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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/06/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PIMENTEL
ADVOGADO : DENISE CORRÊA NUNES
EMENTA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSAO POR MORTE. Se o de cujus deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de doenças graves - de ordem mental ( transtorno psicótico delirante ) e física ( câncer no pâncreas ) - não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão da lavra do Ministro Felix Fischer:
"Verifica-se, in casu, que o eg. Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 167/168):
"Conforme restou demonstrado na decisão agravada, o fato de o de cujus ter interrompido os recolhimentos das suas contribuições não pode ser utilizado como argumento para afastar a sua qualidade de segurado, uma vez que não fez isso voluntariamente, e sim em decorrência de ter sido acometido de doença grave, incapacitante.
(...)
É acertada, portanto, a decisão agravada que reconheceu a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito."
Ocorre que, apesar do fundamento do v. acórdão recorrido, o recorrente, aduziu que"o pretenso instituidor da pensão ora pleiteada já não mais detinha da qualidade de segurado à época do óbito - 16.09.2006, posto que sua última contribuição à Previdência Social é de janeiro de 2003, conforme fl. 60, contrariando abruptamente o disposto no artigo155, VI, da Lei821333/91"(fl. 177). Não se insurgiu, portanto, especificamente, contra o fundamento do v. acórdão guerreado, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCONGRUÊNCIA COM A MOTIVAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇAO RECURSAL. VEDAÇAO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. A falta de impugnação da motivação expendida no acórdão recorrido, a par da apresentação de razões dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem, revelam deficiência na fundamentação do especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1135973/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 27/2/2012).
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. NAO CONFIGURAÇAO. DECISAO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA SEGUNDA SEÇAO. CAPITALIZAÇAO MENSAL. VEDAÇAO.
1."As razões apresentadas, dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitem compreender a correta extensão da controvérsia. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF"(RMS 32.578/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011).
(...)
4. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO."
(AgRg no REsp 807.067/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 9/5/2011).
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, 4º, II, alínea a, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar-lhe provimento. " (e-stj, fl. 213/214).
Em suas razões de recurso o agravante alega que:
"Com efeito, das razões do recurso especial, máxime da fl. 176/183 e-STJ, é possível compreender exatamente a controvérsia debatida, a saber, ausência de qualidade de segurado do suposto instituidor da pensão por morte, haja vista ter interrompido os recolhimentos das contribuições previdenciárias e não há enquadramento, no caso em tela, em nenhuma das hipóteses do artigo 15 da LGB, que trata dos casos taxativos de extensão do"período de graça".
Vale ressaltar que o recurso especial combate frontalmente o fundamento do acórdão regional segundo o qual o suposto instituidor da pensão deixou de efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias não por sua vontade, mas ter sido acometido de grave enfermidade.
Ora, ao sustentar fundamentadamente a violação do artigo 15 da Lei 8.213/91, aduzindo que a lei não prevê essa hipótese de extensão do período de graça, a saber, ausência de recolhimento de contribuição previdenciária em virtude de grave enfermidade, a autarquia previdenciária combateu e se insurgiu contra esse fundamento específico do acórdão regional, fazendo isto de forma clara e eficiente, pelo que se conclui pela inaplicabilidade da Súmula nº 284/STF ao caso em tela " (e-stj, fl. 220).
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
Independentemente da fundamentação da decisão agravada o recurso especial não deve ser provido.
As instâncias ordinárias firmaram entendimento de que, apesar de extrapolado o prazo máximo do período de graça, (art. 15, 1º, da Lei nº 8.213, de 1991) as enfermidades que incapacitaram o instituidor da pensão ocasionaram, de forma involuntária, a cessação das contribuições previdenciárias. Fundamento suficiente para a manutenção da qualidade de segurado até o momento do óbito.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. NAO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZAO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA.
1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.
.............................................
3. Recurso especial improvido " (REsp nº 543.629, SP, Sexta Turma, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 24.05.2004).
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO POR MAIS DE 12 MESES. MALES INCAPACITANTES. POSSIBILIDADE CONCESSAO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA.
A Egrégia 3ª Seção desta Corte, firmou o entendimento no sentido de que o segurado que deixa de contribuir por período superior a doze meses, em virtude de males incapacitantes, não perde a qualidade de segurado;
.............................................
Agravo não provido " (AgRg no REsp nº 494.190, PE, Sexta Turma, Relator o Ministro Paulo Medina, DJe de 22.09.2003).
"- PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.
- Este Eg. Tribunal tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade, o que não ocorre no caso" sub exame ", haja vista que o segurado se encontra incapacitado para o labor.
..............................................
- Recurso conhecido e provido " (REsp nº 177.108 , SP, Quinta Turma, Relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJe de 07.12.1998).
Por isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0040330-9
AREsp 290.875 / RJ
Números Origem: 00020052720124029999 20052720104029999 20080110005228 201002010020057
EM MESA JULGADO: 21/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PIMENTEL
ADVOGADO : DENISE CORRÊA NUNES
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PIMENTEL
ADVOGADO : DENISE CORRÊA NUNES
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1236144 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23366607/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-290875-rj-2013-0040330-9-stj/inteiro-teor-23366608

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