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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EAREsp 111594 SP 2012/0097264-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 111.594 - SP (2012/0097264-0)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO CHÁCARA HÍPICA
ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO (S)
RODRIGO ANTONIO SERAFIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS JOSÉ QUITES
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ PELLOSO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. DISCUSSAO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDAO PARADIGMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NAO ULTRAPASSADO. CONFRONTO COM JULGADO DE MÉRITO. NAO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVA. ARGUMENTOS REFUTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, 1º, e 255, 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

2. É inadmissível, em embargos de divergência, discutir a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na hipótese de incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. É inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

4. Há cerceamento de defesa se a produção de prova foi indeferida e os argumentos da parte são refutados com base em falta de prova.

5. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ).

6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 15 de maio de 2013 (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Presidente

MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 111.594 - SP (2012/0097264-0)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO CHÁCARA HÍPICA
ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO (S)
RODRIGO ANTONIO SERAFIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS JOSÉ QUITES
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ PELLOSO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por CONDOMÍNIO CHÁCARA HÍPICA contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos termos a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. DISSENSO INTERPRETATIVO NAO CARACTERIZADO. DISCUSSAO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDAO PARADIGMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NAO ULTRAPASSADO. CONFRONTO COM JULGADO DE MÉRITO. NAO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVA. ARGUMENTOS REFUTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.

1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, 1º, e 255, 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

2. É inadmissível, em embargos de divergência, discutir a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na hipótese de incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. É inviável o dissenso interpretativo entre os julgados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

4. Há cerceamento de defesa se a produção de prova foi indeferida e os argumentos da parte são refutados com base em falta de prova.

5." Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado "(Súmula n. 168/STJ).

6.Embargos de divergência indeferidos liminarmente."

Alega o agravante que as hipóteses versadas nos paradigmas assemelham-se às discutidas no aresto embargado cuja análise encontrou óbice na Súmula n. 7/STJ. Aduz o seguinte: a) há divergência notória; b) a tese de impossibilidade de análise de regra técnica de admissibilidade não pode ser aplicada de modo generalizado; c) é possível cotejar acórdão do qual se conheceu no mérito com aquele que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois os embargos visam discutir a aplicação da Súmula n. 7/STJ; d) não houve cerceamento de defesa, pois o feito é regido pelo rito sumário e as provas não foram especificadas oportunamente, além de serem irrelevantes para o caso; e e) não se aplica a Súmula n. 168/STJ ao caso, uma vez que o STJ já se manifestou no sentido de que a análise da necessidade de outras provas é inviável ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

É o relatório.

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 111.594 - SP (2012/0097264-0)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. DISCUSSAO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDAO PARADIGMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NAO ULTRAPASSADO. CONFRONTO COM JULGADO DE MÉRITO. NAO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVA. ARGUMENTOS REFUTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, 1º, e 255, 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

2. É inadmissível, em embargos de divergência, discutir a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na hipótese de incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. É inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

4. Há cerceamento de defesa se a produção de prova foi indeferida e os argumentos da parte são refutados com base em falta de prova.

5. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ).

6. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O agravo regimental não pode ser provido.

Ao contrário do alegado pelo agravante, não há divergência notória entre o acórdão embargado e os paradigmas. Deveria, então, ter demonstrado a semelhança de situações fáticas para requerer a aplicação da mesma solução jurídica.

Além disso, como já explicitado no acórdão impugnado, os embargos de divergência não comportam discussão de regra técnica de admissibilidade, sendo incabíveis quando um dos arestos comparados trate de questão de mérito e o outro verse sobre matérias relativas ao conhecimento.

Por fim, devo relembrar que esta Corte tem entendimento tranquilo no mesmo sentido do julgado embargado, a saber, o de ser inadmissível a sentença rejeitar os fundamentos de defesa com base em falta de prova, a despeito de ter-lhe negado a oportunidade de produzi-las.

Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis :

"O recurso não reúne condições de transpor o juízo de admissibilidade.

Constato que a divergência não foi demonstrada na forma preconizada pelos arts. 266, 1º, e 255, 2º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. Como se pode ver, o embargante não realizou o imprescindível cotejo analítico dos acórdãos. Ateve-se a transcrever as ementas e trechos dos votos sem, contudo, demonstrar a semelhança fático-jurídica e o dissenso das teses jurídicas adotadas para, desse modo, caracterizar o dissídio pretoriano ensejador dos embargos de divergência. Tal aspecto, por si só, impede a admissão do recurso.

