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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/06/2013

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : U V DE A
ADVOGADO : SÉRGIO MARQUES DA CRUZ FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : C P V DE A E OUTRO
ADVOGADO : EDSON BARROSO FERNANDES E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇAO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇAO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. ANÁLISE DA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que o valor executado está correto, afastando o alegado excesso de execução. Rever tal conclusão implicaria o reexame da prova dos autos, inviável no âmbito do recurso especial.
3. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos do enunciado n. 358: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório ainda que nos próprios autos".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 28 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : U V DE A
ADVOGADO : SÉRGIO MARQUES DA CRUZ FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : C P V DE A E OUTRO
ADVOGADO : EDSON BARROSO FERNANDES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fl. 632).
Em suas razões (e-STJ fls. 635/638), o agravante alega:
"Desse modo, não há que cogitar, data maxima venia, da alegada presunção de que se pretende o"reexame de provas", quando o correto é que jamais forma analisados os argumentos oferecidos pelo Agravante, quando de sua defesa, ou seja o excesso de execução, diante dos pagamentos realizados, ainda que parcialmente".
Ao final, requer o provimento do recurso.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : U V DE A
ADVOGADO : SÉRGIO MARQUES DA CRUZ FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : C P V DE A E OUTRO
ADVOGADO : EDSON BARROSO FERNANDES E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇAO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇAO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. ANÁLISE DA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que o valor executado está correto, afastando o alegado excesso de execução. Rever tal conclusão implicaria o reexame da prova dos autos, inviável no âmbito do recurso especial.
3. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos do enunciado n. 358: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório ainda que nos próprios autos".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : U V DE A
ADVOGADO : SÉRGIO MARQUES DA CRUZ FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : C P V DE A E OUTRO
ADVOGADO : EDSON BARROSO FERNANDES E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fl. 632):
"Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 608/609), pois necessária a reapreciação do contexto probatório já firmado para se concluir pelo excesso de execução (e-STJ fls. 608/609).
No AREsp, a parte agravante alega ser desnecessária a análise de matéria fática para a apreciação do recurso (e-STJ fls. 612/616).
É o relatório.
Decido.
Com razão o Tribunal de origem, pois a análise das razões apresentadas pela parte recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, 4º, II, a, do CPC.
Publique-se e intimem-se".
O recorrente não logrou afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.
No que toca ao alegado excesso na execução dos alimentos, sob o argumento de que um dos executados havia feito acordo e de que a outra executada, filha do recorrente, teria alcançado a maioridade civil, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fls. 551/552):
"No caso fluente, a impugnação é genérica, não informa o valor que o devedor entende correto. Com isso, obsta prossiga a execução do valor incontroverso (fls. 50-51).
Diferentemente do que imaginam as razões do recurso, o exame da impugnação revela a fragilidade dos argumentos. Isso porque o valor referente à pensão do Gustavo já fora deduzido do valor cobrado bem antes da intimação para pagamento (fls. 218-224). Quanto à maioridade das filhas, o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a obrigação de prestar alimentos não se extingue automaticamente com a maioridade do alimentando (Súmula 358)".
Conforme precedentes desta Corte, não é possível reverter as conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias acerca da inexistência de excesso de execução. A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDAO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO. NÍVEL SALARIAL. CORRETO ENQUADRAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇAO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA 7-STJ. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NAO INCIDÊNCIA.
1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Não é possível reverter as conclusões obtidas pelas instâncias ordinárias acerca da não ocorrência de excesso de execução e do correto enquadramento do nível salarial da carreira do recorrido sem que se proceda ao reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice no enunciado 7, da Súmula do STJ. 3. A conversão da reparação por danos materiais em pensão vitalícia não causa a mudança da natureza indenizatória da verba, sobre a qual, por conta disso, não cabe a retenção do Imposto de Renda. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento".
( AgRg no AREsp n. 40.019/BA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 4/2/2013).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CRT E CELULAR CRT. RENDIMENTOS. TERMO INICIAL E FINAL. ALEGAÇAO GENÉRICA DE VIOLAÇAO A LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. BALANÇO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SUBSCRIÇAO DE AÇÕES. CONVERSAO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇAO. COTAÇAO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. EXCESSO DE EXECUÇAO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ.
(...)
4. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento".
( AgRg no AREsp n. 193.986/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2012, DJe 26/10/2012).
Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte, inclusive em precedente sumulado, segundo a qual a maioridade civil do filho não exonera, de forma automática, o pai do dever de pagar os alimentos: "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula n. 358/STJ).
Nesse sentido, ainda:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇAO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.
1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.
2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.
3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova.
4. Recurso provido".
( REsp n. 1.198.105/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/9/2011, DJe 14/9/2011).
Dessa forma, não há falar em excesso de execução em virtude de estar incluída no valor do débito executado a pensão devida à filha que teria atingido a maioridade.
Não prosperam, pois, os argumentos constantes do recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0171527-1
AREsp 61.358 / SP
Números Origem: 03394133520098260000 3394133520098260000 6494184 722612003 994093394130
EM MESA JULGADO: 28/05/2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : U V DE A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
AGRAVADO : C P V DE A E OUTRO
ADVOGADO : EDSON BARROSO FERNANDES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : U V DE A
ADVOGADO : SÉRGIO MARQUES DA CRUZ FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : C P V DE A E OUTRO
ADVOGADO : EDSON BARROSO FERNANDES E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1237568 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23355739/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-61358-sp-2011-0171527-1-stj/inteiro-teor-23355740

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