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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl nos EREsp 1275261 RS 2012/0093050-6
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 04/06/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.275.261 - RS (2012/0093050-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : AIRTON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : VICTOR HUGO TRENNEPOHL E OUTRO (S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : SUELEN PATRÍCIA BUTTENBENDER E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, porquanto não configurada a divergência.
A parte agravante alega que há um recurso repetitivo afetado à Segunda Seção que versa sobre essa matéria, razão pela qual o julgamento do presente recurso deve ser suspenso. Aduz ainda haver inúmeros precedentes desta Corte em sentido contrário ao acórdão embargado.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso ao Colegiado.
É o relatório.
AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.275.261 - RS (2012/0093050-6)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.9.2012.
Os Embargos de Divergência foram interpostos contra o acórdão de fls. 448-458, da Quarta Turma, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO EM RAZAO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. PRECEDENTES. QUESTAO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR.
1. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes.
2. O prazo quinquenal estabelecido na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula n. 150/STF). Precedentes.
3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, quando a prescrição reconhecida na fase de execução é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado. Assim, não há coisa julgada em relação ao que sucedeu após a sentença, vale dizer, a inação do beneficiado pela coisa julgada ao longo do prazo de prescrição para a execução da sentença coletiva (5 anos). A regra abstrata de direito que fixa o prazo de prescrição, adotada na fase de conhecimento, em desconformidade com a jurisprudência atual do STJ, não faz coisa julgada para reger o prazo da prescrição da execução.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A Quarta Turma rejeitou, ainda, os declaratórios do ora agravante (fls. 476-482).
Esclarece o embargante que "o que se discute, nestes autos, é o prazo prescricional incidente sobre a pretensão individual de execução de sentença proferida em ação civil pública" (fl. 486).
Para comprovar a divergência, traz o seguinte precedente da Primeira Turma:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177, DO CCB. REGRA GERAL. FALTA DE INDICAÇAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA NAO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. I - E pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao Erário. II - Na ação civil pública aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177, do Código Civil, como regra geral, devido à falta de lei que regule a matéria, não sendo caso de incidência dos prazos trienal ou qüinqüenal, por incompatibilidade dos dispositivos que os prevêem.
III - É deficiente a fundamentação do recurso especial no qual não há a indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula nº 284/STF. IV - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RI/STJ c/c o art. 541, parágrafo único, do CPC. V - A análise do recurso especial resta prejudicada quando enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. VI - Recursos especiais improvidos. (REsp 331.374/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 8.9.2003).
Sustenta o embargante que "a divergência é evidente: enquanto o v. acórdão embargado partiu do raciocínio de que "em virtude do silêncio da Lei n. 7.347/85, é de se ter como aplicável às ações civis públicas, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos, previsto para as ações populares", o v. acórdão paradigma registra precisamente o contrário, concluindo que "não seria caso de se falar no prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65, eis que a presente lide não se configura em ação popular e, sendo independente a ação civil pública, no teor do art. da Lei nº 7.347/85, não é cabível a aplicação analógica do referido dispositivo"" (fl. 487).
Negado liminarmente o recurso, veio este Regimental.
Não há reparo a fazer na decisão agravada.
Primeiro anoto a desnecessidade de suspensão do presente recurso ante a existência de recurso repetitivo, uma vez que dele não se está conhecendo por questões processuais. O recurso foi liminarmente inadmitido, e esta decisão ora se mantém.
Com efeito, os presentes Embargos não merecem prosperar, tendo em vista a ausência de semelhança fático-processual entre os casos confrontados.
O que se debate é o prazo prescricional para a execução individual, vinculada à Ação Civil Pública proposta pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor APADECO contra a Caixa Econômica Federal, "objetivando, para todos os poupadores do Estado do Paraná, com contas iniciadas ou renovadas até 15-06-87 e 15-01-89, o pagamento da diferença a menor na aplicação da correção monetária, às cadernetas de poupança com base no IPC nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989" (fl. 12).
O paradigma, entretanto, diz respeito à Ação Civil Pública de anulação de contrato celebrado sem prévia licitação e de reparação pelos danos causados ao Erário ajuizada pelo Ministério Público Federal.
É forçoso reconhecer a dificuldade para demonstrar, mediante cotejo analítico, em que medida há relação de coincidência entre os motivos que levaram os arestos confrontados a adotar solução supostamente contrária.
Esta Corte tem farta jurisprudência no sentido de que, "para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes" (AgRg nos EAREsp 122.031/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). A propósito cito:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇAO DA EXECUÇAO INDIVIDUAL. APLICAÇAO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. VIOLAÇAO DO ART. 557, , DO CPC.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 557, , do CPC quando o relator verifica que os embargos de divergência são manifestamente descabidos e os indefere monocraticamente, nos termos do art. 266, do RISTJ, ante a ausência de similitude fática entre os julgados trazidos a cotejo.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.
3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.
4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12.
5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EAREsp 122.031/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 10/10/2012).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇAO DA EXECUÇAO INDIVIDUAL. APLICAÇAO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.
3. In casu , ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.
4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12.
5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 10/10/2012-grifei).
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: 25940561 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23367017/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-nos-eresp-1275261-rs-2012-0093050-6-stj/relatorio-e-voto-23367019

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