Além disso, os embargos de divergência visam discutir a aplicação da Súmula n. 7/STJ ao caso em apreço, para desconstituir o acórdão embargado, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impropriedade de discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial.

Destaco, quanto ao tema, os precedentes abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO ENTRE VOTO VENCIDO E ACÓRDAOS PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA. DISCUSSAO. IMPROPRIEDADE.

[...]

2. É imprópria a discussão, no âmbito de embargos de divergência, do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial, como é, dentre outras, a que analisa o prequestionamento ou a que aplica o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção.

3. Agravo regimental improvido."(AgRg nos EREsp n. 447.318/SP, Primeira Seção, relator Ministro Castro Meira, DJ de 23.5.2005.)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR.

1 - Não se viabilizam embargos de divergência quando o dissenso resume-se à regra técnica de conhecimento do recurso especial, no caso concreto, a aplicação da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento liminar que se impõe.

2 - Inúmeros precedentes da Corte Especial.

3 - Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EREsp n. 1.014.543/MA, Corte Especial, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 11.3.2010.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇAO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NAO PROVIDO.

1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).

2. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido."(AgRg no EAg n. 1.300.402/RN, Corte Especial, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 1º.7.2011.)

O aresto impugnado, ao prover o agravo em recurso especial, adentrou o mérito da decisão. Os paradigmas, ao contrário, não conheceram do apelo extremo em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Dessa forma, existe também o óbice da inviabilidade de caracterizar-se divergência de tese entre aresto que adentra o mérito da questão e outro que nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não aproveita ao embargante. É que o Superior Tribunal de Justiça segue a orientação de que há cerceamento de defesa se a produção da prova foi indeferida e os fundamentos da parte são refutados com base em falta de prova .

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA FULCRADO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO.

1. Agravos regimentais do município e da empresa contra decisão que deu provimento ao recurso especial da empresa para anular o acórdão recorrido, por cerceamento de defesa. O ente público afirma que o juízo de improcedência não decorreu de insuficiência de provas, mas de sua apresentação intempestiva no processo administrativo tributário. Já a empresa aduz que o vício por ela mesmo suscitado pode ser relevado para que, desde logo, possa ser proferido o juízo de reforma do acórdão recorrido.

2. O juízo de improcedência da ação mantido pelo acórdão recorrido não se baseou em juízo de certeza em face das provas existentes no processo, mas na insuficiência dos elementos probatórios apresentados pelo autor nos processos administrativo e judicial.

Essa constatação acerca da fragilidade da prova apresentada não permite a dispensa da produção da perícia oportunamente postulada, sob pena de cerceamento de defesa . Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.136.780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/8/2010; AgRg no REsp 984.300/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2010; REsp 468.276/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/9/2008.

3. O juízo de cassação antecede o de reforma; assim, evidenciado o error in procedendo apontado no apelo nobre, inviável se mostra avançar e verificar eventual error in judicando de acórdão cuja nulidade já foi reconhecida. Ademais, o conhecimento da pretensão de fundo, concernente à desconstituição do auto de infração (lançamento) pela inobservância da legislação federal (DL 406/68 e LC 56/87, item 69) que assegura o direito à dedução da base de cálculo, depende, in casu , da análise do conjunto probatório referente à comprovação, in concreto, do emprego de partes e peças na prestação de serviços de manutenção autuada, o que é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravos regimentais do município e da empresa não providos."(AgRg no REsp n. 1.209.173/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7.12.2011.)

" AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇAO RENOVATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO."(AgRg no REsp n. 1.262.890/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 29.5.2012.)

Dessarte, plenamente cabível, na espécie, a aplicação da Súmula n. 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgRg nos
Número Registro: 2012/0097264-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EAREsp 111.594 / SP
Números Origem: 120254 201102608392 6792124000 90703825020098260000 994092828510
EM MESA JULGADO: 15/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
EMBARGANTE : CONDOMÍNIO CHÁCARA HÍPICA
ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO (S)
RODRIGO ANTONIO SERAFIM E OUTRO (S)
EMBARGADO : CARLOS JOSÉ QUITES
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ PELLOSO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO CHÁCARA HÍPICA
ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO (S)
RODRIGO ANTONIO SERAFIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS JOSÉ QUITES
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ PELLOSO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1234451 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2013