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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 707 DF 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APENAS EM RELAÇÃO A UM DENUNCIADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA VIABILIZAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS INFRAÇÕES PENAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO.

1. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o órgão judicial reconhece motivo relevante.
2. O elevado número de acusados e a complexidade do feito constituem limite intransponível para a razoável duração do processo, além da eficiência, princípios constitucionais a serem perseguidos (arts. , LXXVIII e 37 da CF).
3. O trâmite célere do processo criminal é dever do Ministério Público, dos advogados e do Poder Judiciário, além de direito dos acusados, que não devem ficar submetidos ao processo penal por tempo superior ao razoável.
4. O simples fato de haver denúncia pela prática do crime de quadrilha não constitui óbice para o desmembramento, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: "A possibilidade de separação dos processos quando conveniente à instrução penal é aplicável também em relação ao crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal)" ( AP 336 AgR/TO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 10/12/2004).
5. Na hipótese, são 37 acusados em processo cujos autos já perfazem 38 volumes e 323 apensos, sendo que somente a fase inquisitorial durou quase 3 anos e a simples notificação de todos os acusados para a apresentação de resposta à acusação e saneamento do feito quase outro ano. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a presente ação penal, preservando-se no Superior Tribunal de Justiça apenas o processamento e o julgamento dos crimes imputados a um denunciado e, em consequência, determinar o encaminhamento de cópia integral destes autos, com a maior brevidade possível, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para os devidos fins, como entender de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de desmembrar a ação penal, preservando-se no Superior Tribunal de Justiça apenas o processamento e o julgamento dos crimes imputados ao denunciado com foro por prerrogativa de função nesta Corte, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidas as Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Herman Benjamin. Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
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