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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 317496 SP 2013/0080888-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : OSMAIR RESTIO
ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO SARTORI E OUTRO (S)
ROSELI ANTÔNIO DE JESUS SARTORI E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ ALOÍSIO ROSA GUELERE E OUTRO
ADVOGADO : FILIPE A VERZA FERREIRA
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto por OSMAIR RESTIO contra decisão unipessoal que conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso especial que interpusera.
A decisão agravada foi assim ementada (e-STJ fl. 185):
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada não solucionou a divergência jurisprudencial suscitada no recurso especial, a qual não demanda o reexame de provas.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : OSMAIR RESTIO
ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO SARTORI E OUTRO (S)
ROSELI ANTÔNIO DE JESUS SARTORI E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ ALOÍSIO ROSA GUELERE E OUTRO
ADVOGADO : FILIPE A VERZA FERREIRA
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada:
- Da ausência de prequestionamento
O recorrente afirma que: i) nenhum dos dois imóveis referidos pelo acórdão podem ser considerados seus, pois um deles se encontra em usufruto de seus pais e o outro não lhe pertence e, possivelmente, ainda não foi efetuada a transferência no registro de imóveis; ii) não possui participação social em qualquer empresa, pois a empresa que possuía encontra-se encerrada; iii) as microempresa podem obter o benefício da assistência judiciária gratuita; iv) existem outros documentos que comprovam a hipossuficiência do agravante.
Todavia, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF.
- Súmula 83/STJ
A jurisprudência dominante no STJ é no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. Assim, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgRg no Ag 990.026/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 15/08/2008 e AgRg no Ag 1.358.935, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/02/2011.
- Do reexame de fatos e provas
Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a alegada insuficiência econômica da agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Ainda que a incidência da Súmula 7/STJ fosse afastada, o suposto dissídio jurisprudencial apresentado pelo agravante não haveria mesmo de ser conhecido, uma vez que não houve o necessário cotejo analítico entre os acórdãos trazidos à colação, tampouco a comprovação da similitude fática entre eles.
Além disso, o tema que se supõe divergente - a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a quem possui imóveis em seu nome, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem a ponto de caracterizar o prequestionamento, o que impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República.
Assim, não merece reforma a decisão agravada.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo no agravo em recurso especial.

Documento: 28948087 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23359416/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-317496-sp-2013-0080888-4-stj/relatorio-e-voto-23359418

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