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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 287870 SE 2013/0018282-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/06/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : JESSÉ PEREIRA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADOS : ALLAN VALERRY NUNES COSTA
GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO
AGRAVADO : SPE RESIDENCIAL MAR DE ARUANA LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ DANTAS DE SANTANA
RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- Trata-se de Agravo Regimental interposto por JESSÉ PEREIRA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO, contra a decisão de fls. 334/338, que conheceu o Agravo e deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação pelos danos morais.

2.- Alegam os agravantes que a decisão desta relatoria está em confronto com a lei e com a jurisprudência desta Corte, citando o AGRG no AG 1.161.069/RJ, do Min. Luis Felipe Salomão, e AGRG no AG 830.546/RJ do Min. Aldir Passarinho Júnior, como precedentes que reconheceram os danos morais em caso de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Afirmam ainda, que no caso, os óbices das Súmula 5 e 7 desta Corte impedem a alteração do acórdão recorrido.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida.

4.- Nas razões do Recurso Especial, o recorrente, para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou o REsp 876527-RJ, Rel. Min. JOAO OTÁVIO NORONHA, do qual transcreve-se parte de sua fundamentação:

(...)

O caso em questão trata de indenização decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel em construção, ou seja, trata-se de hipótese de descumprimento contratual que, em princípio, não afeta os direitos da personalidade do indivíduo, tais como a intimidade, vida privada, honra ou imagem.

É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.

(...)

In casu, como afirmei, não há elementos (e eles nem sequer foram considerados) que possa evidenciar um sofrimento de natureza psíquica indenizável. E o entendimento de que mero descumprimento de ajuste não pode ser traduzido em dano moral já foi firmado neste Tribunal, como se observa dos precedentes abaixo indicados:

(...)

5.- Conforme fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que a divergência restou configurada pois o acórdão recorrido e acórdão paradigma apresentam a mesma base fática - configuração do dano moral pelo atraso na entrega do imóvel em construção adquirido por contrato de promessa de compra e venda - e, no presente caso, o tribunal estadual não apresentou em seus fundamentos qualquer circunstância excepcional que pudesse ensejar os danos morais, circunstância que também não foi identificada no acórdão paradigma.

6.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 28618847 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23367077/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-287870-se-2013-0018282-8-stj/relatorio-e-voto-23367079

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