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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 317496 SP 2013/0080888-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : OSMAIR RESTIO
ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO SARTORI E OUTRO (S)
ROSELI ANTÔNIO DE JESUS SARTORI E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ ALOÍSIO ROSA GUELERE E OUTRO
ADVOGADO : FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República.
- Agravo no agravo em recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 28 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AGRAVANTE : OSMAIR RESTIO
ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO SARTORI E OUTRO (S)
ROSELI ANTÔNIO DE JESUS SARTORI E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ ALOÍSIO ROSA GUELERE E OUTRO
ADVOGADO : FILIPE A VERZA FERREIRA
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto por OSMAIR RESTIO contra decisão unipessoal que conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso especial que interpusera.
A decisão agravada foi assim ementada (e-STJ fl. 185):
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada não solucionou a divergência jurisprudencial suscitada no recurso especial, a qual não demanda o reexame de provas.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : OSMAIR RESTIO
ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO SARTORI E OUTRO (S)
ROSELI ANTÔNIO DE JESUS SARTORI E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ ALOÍSIO ROSA GUELERE E OUTRO
ADVOGADO : FILIPE A VERZA FERREIRA
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada:
- Da ausência de prequestionamento
O recorrente afirma que: i) nenhum dos dois imóveis referidos pelo acórdão podem ser considerados seus, pois um deles se encontra em usufruto de seus pais e o outro não lhe pertence e, possivelmente, ainda não foi efetuada a transferência no registro de imóveis; ii) não possui participação social em qualquer empresa, pois a empresa que possuía encontra-se encerrada; iii) as microempresa podem obter o benefício da assistência judiciária gratuita; iv) existem outros documentos que comprovam a hipossuficiência do agravante.
Todavia, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF.
- Súmula 83/STJ
A jurisprudência dominante no STJ é no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. Assim, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgRg no Ag 990.026/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 15/08/2008 e AgRg no Ag 1.358.935, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/02/2011.
- Do reexame de fatos e provas
Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a alegada insuficiência econômica da agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Ainda que a incidência da Súmula 7/STJ fosse afastada, o suposto dissídio jurisprudencial apresentado pelo agravante não haveria mesmo de ser conhecido, uma vez que não houve o necessário cotejo analítico entre os acórdãos trazidos à colação, tampouco a comprovação da similitude fática entre eles.
Além disso, o tema que se supõe divergente - a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a quem possui imóveis em seu nome, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem a ponto de caracterizar o prequestionamento, o que impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República.
Assim, não merece reforma a decisão agravada.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo no agravo em recurso especial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0080888-4
AREsp 317.496 / SP
Números Origem: 10342007 3940120070010344 39401200700103440000 5642007 59902941 5990294100 9189684102008 91896841020088260000 994080621895
EM MESA JULGADO: 28/05/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : OSMAIR RESTIO
ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO SARTORI E OUTRO (S)
ROSELI ANTÔNIO DE JESUS SARTORI E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ ALOÍSIO ROSA GUELERE E OUTRO
ADVOGADO : FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : OSMAIR RESTIO
ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO SARTORI E OUTRO (S)
ROSELI ANTÔNIO DE JESUS SARTORI E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ ALOÍSIO ROSA GUELERE E OUTRO
ADVOGADO : FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1238415 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23359416/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-317496-sp-2013-0080888-4-stj/inteiro-teor-23359417

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