EMPRESAS EFETUAREM OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, CUJO VALOR LIQUIDO SERA DEDUZIDO DO MONTANTE RECOLHIDO MENSALMENTE A PREVIDÊNCIA, A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS (ART. 2, DA LEI N. 6136/74). EVENTUAL DISCUSSAO DO BENEFICIO CONQUISTADO PELO ART. 7, INCISO XVIII DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE DA ENTRE A BENEFICIADA E A PREVIDÊNCIA E NAO ENTRE AQUELA E A EMPRESA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITANTE.
(CC 373/SP, Primeira Seção, Relator Ministro José de Jesus Filho, DJU 5/3/1990)

O ônus pelo pagamento do salário-maternidade recai sobre a Previdência Social, embora o recolhimento da contribuição previdenciária deva ser efetuado pelo empregador.

A Autarquia é responsável pelo pagamento do salário-maternidade e ainda que referido pagamento seja feito pelo empregador, sua compensação é efetuada de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Em outra oportunidade, essa premissa foi reforçada quando do julgamento do Recurso Especial 237.202/CE, em que se asseverou in verbis : por força da auto-aplicabilidade do art. , XVIII, da Constituição Federal de 1988, o empregador deve ser ressarcido integralmente, pela Previdência Social, do pagamento efetuado à empregada gestante durante os 120 dias de licença.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. LICENÇA-MATERNIDADE. REEMBOLSO DO EMPREGADOR. ART. , XVIII, DA CF.
1. Por força da auto-aplicabilidade do art. 7 o , XVIII, da CF, o empregador deve ser ressarcido integralmente, pela Previdência Social, do pagamento efetuado à empregada gestante durante os 120 dias de licença.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 237.202/CE, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJe 10/6/2002)

AConstituição Federall de 1988 protege a maternidade, art. 2011, II, assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861/94. PRAZO PRESCRICIONAL NONAGESIMAL. NAO INCIDÊNCIA.
1. O salário maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7o. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma magna.
2. (...)
3. Recurso Especial do INSS desprovido.
( REsp 957.389/CE, Quinta Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/11/2008)

Acerca do benefício salário-maternidade, merece transcrição a lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari in verbis :

A Constituição de 1988 garantiu proteção à maternidade, especialmente à gestante, no art. 201, III, estendendo a duração da licença para cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, consoante disposição contida no art. , XVIII.
No Plano de Benefícios da Previdência Social, as regras para concessão desse benefício foram disciplinadas nos arts. 71 a 73, sendo concedido inicialmente às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sem exigência de carência, com duração de cento e vinte dias, podendo ter início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
A Lei n. 8.861, de 25.3.94, estendeu à segurada especial o direito à percepção do benefício, fixando o valor em um salário mínimo, desde que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos doze meses imediatamente anteriores à data do início do benefício, mesmo que de forma descontínua (carência posteriormente reduzida para dez meses).
Na sequência, a Lei n. 9.876, de 26.11.99, estendeu o salário-maternidade à segurada contribuinte individual e facultativa, criando regras próprias em relação ao valor e ao prazo de carência.
Por sua vez, a Lei n. 10.421, de 15.4.2002, que alterou a CLT e a LBPS, estendeu o direito à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade até 8 anos.
Quanto à natureza jurídica do salário-maternidade, não há que se confundir com a noção de salário stricto sensu , pois é benefício cujo ônus é integral da Previdência Social. Ainda que o empregador urbano ou rural tenha por obrigação adiantá-lo à trabalhadora em licença, o reembolso do valor adiantado é total, de modo que o INSS é o único responsável pelo efetivo pagamento do benefício .
De acordo com a redação original do art. 97 do Decreto n. 3.048/99, o salário-maternidade da segurada empregada era devido enquanto existia a relação de emprego. Todavia, a jurisprudência pacificou o entendimento de que para ter acesso ao salário-maternidade a interessada não precisava ter vínculo empregatício, bastando a manutenção da qualidade de segurada (v.g. TRF da 4ª Região, AG 2003.04.01.007754-7/RS, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 4.6.2003).
Com base nessa orientação foi editado o Decreto n. 6.122, de 13.6.2007, dando nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, para dispor que "Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social".
É de destacar que de acordo com o art. 103 do Decreto n. 3.048/99, a segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari in Manual de Direito Previdenciário, 14ª Edição, Editora Conceito, Florianópolis, 2012, páginas 701 e 702) (Destaque nosso)

Outrossim, merece menção o Recurso Especial 1.244.621/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/4/2012, em que a Sexta Turma, ao interpretar a legislação referente ao salário-maternidade, consignou que a Lei10.7100/2003 ao alterar o art. 722 da Lei8.2133/1991, criou mero artifício contábil-administrativo para a sistemática do pagamento do benefício em questão pelo empregador, para facilitar e agilizar o pagamento, não alterando a natureza do benefício previdenciário, não constituindo óbice a que o pagamento seja feito diretamente pelo INSS, no caso das seguradas não empregadas.

É certo que de acordo com o art. 72, , da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 10.710/2003, cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal de 1988, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

No caso, reitere-se que a recorrida Bárbara de Souza Gonçalves ajuizou ação previdenciária porque foi demitida sem justa causa da empresa Atacadão das Fábricas Ltda, tendo o vínculo de emprego sido reconhecido apenas por força de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, no período de 1º/12/2008 a 30/1/2009, sem que a empregadora tenha pago salário-maternidade por quatro meses.

A ocorrência do parto em 18/9/2009 é fato incontroverso nos autos.

Em verdade, merece ser mantida a interpretação dada ao caso pelas instâncias ordinárias. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão.

A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade.

A segurada, ora recorrida, não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho, quando gestante. Eventuais pendências de ordem trabalhista ou eventual necessidade de acerto entre empresa e o INSS a título tributário não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada.

Ante o exposto, conheço do recurso especial em parte e nessa parte nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012/0030825-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.251 / RS
Números Origem: 00190248920104049999 10900026070 260712820098210078 282200951104004 7810900026070
PAUTA: 21/05/2013 JULGADO: 21/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : BARBARA DE SOUZA GONÇALVES
ADVOGADO : ANTÔNIO ALBERTO CASER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1236605 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23353674/recurso-especial-resp-1309251-rs-2012-0030825-8-stj/inteiro-teor-23353675

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