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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1259473 SE 2011/0130651-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1259473 SE 2011/0130651-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/06/2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - TESE DE OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - TESE DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 280 DO STF.

1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa.
2. O recurso especial não é via idônea para a análise de suposta ofensa a leis estaduais, consoante diretriz firmada na Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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