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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 0225182-32.2011.3.00.0000 DF 2011/0225182-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/06/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO DE INQUÉRITO. ART. 149DA LEI 8.112/90. IMPEDIMENTO LEGAL DO MEMBRO NÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

1. Nos embargos de declaração, além de insistir na rediscussão de questões de mérito, o embargante alega fatos supervenientes, a saber: (i) o Ministério Público postulou sua absolvição no processo criminal; e (ii) a CGU editou o enunciado nº 6, que teria o seguinte teor: "A demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado". No mais, requer seja suscitado incidente de uniformização de jurisprudência.
2. A absolvição por falta de provas, tal como teria postulado o Ministério Público no processo criminal, não influenciaria o processo administrativo disciplinar, pois não é situação prevista no art. 126da Lei 8.112/90. Precedentes.
3. Por outro lado, o enunciado da CGU diz respeito à demissão fundada no art. 132, inciso I ("Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública;"), da Lei 8.112/90, o que não é o caso dos autos, pois a demissão teve como fundamentos os incisos IV ("improbidade administrativa") e XIII ("transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117"), combinado com art. 117, inciso IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública"), da Lei 8.112/90.
4. O requerimento de suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência, que não é recurso, foi apresentado nos embargos de declaração, ou seja, após o julgamento do mandado de segurança, o que não é cabível por não ser situação prevista nos arts. 476 do CPC e 118 do RISTJ.
5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC.
6. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
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